Preço de transferência no direito tributário brasileiro: a constitucionalidade do princípio “arm’s length”

Conclusão

Hélio Sílvio Ourém Campos e Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior

Em face do acima analisado, conclui-se que:

- foram criadas regulações com o intuito de obstar a bitributação nas operações realizadas entre empresas relacionadas;

- o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da igualdade, possuindo uma elevada carga axiológica;

- tendo em vista a obrigatoriedade imposta, com relação à aplicação do princípio da igualdade entre as pessoas, não pode haver tratamento desigual a contribuintes numa mesma situação;

- o princípio Arm´s Length nasce da imposição da aplicação, nas relações entre os indivíduos, do princípio da igualdade;

- as regras que convertem o preço de uma operação entre partes relacionadas em valores que seriam praticados por partes independentes possuem como objetivo a concretização do principio da plena concorrência; por conseguinte, o da igualdade;

- como o principio arm's length se baseia no da igualdade, logo o primeiro também é um principio constitucional e deve ser efetivado pelos aplicadores do direito;

- quando há uma diferença, entre o valor obtido por meio da aplicação dos métodos e regras referentes ao instituto do "preço de transferência" e aquele valor, o qual está sendo alcançado por empresas independentes, deve-se, em respeito ao princípio arm´s length, considerar o valor real de mercado, nas operações;

- quando, por meio de práticas correntes de mercado, uma empresa multidivisional, possui linhas de produção em diversos países, obtendo um baixo custo na produção de suas mercadorias, tal grupo terá a possibilidade de estabelecer um preço muito competitivo em suas operações de venda;

- o fato de muitas empresas, situadas no exterior, conseguirem vender seus produtos a um baixo valor de mercado, não importa necessariamente em dizer que as mesmas desrespeitaram as regras e os métodos do preço de transferência;

- é matéria de política do direito aquela de discutir como amenizar os efeitos gerados por empresas que trazem seus produtos ao mercado interno com valores inferiores àqueles que podem ser praticados pela indústria nacional.

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