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O livre-arbítrio da alteração do prenome em confrontação ao Princípio da Imutabilidade

Andrise Bortoluzzi

No presente trabalho analisa-se a possibilidade de alteração do registro civil nos casos dos transexuais ou que optaram por cirurgia de resignação sexual ou por tratamento hormonal. Em um primeiro momento analisamos o prenome como característica identificadora dos indivíduos, seu conceito e o princípio da imutabilidade, que rege a Lei dos Registros Públicos. Após conceitua-se a transexualidade e a cirurgia de transgenitalização, arrolando os direitos que protegem o transexual na luta pela inserção social. Essa luta compreende duas etapas, primeiro a realização do tratamento para adequar o sexo anatômico a psique do transexual e a segundo etapa compreendendo a alteração do registro civil, para a adequação do seu prenome a sua condição física. O objetivo do trabalho é enfocar nessa segunda etapa, buscando alternativas jurídicas – doutrinária e jurisprudencial –, diante da ausência de legislação específica, para compatibilizar o registro com o aspecto físico do transexual.

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