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Perdendo a inocência sobre a nova lei do agravo (Lei 12.322/2010)

Henrique Araújo Costa
  A notícia se propagou pelo Twitter: o agravo para subida de Resp/RE agora dispensa as cópias, ou seja, deixou de ser um agravo na forma de instrumento. Afinal, o instrumento são as proprias cópias. Mas e aí?

  Bem que procurei pelo Twitter alguma opinião sobre o assunto, mas só encontrei notícias. E as notícias sabemos bem como são feitas: a cada momento a autoridade responsável faz uma cerimônia e diz ter reinventado a roda; solucionado definitivamente o problema da justiça brasileira. A lei que desburocratiza, que moderniza, que acelera o agravo...e o pior que acaba com o agravo 'instrumentalizado', seja lá o que isso for. Ou então o mais taxativo: "Nova lei termina com o agravo de instrumento". Enfim, não é preciso ir longe para dizer que nada disso faz muito sentido e que induz ao erro desavisados. São esses os males do nosso tempo: tudo tem que ser notícia e todos querem pegar carona nisso, ainda que saibam que não se trate de nenhuma revolução.

  Mas espere: já não estávamos no Novo CPC? Não seria ele a solução para todos os males? Claro que não, até porque não sabemos quando o Novo CPC vai se tornar lei; e nem se vai virar lei um dia, embora já tenha levado esse nome. De todo modo, o que consta dele já deve ser levado em consideração quando pensamos qualquer questão processual. Segundo a lei publicada hoje pouco se altera em relação ao regime atual e também em relação ao Novo CPC, além da dispensa do próprio instrumento, lembrando que a lei publicada hoje entra em vigor somente em 90 dias.

  Vale dizer que, no Novo CPC, há uma proposta de uniformização de prazos recursais para 15 dias - o que não chega a ter muito impacto no sistema. Outra modificação de acordo com o texto do Novo CPC seria a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o agravo com base em decisão de casos repetitivos. Imagino então que o projeto de lei em curso deva manter esses traços, adicionando a dispensa de formação do instrumento.

  Enfim, feito o destaque que a principal alteração da lei publicada hoje (Lei 12.322/2010) diz respeito somente a essa dispensa documental, merece menção que a mesma lei retirou a expressão 'de instrumento' de outras passagens do CPC. Trata-se de uma decorrência necessária para manter a uniformidade da linguagem, até porque, como se disse, não haverá mais o instrumento. No processo civil a outra modalidade de agravo é o retido, que sempre dispensou a juntada de cópia. Mas essencialmente - ao contrário do que muito se diz - não era essa a sua característica essencial. Ele é retido porque fica nos próprios autos aguardando o desfecho da apelação. Essa modalidade também está com os dias contados no Novo CPC, pois as decisões incidentes não precluirão mais. Tudo ficará para a apelação, quando e se o Novo CPC for aprovado.

  Sabendo quais são as implicações procedimentais impostas pela norma publicada hoje, ainda cabe aqui uma reflexão sobre a razão dessa mudança. Pessoalmente, sempre tive a impressão de que a separação do Resp/RE na Constituição pretendeu criar recursos efetivamente diferentes. Nesse cenário fazia sentido a criação paralela de um recurso de agravo com instrumentos próprios para serem julgados em cada tribunal. Mas a prática consolidou o contrário. Passou a existir um compasso de espera na avaliação da admissibilidade do agravo junto ao STF, caso existisse também recurso para o STJ - o que é de alguma forma compreensível. Essa dinâmica levou a que o agravo por instrumento se transformasse em algo praticamente inútil.

  A bem da verdade, servia como mais um passo burocrático para que os tribunais superiores pudessem negar seguimento a recursos que não atendessem a formalidades processuais. Nesse sentido, a lei é muito boa porque veio negar aos tribunais superiores uma forma rasa de julgamento, lembrando que o índice de provimento desses recursos já era menor que 20%. Ainda sobre os números oficiais, embora tais recursos componham 60% dos registros pendentes, seria inocência crer que significam 60% da 'energia' gasta pelos tribunais (leia-se dos ministros e mesmo seus assessores diretos). Afinal, esse tipo de recurso dificilmente chega às suas mãos, pois não passa nas fases de triagem. Disso decorre que a justificativa financeira detalhada no projeto de lei é bastante duvidosa. Veja aqui.

  A pergunta que fica é: com a nova lei, quais serão as válvulas de escape que funcionarão para desafogar os tribunais? E a resposta é bastante maquiavélica: esses tribunais não precisam mais dessa válvula porque novas leis já os dotaram de um aparato muito mais poderoso em termos de seleção do que desejam julgar.

  A verdade é que institui-se uma prática segundo a qual vários Resp/RE passaram a não ter sua admissibilidade julgada justamente para não gerar possíveis agravos. E cada vez mais isso vai acontecer, seja com a repercussão geral, seja com os recursos repetitivos e finalmente com o Novo CPC. Ele virá para instituir um sistema altamente concentrado de revisão judicial, no qual os tribunais superiores praticamente poderão escolher o que julgar. No fundo, esse é o projeto que vem sendo articulado. Obviamente, há diversas razões para isso e a mais aceitável é que estamos em uma situação de verdadeiro colapso e algo precisa ser feito. Mas devemos estar cientes do processo de concentração decisória que estamos vivendo.

  Em síntese, o agravo sofreu essa transformação porque os tribunais superiores não precisam mais dele para negar seguimento aos recursos que não queriam (ou não podiam) julgar. Os tribunais têm hoje e terão ainda mais meios de cumprir esse papel de selecionar os julgados que supostamente orientarão o sistema judicial. Ou seja, tudo é uma questão de poder. Obviamente, os poderosos assumem a versão de que tudo é pela celeridade porque sabemos que, nos dias de hoje, a celeridade justifica qualquer coisa, ou quase qualquer coisa.

  Perdendo a inocência sobre a nova lei do agravo: isoladamente a iniciativa é interessante, mas precisa ser entendida no contexto maior de que os tribunais superiores não precisam mais dessa ferramenta porque se tornaram mais poderosos do que ela.

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