Ouvidorias Públicas Municipais, História das Ouvidorias e os Artigos 31 e 37, caput, da Constituição Federal de 1988

Paul Estanislau

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Uma visão atualizada sobre as questões de Ouvidoria, que permeiam a Constituição Federal e a nova ordem de manutenção do Estado Democrático de Direito previsto Constitucionalmente.

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