O Projeto de Lei 3305/08: Solução para as fraudes em licitações de publicidade?

2. A eficácia das modificações legislativas

Rafael Klautau Borba Costa
Não se pode vislumbrar, analisando o Projeto de Lei, uma revolução no modus operandi das licitações que envolvem serviços de publicidade no Brasil. As mudanças eventualmente perpetradas pela alteração legislativa aqui delineada significarão sim controle mais eficaz do procedimento licitatório. Certamente elas dificultarão as fraudes, mas parecem distantes de solucionar a problemática das fraudes em licitações nesse país.

Mais leis talvez não signifiquem condutas honrosas dos funcionários públicos. O ordenamento jurídico hodierno é suficiente na regulação de diversos aspectos das licitações. É inegável, contudo, que a saída está na atividade fiscalizatória do Estado e, nesse aspecto, o projeto é importante eis estar pautado na transparência das contas públicas.

Entretanto, modificação legislativa tão relevante para o país (contratos de publicidade com o governo movimentam milhões de reais por ano) poderia ser complementada para facilitar o desenvolvimento da publicidade pátria. É o caso da sugestão proposta por Ricardo Nabhan, presidente da FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda), vale dizer, agregar ao Projeto de Lei 3305 a inclusão de acordos operacionais das grandes agências vencedoras de concorrências governamentais com agências regionais [2].

Claro que tal demanda carece de estudos mais aprofundados no que tange ao atendimento dos interesses das grandes agências e quanto à legalidade do incentivo. Contudo, imperioso lembrar que essa proposição foi fruto do IV Congresso Brasileiro de Publicidade, que aprovou formalmente o projeto de lei, sinalizando que será muito útil para o desenvolvimento da atividade publicitária.

[2] Propmark: Máximo de cinco agências em concorrências

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