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O TCU, o TSE e as eleições que se aproximam

Antonio Perilo Teixeira

  Cresce a preocupação com as decisões oriundas do Tribunal de Contas da União, por parte dos possíveis candidatos aos cargos de prefeito e vereador que pretendem concorrer às próximas eleições, a se realizarem no primeiro domingo do mês de outubro deste ano.

  É que, caso esses políticos tenham suas contas reprovadas pela Corte de Contas, tornam-se automaticamente inelegíveis, pelo período de cinco anos, por força do Regimento Interno do TCU e da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990.

  Num outro tempo, os administradores públicos que pretendiam se reeleger ou concorrer para outro cargo público qualquer, tinham um trunfo: a aplicação da sumula número 1 do TSE que garantia, aos então candidatos, a suspensão da inelegibilidade mediante propositura de ação desconstitutiva.

  No entanto, por entender que aplicação do referido verbete da súmula, em verdade, tornava sem efeito as decisões do TCU, notadamente no tocante à inelegibilidade, o próprio TSE mudou seu entendimento para considerar que "a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade."

  Exemplos de políticos que, recentemente, ficaram impossibilitados de concorrer a cargos públicos, por meio de eleições, foram a ex-prefeita de Boa Vista, e esposa do Senador Romero Jucá, Maria Teresa Jucá e o ex-ministro, famoso por acreditar que sua cadela de estimação fosse gente, Rogério Magri. Ambos tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU e ficaram impossibilitados de participar de eleições. No caso do ex-ministro, condenado em 2002, a inelegibilidade já caducou, entretanto, a ex-prefeita ainda está impedida de se candidatar, até 2012, tendo em vista que sua condenação ocorreu, apenas, em 2007.

  Assim, sem a possibilidade de afastar a aplicação das penalidades inerentes às decisões do TCU, os políticos com pretensões eleitorais têm procurado, cada vez mais, as bancas de advogados especializadas em Direito Eleitoral e na advocacia junto aos tribunais de contas.

  Certo é que o Tribunal de Contas da União, órgão sui generis da Administração Pública Federal, aumentou, em muito, sua importância e poderes com o advento da Carta Magna de 88, tornando-se, mais do que nunca, verdadeiro assistente, e não mero auxiliar, do Congresso Nacional no papel de fiscalizador do dinheiro público. Todavia, cabe, nos ternos da Lei Complementar 64, à Justiça Eleitoral, examinar o processo julgado no TCU e definir se a irregularidade encontrada pelo TCU é sanável ou insanável, pois, apenas configurada a segunda hipótese é que a decisão da Corte de Contas acarretará a inelegibilidade.

  Na prática, entretanto, são raríssimos os casos nos quais o TSE emite esse juízo de valor, ficando mesmo a cargo do TCU, ao contrario do que se imagina, a análise final das contas e, principalmente, a chancela de ilegível ou inelegível.

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