Preço de transferência no direito tributário brasileiro: a constitucionalidade do princípio “arm’s length”

Da fiscalização

Hélio Sílvio Ourém Campos e Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior
Quando ocorrer fiscalização por parte dos auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a empresa submetida ao procedimento deverá indicar o método que utilizou para se chegar ao preço de transferência. Não só isso, mas também apresentar a documentação que serviu de suporte para a determinada base de cálculo.

Os Fiscais do Tesouro Nacional poderão determinar o valor da operação, caso não seja indicado o método empregado, ou não haja a apresentação da documentação exigida.

Essas verificações serão realizadas anualmente; mas há exceção, quando ocorrer o início ou o encerramento da atividade comercial, bem como em suspeita de fraude.

Os contribuintes também podem usar como meio de prova os documentos oficiais de países que mantenham um acordo para evitar a dupla tributação, ou pesquisas e publicações técnicas.

Página anterior Próxima página
Capítulo 5 de 9
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.