Artigos

O projeto Ficha Limpa, a OAB, o presidente Lula e o TSE

Roberto Ramalho
Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudioso em assuntos políticos

  A aprovação do projeto de lei Ficha Limpa que chegou ao Congresso Nacional com 1,6 milhões de assinaturas foi uma vitória da sociedade civil organizada.

  Agora o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, está cobrando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que sancione o projeto de lei "para que ela possa vigorar nas eleições de outubro próximo, evitando que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos".

  De acordo com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o Ficha Limpa, assim chamado porque barra os candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça, valerá ainda para as eleições deste ano entrando em vigor até o próximo dia 10 de junho.

  No entanto entendo que com certeza a decisão ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por conta de um questionamento feito pelo senador Arthur Virgílio, líder do PSDB no Senado, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ainda não se manifestou até o momento, talvez esperando a sanção do presidente Lula ao texto da lei para só assim tomar conhecimento dela, embora o próprio texto da lei aprovada indique que as novas regras relacionadas à Ficha Limpa já entrem em vigor na data da sua publicação, obviamente após a sanção do presidente da República.

  Entretanto, ainda há divergências sobre até que data a lei poderia ser sancionada pelo presidente Lula para ser aplicada já no pleito deste ano.

  Contudo, há juristas que entendem que se a lei for sancionada antes de 09 de junho, as regras aprovadas valerão para as eleições deste ano. Porém, reconhecem que os se sentirem prejudicados pela lei poderão levar o caso à Justiça.

  A emenda de redação aprovada abriu margem à interpretação de que a nova lei só valerá para condenações futuras, isto é, para quem for condenado em segunda instância a partir da sanção da lei pelo presidente Lula tudo por causa da modificação de um trecho da lei na Comissão de Constituição e Justiça, quando o Senador Francisco Dornelles trocou a expressão "os que tenham sido condenados" pela "os que forem condenados", talvez para oferecer condições para que o deputado federal Paulo Maluf de seu partido político possa se candidatar esse ano, em virtude dele já ter sido condenado por órgão colegiado do Poder Judiciário.

  Assim sendo isso resulta no entendimento de que passam a ser inelegíveis os condenados em segunda instância, mas apenas a partir da sanção da lei.

  O mais interessante de tudo é que se houve correção e alteração do texto original da Câmara dos Deputados e esta alterou de forma tão profunda o projeto que veio dela teria que voltar àquela Casa, para nova votação.

  Mas já há informações segundo as quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estaria estudando vetos para recompor o texto aprovado na Câmara.

  Ao conclamar Lula a sancionar rapidamente o Ficha Limpa, Ophir Cavalcante afirmou que "a OAB, entidade cuja trajetória de 80 anos está intimamente ligada aos ideais republicanos e de democracia em nosso País, respeitosamente o convida a acrescentar o seu nome a esta página histórica, posicionando-se favoravelmente ao projeto".

  Segundo frisou o presidente nacional da OAB os políticos que tem condenações judiciais proferidas por órgão colegiado estarão automaticamente impedidos pelo projeto Ficha Limpa de serem candidatos às próximas eleições, caso o presidente Lula venha a sancioná-lo para que ele entre em vigor imediatamente.

  No entanto faz-se necessário observar que no projeto aprovado, a condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada, ou seja, através de decisões tomadas por mais de um juiz. A proposta também permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer a eleição. A suspensão tem que ser aprovada por um colegiado de juízes e provocará a tramitação prioritária do processo.

  O Senador Demóstenes Torres do Democratas estima que cerca de 25% dos futuros candidatos devem ser barrados com a nova lei e declarou: "Eu acredito que o número vai ser muito grande, pelo menos um em cada quatro, porque tem muita gente acostumada a praticar irregularidades, e o leque de crimes que passam a provocar inelegibilidade se amplia muito disse o democrata".

  Outro membro destacado da sociedade o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa também ficou satisfeito com a aprovação do projeto de lei do Ficha Limpa. Para ele, que dirige uma das instituições que promoveram o projeto, a nova lei vai inibir os criminosos. Ao recorrer, o recurso ganhará prioridade para ser julgado.

"Então, se o candidato tiver culpa no cartório, ele vai preferir cumprir os trâmites normais da Justiça e abrir mão da eleição, porque se recorrer ele pode ser preso", destaca Dimas Barbosa.

  Ainda segundo dom Dimas, a expectativa é que a nova lei abra precedentes para que a ética no trato com as coisas públicas se amplie.

  De acordo com o presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, afirmou que o Ficha Limpa - aprovado na noite da quarta-feira, dia 19 de maio, no Plenário do Senado - vale para os candidatos que possuem, atualmente, condenações judiciais.

Diz ele: "O texto aprovado não tem a abrangência que alguns parlamentares estão defendendo, de que o veto à candidatura só se aplicaria às condenações judiciais futuras", afirmou.

 Conforme explica Alberto de Paula, o Ficha Limpa vale para os candidatos condenados atualmente porque não há direito adquirido a nenhuma candidatura. Isso porque as convenções partidárias ainda não se realizaram, de modo que as pessoas que pretendem ser candidatas só podem ter, no máximo, a expectativa de direito e não o direito adquirido. "Não temos, neste momento, nenhum candidato oficialmente. Tanto é que estamos vendo o TSE punindo os pré-candidatos por propaganda eleitoral antecipada", afirmou.

 Outro fator bastante preocupante se refere ao fato de que o projeto pode sofrer um possível questionamento no Supremo Tribunal Federal a respeito da sua constitucionalidade, em razão do mesmo órgão em outra oportunidade, ter decidido que a Justiça Eleitoral não poderia negar o registro a um candidato que fosse apenas réu, e condenado em instância inferior, sem que a sentença tivesse transitado em julgado.

 Entretanto o Ministro Ricardo Lewandowsky afirmou que em sua opinião a lei só iria valer da data de sua publicação em diante, voltando atrás dias depois informando que seria o Tribunal Superior Eleitoral quem decidiria a questão e em última instância o Supremo Tribunal Federal que daria a palavra final.

Veja os principais pontos do Projeto Ficha Limpa

Legislação

  A lei da inelegibilidade em vigor atualmente foi criada em 1990, para complementar a Constituição de 1988. O objetivo desta lei, diz o texto, era assegurar a "moralidade para o exercício do mandato" e "proteger a probidade administrativa".

Inelegibilidade
   Pessoas condenadas em decisão colegiada (por mais de juiz), e em segunda instância, não poderão disputar cargos eletivos.

Crimes
   A regra vale para os políticos condenados por crimes considerados graves (como tráfico de drogas, homicídio e corrupção), cuja pena for superior a dois anos de prisão, e quando houver dolo (intenção).

Prazo
  A proposta também fixa em oito anos o prazo em que o candidato deverá ficar de fora das disputas eleitorais. Atualmente, o prazo varia de acordo com cada processo.

Renúncia
   Mesmo após renunciar, os políticos ainda podem ter seus mandatos cassados e ficar inelegíveis. Atualmente, a renúncia "livra" o político da inelegibilidade.

Recursos
   É possível concorrer enquanto a Justiça analisa o pedido de recurso do candidato. Porém, se o pedido de recurso do processo for rejeitado pela Justiça, o candidato perde o registro da candidatura.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.