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O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS

O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

AUTORA: SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS

COAUTORA: MARIA JOSÉ PINHO SOUSA

1 JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Até mesmo a internação é possível (e internação nada mais significa que prisão), embora regida pelos princípios da brevidade e da ultima ratio (última medida a ser pensada e adotada). A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária. De qualquer modo, em se tratando de menor absolutamente desajustado, que revela grave defeito de personalidade inconciliável com a convivência social, não parece haver outro caminho senão o de colocá-lo em tratamento especializado, para sua recuperação.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a condição de inimputável do menor, vez que a ele não pode ser aplicada penas, exigindo a criação de lei específica a fim de regularizar tal situação. A lei específica criada foi a Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê vários direitos conferidos ao menor, dentre eles prevê a apuração de atos infracionais, seu procedimento, as medidas aplicadas na semiliberdade.

Não é preciso, evidentemente, chegar à solução dada por alguns países no sentido de punir o menor como se fosse um maior. Não parece aceitável, de outro lado, remeter o menor para o Código Penal; muito menos transferi-lo para os cárceres destinados aos adultos quando completa 18 anos. Não basta ademais, para se adotar medidas mais contundentes, a mera grave ameaça à pessoa, que faz parte da essência do roubo. Para isso o ECA já prevê a internação. Moderação e equilíbrio são tudo o que se espera de toda medida legislativa.

Em nossos dias há um crescente envolvimento de menores em atos infracionais, em alguns casos apresentando condutas em muito semelhantes à de criminosos violentos; e em sua maioria, estes jovens e adolescentes são reincidentes. Surge então um questionamento sobre a eficácia da aplicabilidade das medidas socioeducativas, diante da necessidade urgente de reversão de tal realidade social, e diante do clamor da sociedade por práticas que visem solucionar esta problemática. Visando analisar as medidas socioeducativas previstas na legislação específica e sua aplicabilidade e avaliar diante do que tem sido feito quais os caminhos a serem percorridos na busca da recuperação do menor infrator e de sua reinserção na sociedade questiona-se nessa pesquisa: a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são realmente eficazes e chegam a atingir a finalidade para a qual foi criada?

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A inspiração de reconhecer proteção especial para a criança e o adolescente não é nova. Já a Declaração de Genebra de 1924 determinava a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial.

Os direitos humanos é a dignidade do indivíduo, independentemente do seu pertencimento a uma nacionalidade específica. Quando falamos em direitos inalienáveis, estamos reconhecendo que os direitos não são atrelados à nacionalidade. Uma indicação disso é a crença de que os governos que historicamente privaram grupos inteiros de seus direitos, em primeiro lugar, negaram a humanidade e, em seguida, a sua cidadania (PIOVESAN, 1998).

Uma das barreiras enfrentadas pelas crianças foi a percepção de que estas eram seres humanos comparativamente inferiores, e que a elas poderiam ser negados direitos fundamentais até atingirem a maturidade, período no qual obteriam o status de seres humanos completos. A rejeição ao pensamento de que as crianças são desprovidas de certos direitos veio se aperfeiçoando ao longo dos tempos, em especial a partir da Declaração dos Direitos da Criança, em 1924, tendo sido eliminada por completo na Convenção dos Direitos de Criança em 1989.

Os tratados sobre direitos humanos, incluindo-se a Convenção, têm sido questionados por refletir uma percepção ocidental a respeito das leis, negligenciando a riqueza legal e cultural de tradições não ocidentais. Embora se possa concordar em parte com essa ressalva, é importante assinalar que os tratados multilaterais sobre direitos humanos foram delineados por representantes oficiais dos distintos países, assim como por inúmeras organizações não-governamentais. Além disso, ao longo do processo de criação desses tratados, são oferecidos oportunidades para que os participantes se manifestem. Dessa forma, uma análise cuidadosa para a criação dos tratados sobre cada termo e frase utilizados, considerando que o objetivo é traçar leis que possam ser aplicadas universalmente, mas que, ao mesmo tempo, sejam flexíveis (BARROSO FILHO, 2011).

O reconhecimento global dos direitos humanos é uma das dimensões mais importantes na construção de um sistema de valores compartilhados. A extensão dos regimes de direitos humanos perpassa os cidadãos mais vulneráveis como as minorias éticas, raciais e religiosas, assim como mulheres e crianças, postulando que todos, segundo a lei, apresentam o mesmo direito à proteção. A criação de Alto Comissariado para os Direitos Humanos é um desenvolvimento mais recente, que sublinha a importância dos países em implementar e monitorar esse sistema de valores globais, compartilhados e consensual (AMARAL e SILVA, 2005, p.45).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é outro instrumento de tutela, decorrente das diretrizes traçadas em termos de direitos humanos, e voltado para a realização da justiça em face de tão relevante setor da sociedade. A ECA tem por objetivo “a proteção integral da criança e do adolescente, de tal forma que cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, desde as exigências físicas até o aprimoramento moral e religioso” (CURY, 2005, p.17).

De acordo com a denominação do novo ordenamento, o art.2º do Estatuto refere-se à sua competência em razão da pessoa: em princípio, o menor de 18 anos. Dentro do conceito menor, distingue a situação da criança e do adolescente, entendendo, para os efeitos da lei, como criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre os 12 e os 18 anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o menor é uma pessoa incapaz de entender e de discernir acerca do caráter ilícito do fato, não possuindo assim suficiente capacidade de desenvolvimento psíquico para compreender o caráter criminoso do fato ou ação.

A decisão de incluir na esfera de ação do Estatuto o menor de 18 anos está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, que, como se sabe, em seu primeiro dispositivo, estabelece que, para os efeitos da mesma, se entende por criança todo o ser humano menor de 18 anos. Do mencionado art. 2º emerge também que, excepcionalmente e quando disposto na lei, o Estatuto é aplicável aos que se encontram entre os 18 e os 21 anos (ISHIDA, 2010, p.34).

Um importante efeito do limite dos 18 anos refere-se à determinação da idade da imputabilidade penal, assunto a ser discutido nesse estudo. O Estatuto, seguindo a decisão adotada pela Constituição de 1988, estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis de conformidade do art.104, ficando sujeitos às medidas previstas no mesmo.

2.1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

Ao menor infrator é aplicada uma sanção diversa da que é aplicada a um adulto que cometa o mesmo crime, visto que são eles inimputáveis, essa sanção vem prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como medida socioeducativa, a qual visa a regeneração deste menor, a fim de que não cometa mais nenhum outro delito (BARROSO FILHO, 2011).

A Lei nº. 8.069 de 1990 que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe como uma de suas maiores mudanças no âmbito da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes à atenção prestada aos adolescentes que cometem ato infracional. O artigo 106 de acordo com Machado (2003, p.56) “nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial”.

O artigo supracitado representa o rompimento com práticas arbitrárias e orientadas por critérios subjetivos e preconceituosos do Código de Menores que, apreendia adolescentes pelo simples fato de se encontrarem na rua sendo interpretados pela polícia como “infratores e delinquentes ou mesmo abandonados” os quais deveriam ser ajustados a ordem social por meio de privação de suas liberdades.

É mister, que se faça uma designação do que seja ato infracional, para assim compreendermos quais as situações pelas quais adolescentes são responsabilizados a cumprirem medidas que possibilitem sua reinserção na sociedade. Assim o ECA define em seu artigo 103 “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, e que seja cometida por pessoas com idade entre 12 e 18 anos. Esta definição é de suma importância, haja vista, que adolescentes não serão mais privados de sua liberdade, sem haver comprovação fundamentada da autoria do ato infracional.

Vale ressaltar que, embora a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente dê respaldo a aplicação de medidas coercitivas para adolescentes que cometem ato infracional, a mesma acata princípios defendidos no artigo 40 da Convenção Internacional Sobre Direitos das Crianças; na regra 7 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude; na regra 2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de liberdade, bem como na Constituição Federal Brasileira de 1988. Este arcabouço jurídico-legal reconhece crianças e adolescentes como sujeitos dignos de terem um desenvolvimento humano, desfrutando de direitos inerentes à sua cidadania.

Assim, as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, devem oferecer respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, oferecendo os meios dignos necessários à sua ressocialização.

A medida socioeducativa (intervenção) vem como uma hipótese de infração acometida por menor que atingiu a maioridade penal no curso da sindicância – aplicação do dispositivo no artigo 121, § 3º, e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – recurso provido.

As medidas socioeducativas são gradativas, podendo ser aplicadas tanto de forma isolada como cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo.

No art. 112, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente restam indicadas as medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais.

Como se trata de rol taxativo é vedada a imposição de medidas diversas. Constituem-se na autorização competente, referida em tal norma, o juiz e o promotor de justiça da infância e da juventude, este último somente no pertinente às medidas previstas nos incs. I, II, III, IV e VII, quando se tratar de concessão de remissão com aplicação de medida.

Confrontadas as medidas socioeducativas com aquelas estabelecidas pelo revogado Código de Menores Lei nº. 6.697/79, m seu art.14, exsurgem como novidades a de obrigar à reparação do dano, a de prestação de serviços à comunidade, além do conjunto das medidas protetivas constantes no art. 101, I a VI, do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao menor de 12 anos, por ser ainda uma criança na visão legal, é aplicada penalidades que se encontram previstas no artigo 101, incisos I a VI, do estatuto, denominadas como medidas de proteção. Diz o artigo em comento:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicólogo ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos.

Já para os infratores maiores de 12 anos e menores de 18 anos, as medidas socioeducativas aplicadas são diferenciadas, estando elas estabelecidas no artigo 112 e incisos do ECA, que diz nestes termos:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviço à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no artigo 101, inciso I a VI.

As medidas socioeducativas são previstas de forma a fazer com que o menor infrator se coíba da prática de novos delitos, e para a sua aplicação o juiz da infância e da juventude deve levar em conta a capacidade deste menor em cumprir determinada medida, bem como a circunstâncias e a gravidade da infração, além da personalidade do adolescente e referências familiares. Deve-se ter em mente na aplicação das medidas previstas no estatuto a proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade imposta, de modo a fazer com que o menor seja punido de maneira proporcional e, assim, realizada a sua ressocialização.

Quanto às medidas socioeducativas, a jurisprudência se pronuncia nesse sentido de acordo com Ishida (2010, p. 193):

Se o objetivo da lei é proteção da criança e do adolescente com a aplicação de medidas socioeducativas tendentes a permitir a sua remissão dos maus atos e de procedimentos irregular que possa impedir seu desenvolvimento e integração na sociedade, o que deve ser analisado é a sua conduta, sob o aspecto da sua adequação social e da sua conformação com os hábitos e costumes tradicionalmente aceitos. Em outras palavras, não se exige que o menor tenha praticado um crime para, só então, aplicar-lhe medidas socioeducativas. Se assim for, a medida perderá esse caráter de proteção social e educativa, para transmudar-se em verdadeira pena.

O que se mostra é que o objetivo das medidas socioeducativas se diferenciam das medidas protetivas, visto que àquela tem como objetivo a proteção e educação do adolescente, além de repreendê-lo pela conduta infracional, sendo a sua aplicação vedadas às crianças infratoras, em razão de essas não possuírem discernimento suficiente, caso em que receberão elas medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA (PEREIRA, 2010).

É de suma importância que quando da aplicação de qualquer das medidas socioeducativas faça-se uma análise do contexto social em que vive o adolescente, observando-se as condições sociais, politicas e econômicas.

O Estado deve se prevenir desta situação ao oferecer ao adolescente melhores condições de vida, dando à população opções de cursos de aprendizagem, melhores condições de saúde, moradia, laser, segurança, etc. Tudo isso poderia a evitar esse mal, pois colocando a disposição do menor cursos profissionalizantes de maneira gratuita ou até mesmo em relação à parte cultural, poderia estar-lhe ocupando seu tempo e, assim, poderia evitar-se que cada vez mais crianças e adolescentes entre para a vida do crime mais cedo.

De acordo com o artigo 12 do Estatuto em tela, ao ser verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, medidas socioeducativas que serão proporcionais ao grau de infração. As mesmas podem assim ser descritas: advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviço a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (PEREIRA, 2010).

REFERÊNCIAS

AMARAL E SILVA, Antônio Fernando do. Poder Judiciário e Rede de Atendimento. In MARQUES, Antônio Emílio Sendim; BRANCHER, Leoberto Narciso (coords.) – Encontros pela Justiça na Educação. Brasília: Fundescola/MEC, 2001.

BARROSO FILHO, José. Do ato infracional. Jus Navegandi, Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2012.

CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. 7.ed., revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2005.

ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12.ed., São Paulo: Atlas, 2010.

PEREIRA, Cássio Rodrigues. Estatuto da Criança e do Adolescente: à luz do direito e da jurisprudência. Belo Horizonte: Líder, 2010.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3.ed., São Paulo: Max Lemonad, 1998.

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