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O mandado de segurança por meio eletrônico

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
   Advogada, Professora da FGV, Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB

  A Lei 12.016/2009 veio atualizar as normas disciplinadoras do mandado de segurança individual e coletivo, instrumento de garantia fundamental a proteção de direito líquido e certo.

  O novo marco legal estabelece a forma de encaminhamento da petição inicial perante o órgão jurisdicional, determinando que somente em caso de urgência o requerimento pode se dar por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

  Registrando-se que esse remédio legal somente é administrado em caso de urgência, o referido dispositivo comete a impropriedade de equiparar o meio eletrônico a outros sistemas de comunicação que não guardam qualquer padrão de similaridade.

  Paradoxalmente o texto legal estabelece a obrigatoriedade de apresentação do "texto original da petição" no prazo de cinco dias, ao mesmo passo que consigna a necessidade de adoção de "regras da ICP-Brasil", quando se tratar de documento eletrônico.

  Percebe-se, portanto, uma imprópria alquimia das Leis 9.800/99 e 11.419/06, comandos legais que regulam práticas processuais absolutamente distintas.

  Enquanto na primeira exige-se a apresentação do original em juízo no prazo de cinco dias contados de sua transmissão, tal obrigatoriedade inexiste na lei do processo eletrônico, por contrariar seu próprio fundamento.

  Por outro lado, as referidas "regras da ICP-Brasil" dizem respeito exclusivamente a atributos de ordem técnica que objetivam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A lei especial do processo judicial informatizado - em referência ao peticionamento e a prática geral de atos processuais - prescreve o cumprimento do requisito obrigatório de utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pela cadeia de confiança da ICP-Brasil.

  Logo, criou-se um insólito regramento híbrido - regulador do procedimento de propositura do mandado de segurança - que além de ferir o princípio de regência da Lei 11.419, causa indesejável insegurança jurídica quanto a exigência de também se apresentar em juízo o original da petição e os documentos encaminhados por meio eletrônico.

  Adjetivamente cumpre esclarecer que o citado "meio eletrônico de autenticidade comprovada" não se dirige ao impetrante do mandado de segurança. Isto porque é responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário disponibilizar e manter sistema de processamento de ações judiciais por meio de autos digitais, o qual se exige a capacidade de fornecimento de recibo eletrônico de protocolo.

  Ao invés de buscar a modernização do instituto jurídico do mandado de segurança, equivocadamente, adentrou-se no campo de sua instrumentalização. Nessa seara pode-se afirmar que o que é bom não é novo. E o que é novo, não é bom.

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