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Os prós e contras das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro

Daniel Mesquita dos Santos

  A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e posteriormente regulada pela Lei 11.417/2006, importando conceitos do stare decisis do Common Law norte-americano, onde os precedentes jurisdicionais possuem força vinculativa dentro da jurisdição em que a decisão foi proferida[1].

  O novel instituto levantou inúmeras polêmicas e, a cada nova súmula editada, mais controvérsias foram instauradas. Como exemplos, citemos as súmulas vinculantes n° 11 e 13, que versam sobre a proibição do uso arbitrário de algemas e da prática do nepotismo, e a imensa repercussão que geraram no cenário nacional.

  O referencial jurídico do ordenamento brasileiro é essencialmente fundado na norma legal, consoante o princípio da legalidade disposto no artigo 5°, II da Constituição Federal de 1988. O que se discute é se a partir da edição das súmulas vinculantes nosso ordenamento será “ampliado” e seu referencial dar-se-á pelo binômio norma legal-precedente judiciário. Reflexo disto são as palavras de Aymoré Roque Pottes de Melo ao dizer que deveríamos passar a entender o supracitado princípio da seguinte forma: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou súmula vinculante”[2].

  A importância de se conhecer os julgados dos tribunais ganhou maior notoriedade no Brasil com o surgimento das súmulas, em 1963, sob a tutela do ministro do Supremo Tribunal Federal, Victor Nunes Leal, que, à época, defendia uma relativa estabilidade da jurisprudência, dizia: “os pleitos iguais, dentro de um mesmo contexto social e histórico, não devem ter soluções diferentes”[3]. E é justamente este pensamento que a súmula vinculante quer intensificar.

  As súmulas, como a consolidação de reiteradas decisões de um tribunal, possuem apenas força persuasiva, servem como elemento secundário na construção da tese jurídica e não obrigam os juízos inferiores a decidirem da mesma forma. A súmula vinculante, por sua vez, encaixa-se no mesmo conceito, mas vai além, pois obriga os tribunais inferiores a seguirem a decisão da Corte Constitucional e, em caso de má aplicação pelo juízo de primeira instância, oferece ao jurisdicionado a possibilidade de interpor reclamação diretamente ao STF.

  A introdução da súmula vinculante em nosso ordenamento, ao revés do que diversos doutrinadores intentam demonstrar[4], não pretende mitigar o princípio da independência da magistratura, tampouco violar a Separação de Poderes - cláusula pétrea de nossa Constituição Federal – mas simplesmente visa a promover a uniformização da jurisprudência, combater as demandas múltiplas e fornecer ao jurisdicionado a possibilidade de saber, antecipadamente, qual a decisão que o Poder Judiciário proferirá.

  Importante também consignar que a súmula vinculante pretende combater fenômeno cada vez mais freqüente no sistema jurídico pátrio, qual seja a chamada “loteria judiciária”, em que dependendo de qual magistrado receba o processo sua causa poderá receber uma decisão totalmente diferente.

  Por óbvio, o instituto em comento não será a solução de todos os problemas do Judiciário, nem mesmo ambiciona se apresentar como uma panacéia. Existem pontos fracos, entretanto, não estão entre eles a mitigação da independência da magistratura, a violação da separação dos poderes, nem o engessamento da jurisprudência.

  A implementação de instituto novo no ordenamento jurídico sempre traz dificuldades de aplicação e o sopesamento de prós e contras dá-se em face de um choque de princípios. Assim, não estamos falando de um conflito de normas, em que uma obrigatoriamente impossibilita a aplicação da outra, mas de uma contraposição principiológica em que se faz necessário analisar um em consonância com outro, de forma sistemática, de modo que um cede espaço para outro dentro do contexto exigido em nome do fim que se pretende alcançar. Não há direito absoluto.

  Desse modo, a independência do juiz também não é absoluta, deve ser pautada em critérios racionais. “A independência da classe no seu conjunto é mais ampla que a do juiz individual”[5]. Ademais, caso a demanda consiga chegar até o STF, por Recurso Extraordinário, por exemplo, é o entendimento desta corte constitucional que irá prevalecer ao final. Portanto, não há sentido em esperar todo o trâmite recursal, que facilmente atingirá uma década, para se obter a mesma decisão que já poderia encerrar o processo na primeira instância por meio da aplicação de súmula vinculante.

  Ressalte-se que a súmula aplicar-se-á aos casos idênticos aos já enfrentados e com entendimento consolidado pelo STF. Destarte, caberá àquele que se sentir prejudicado demonstrar que seu caso tem elementos fáticos diferenciados e que a sua demanda não deve ser decidida consoante o entendimento vinculativo proferido pelo STF, pois é caso distinto. Da mesma forma, caso o juiz queira afastar a aplicação da súmula ao caso concreto, deverá fundamentar sua decisão, demonstrando que a lide em apreço não possui identidade com as demandas que consolidaram o posicionamento do STF.

  Doutrinadores alegam que há violação à separação de poderes, contudo, é notório que sua compreensão atravessou profundas modificações desde a clássica concepção de Montesquieu, sendo que verificamos situações em que há a atuação do legislativo como julgador (art. 52, II da Constituição Federal)[6] e até mesmo do judiciário como legiferante – vide as sentenças normativas da justiça trabalhista - de forma que não há o que se questionar quanto a uma possível atuação legislativa do Judiciário, já que sua função precípua ainda é a jurisdicional e a súmula vinculante não pode inovar no ordenamento jurídico.

  Ainda, os críticos alegam um possível engessamento da jurisprudência[7], mas tal entendimento não merece melhor sorte que os outros analisados anteriormente. A Lei 11.417/2006 previu as formas de edição, revisão e cancelamento da súmula, de forma que, se as mudanças sociais exigirem, existem meios próprios para se propor o cancelamento da súmula, ela não será eterna como os críticos intentam demonstrar.

  De fato, a revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante será um meio mais dificultoso de mudança da jurisprudência. Entretanto, esta é justamente uma das finalidades do instituto, a uniformização da jurisprudência com a potencialização da segurança jurídica. Ressalte-se que a súmula vinculante é fruto de decisões amadurecidas e já estabilizadas, conseqüentemente, não demandará constantes revisões.

  Decerto que as visões contrárias à súmula vinculante não se reduzem aos argumentos aqui expendidos. A análise de cada um deles deverá ser pormenorizada para que se chegue a uma melhor compreensão do tema, em seu âmbito teórico e na sua efetiva aplicação prática.

  Contudo, impende salientar que a análise do instituto demanda a mencionada questão da contraposição principiológica, em que a aplicação de um princípio se sobressai frente a outro, em razão da finalidade a que se presta.

  Dessa forma, a súmula vinculante não pretende solucionar todos os problemas do Judiciário, pode até propiciar novas celeumas, mas devemos sempre ter em mente que nenhum direito é absoluto e a feição sistemática do instituto é que deve ser avaliada. A súmula vinculante, por meio da uniformização da jurisprudência, almeja, entre outros fins, possibilitar maior celeridade aos procedimentos judiciais e, sobretudo, conferir maior credibilidade ao sistema jurídico brasileiro que mais do que nunca é visto como um aparelho burocratizado e ineficaz.


    Referencias Bibliográficas



  CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2ª Edição, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1992.

  MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª. Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007

  MARCÃO, Renato. Súmula vinculante. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 16, ° 62, jan-mar./2008. Diretora Geral e Coordenadora: GARCIA, Maria. Editora Revista dos Tribunais, 2008.

  SIFUENTES, Mônica. Súmula Vinculante: um estudo sobre o poder normativo dos tribunais. São Paulo: Saraiva, 2005.

  VERÍSSIMO, Dijonilson Paulo Amaral. Análise Crítica dos problemas da súmula vinculante na visão do professor Lenio Luiz Streck. Disponível em: http://www.mp.rn.gov.br/bibliotecapgj/artigos/artigo16.pdf. Disponível em: 2.10.2008


[1] CAPPELLETTI, 1992: 80

[2] MANCUSO, 2007: 314

[3] SIFUENTES, 2005: 298

[4] MARCÃO, 2008: 298

[5] SIFUENTES, 2005: 287

[6] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

[7] Nesse sentido, vide VERÍSSIMO, Dijonilson Paulo Amaral. Análise Crítica dos problemas da súmula vinculante na visão do professor Lenio Luiz Streck. Disponível em:

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