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O Presidente Lula, o Parecer da Advocacia Geral da União e a sanção da lei do Ficha Limpa sem vetos

Roberto Ramalho

  A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva através de seu parecer sobre a constitucionalidade ou não do projeto de lei para que a lei da Ficha Limpa seja sancionada sem mudanças por meio de aval jurídico da instituição que defende os interesses da União.

  A Advocacia-Geral da União (AGU) analisou o Projeto de Lei Complementar (PLC) conhecido como Ficha Limpa nº. 58/10 e concluiu que não existe nenhum empecilho para que a referido texto legal vá à sanção presidencial.

  O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União foi entregue sexta-feira (28/05), à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

  O Parecer nº. 080/2010/Denor/CGU/AGU, foi aprovado pelo próprio Advogado-Geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams que analisou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

  A Advocacia-Geral recomenda a sansão do Projeto de Lei pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

  O projeto de lei embora tenha sofrido uma pequena alteração no Senado Federal na qual estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de concessão e dá outras providências, além de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados ampara a decisão do Governo Federal sobre a proposta.

  O grande problema foi o fato de ter na discussão surgido no Senado uma emenda de redação, que modificou o termo "os que tenham sido condenados" para "os que forem condenados", referindo-se às pessoas inelegíveis.

  Essa alteração de interpretação gramatical e verbal acabou gerando grande polêmica, oferecendo margem a interpretações das mais variadas e ao entendimento de que a lei valeria apenas para os casos ocorridos a partir da sua edição e promulgação.

  Diante dessa dúvida o PLC foi encaminhado para análise da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) e do Ministério da Justiça.

  Assim sendo, de acordo com o parecer elaborado pelo Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor/CGU), quando sempre existirem dúvidas como dessa matéria, ou seja, a respeito da emenda de redação, deve ser ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

  Como isso já havia ocorrido e a CCJ aprovou a emenda, considerando que ele não modifica o espírito do Projeto de Lei Complementar a AGU simplesmente acatou essa decisão.

  Tendo por base esse argumento da Comissão de Constituição e Justiça do Senado a AGU concordou com esse posicionamento e concluiu definitivamente que não há inconstitucionalidade quanto à iniciativa popular da proposta, nem quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme prevê a Constituição Federal.

   A Advocacia-Geral da União (AGU) é considerada uma instituição brasileira que, diretamente ou indiretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente em todos os procesos de que faz parte, tendo por objetivo, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.

  Por essa razão como ela presta essa função de assessoria, encontra-se atualmente integrada à estrutura do Poder Executivo Federal, porém destacada no texto constitucional dos outros poderes, de acordo com o artigo 134 da Constituição Federal referente ao capítulo de função essencial à justiça.

  Porém é o artigo 131 que concede seus poderes para defender a União em juízo ou fora dela, inclusive fornecendo-lhe consultoria e assessoria.

  O artigo 132 exige para as atribuições de Advogado-Geral da União que ele tenha mais de 35 anos e que tenha notável saber jurídico e reputação ilibibada, além de ser de livre escolha do presidente da República.

  Vejamos abaixo o que diz cada artigo:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

  Tendo por base sua atribuição constitucional de representar juridicamente a União, ela também é responsável a representar em juízo os interesses de todos os poderes da República, como o legislativo, e judiciário, assim como Tribunal de Contas da União e o Ministério Público.

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