O Projeto de Lei 3305/08: Solução para as fraudes em licitações de publicidade?

1. Análise sob o Prisma da lei 8666/93

Rafael Klautau Borba Costa
Quanto à obrigatoriedade dos registros cadastrais, mencionada pelo ilustre Deputado José Cardozo como uma das justificativas do projeto de lei, impende ressaltar que já existe disposição similar na Lei de Licitações. Primeiramente, colaciona-se o dispositivo do projeto:

 Art. 14 - Somente pessoas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer, ao contratado, bens ou serviços relacionados com a execução do objeto do contrato.

 Passa-se, então, ao exame do positivado na Lei 8666:

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máxi­mo, um ano.

Assim, é possível concluir que já existe mecanismo de cadastramento visando a coibir fraudes. A inovação do projeto, dessa forma, não se refere ao licitante. O novo cadastramento proposto é o da empresa que fornecerá suporte ao agora contratado. É evidente que isso ajudará a controlar eventuais desvios, mas, já existem normas que dispõem sobre subcontratação irregular. É o caso do inciso VI do art. 78 da Lei 8666.

Ainda acerca da subcontratação, importante mencionar o §1º do art. 14 em questão, pois ao exigir diferentes orçamentos, também colabora na prevenção a fraudes, in verbis:

§1º - O fornecimento de bens ou serviços na conformidade do previsto no caput deste artigo exigirá sempre a apresentação pelo contratado, ao contratante, de três orçamentos obtidos entre pessoas que comprovadamente atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.

No atinente à constituição das comissões de licitação, revela-se o projeto 3305/08 deveras atento ao princípio da isonomia. Lê-se em seu art. 6º que:

Art. 6º - Os procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de publicidade serão processados e julgados por comissão especial de licitação constituída por 5 (cinco) membros que tenham reputação ilibada e efetivo conhecimento na área de comunicação e publicidade, sendo pelo menos 2 (dois) deles profissionais que não mantenham qualquer vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou ente licitante.

§1º - A escolha dos membros da comissão especial de licitação se dará por sorteio, em sessão pública, entre, no mínimo, 15 (quinze) nomes, previamente cadastrados com base nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.

Além do sorteio e da publicidade, a impugnação de qualquer nome constante da lista é facultada, pelo §3º do artigo, a qualquer cidadão. Percebe-se, portanto, a importância da comissão para lisura do procedimento licitatório. Afinal, possuem os integrantes da comissão especial poderes para decidir questões controversas e, eventualmente, aplicar sanções.

Nos moldes atuais, a Lei de licitações não é muito rígida quanto à formação das comissões. Resta positivado no art. 51 da mencionada lei que as comissões serão formadas por três membros, no mínimo, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados. Ou seja, não há necessariamente sorteio. Todavia, imperioso que nenhum integrante possua interesse privado na licitação, pois, mesmo não existindo tal ditame no comando legal, a situação está contida no princípio da moralidade.

Outro ponto relevante do projeto, merecedor de análise cuidadosa, é o aumento do prestígio das atividades desenvolvidas pelo CENP. Em breves linhas, o CENP é um Conselho Executivo integrado por diversas instituições ligadas aos anunciantes, agências e veículos. Sua existência é embasada na existência de Normas-padrão que devem ser observadas obrigatoriamente pelas entidades que compõem o CENP. O projeto de Lei propõe, em seu art. 4º, o que segue:

Art. 4º. Os serviços de publicidade somente poderão ser contratados junto a agências de propaganda e publicidade cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680, de 8 de junho de 1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento.

§1º - Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, o Conselho Executivo das Normas Padrão - CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e agências, é reconhecido na sua condição de fiscalizador e de certificador das condições técnicas de agências de propaganda e publicidade.

O aludido certificado já existe nas normas do CENP, porém, em aprovado o projeto, possuirá força decorrente de lei. Além disso, será assentada a condição do CENP, modus in rebus, de entidade com viés público.

Outra modificação que traz em seu bojo o Projeto de Lei é a separação ordenada dos serviços de publicidade a serem prestados, por meio de licitações distintas. Consoante a Agência Câmara:

"O texto também impede os chamados contratos guarda-chuva. Por essa modalidade, vários serviços de comunicação, como assessoria de imprensa, pesquisa de opinião e realização de eventos são contratados ao mesmo tempo. Para José Eduardo Cardozo, o contrato guarda-chuva, permitido pela legislação atual, dificulta a fiscalização dos recursos e pode gerar corrupção. Com a mudança proposta, os serviços de assessoria de imprensa, pesquisas de opinião e de organização de eventos deverão passar por processos licitatórios específicos[1]".

É o que dispõe o §3º do art. 2º do Projeto 3305/08:

§3º - As contratações de serviços de assessoria de imprensa ou que tenham por finalidade a realização de eventos festivos serão realizadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor.

Dessa forma, apesar do maior dispêndio de recursos, pois serão feitos procedimentos licitatórios diversos, tenta-se garantir a competitividade e aprimorar os mecanismos de fiscalização.

Por fim, em sede de disposições finais e transitórias, o projeto cuida dos descontos de agência, isto é, a concessão de incentivos por veículos de divulgação a Agências de publicidade e propaganda. Tal prática é corriqueira no mercado publicitário pátrio e, não objetiva a proposição legislativa em análise regulamentar complicado tema do direito publicitário em seus vinte artigos. Não obstante, o §3º do art. 18 do Projeto, reafirmando sua preocupação com a moralidade administrativa, dispõe:

§3º - As agências de publicidade e propaganda não poderão, em nenhum caso, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam ou priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha destes veículos, de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados.

[1] Regras da publicidade oficial podem ficar mais rígidas

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