O Projeto de Lei 3305/08: Solução para as fraudes em licitações de publicidade?

Contextualização

Rafael Klautau Borba Costa

O projeto de Lei 3305 de 2008, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo, já tramita em caráter conclusivo, aguardando apenas análise de algumas Comissões da Câmara Legislativa. Consoante a justificativa do Projeto, a principal finalidade da alteração legislativa é coibir fraudes, aperfeiçoando mecanismos de controle de contratações realizadas pela Administração Pública. É inegável que o processo licitatório pátrio é diversas vezes subvertido em proveito de pessoas e empresas desonestas e, assim, tentativas no sentido de eliminar a corrupção são sempre úteis.

Entretanto, importante considerar quão detalhista e extensa é a legislação brasileira, possuindo a Lei 8.666 de 1993 (Lei de Licitações) vasto objeto. Indaga-se, dessa forma, se a criação de nova lei pode solucionar a problemática da condução imoral de procedimentos licitatórios. Ou se bastam modificações na forma de aplicação da lei vigente, poupando o dispêndio da elaboração de novo diploma.

Dessa forma, pretende o Projeto cumprir seus objetivos atuando em basicamente duas frentes, quais sejam, a redefinição da formação das comissões encarregadas do processamento e do julgamento das licitações e o controle preventivo da execução dos contratos, por meio de cadastramentos, orçamentos prévios e total transparência no que tange aos dados da execução dos contratos. Em suma, visa a nova legislação a obrigar o Poder Público a contratar tendo exclusivamente critérios objetivos como referência, a fim de evitar favorecimentos e enriquecimentos ilícitos.

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