Preço de transferência no direito tributário brasileiro: a constitucionalidade do princípio “arm’s length”

Dos métodos e Fiscalização

Hélio Sílvio Ourém Campos e Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior Os métodos são utilizados para se chegar a um denominador que seria praticado por terceiros independentes em condições de mercado. Presunção jurídica relativa, já que o importante seria chegar ao preço parâmetro, valor ideal numa operação de compra e venda. Cabe ressaltar que, em matéria de imposição de tributos, não se admite o emprego de presunções absolutas.

Quando o contribuinte prova que, em condições de mercado, as empresas não relacionadas estão praticando o preço X, e não Y, por exemplo, que se chegou através da utilização de algum dos métodos utilizados pelo legislador nacional, deverão ser consideradas as suas alegações e o valor que servirá de parâmetro será o primeiro, pois o princípio arm's length deve prevalecer.

Dentre os métodos tradicionais: "Comparable Uncontrolled Price method" (CUP), "Cost Plus Method" (CP), "Resale Price Method" (RP).

O primeiro é aquele em que se compara o preço de uma transação controlada a transações não controladas. O valor da operação é determinado pelo preço de venda entre duas corporações não relacionadas, não obstante algumas situações da venda devam ser consideradas como período de pagamento, quantidade e marca. O segundo método é aquele em que se adiciona uma apropriada margem de lucro aos custos suportados pela parte que vende, na manufaturização, compra de mercadorias e prestação de serviços. Como último método, o Resale Price Method é aquele determinado subtraindo-se uma apropriada margem de lucro do preço de venda a um terceiro, parte não relacionada.

Os países não estabeleceram, da mesma maneira, qual o método que deveria ser adotado na aplicação do princípio da plena concorrência. Os Estados Unidos da América, por exemplo, utilizam o método ou os métodos mais apropriados para o cálculo do arm's length. Em uma determinada transação entre empresas controladas, mais de um método pode ser empregado pelo contribuinte para que se chegue a um resultado que obedeça ao princípio da plena concorrência.

E a prudência determina que assim o faça, pois a escolha equivocada de um método, o mais confiável, para se alcançar o valor de uma operação correspondente entre pessoas independentes, pode gerar uma dura penalidade para o contribuinte.

O preço, resultante de uma transação entre empresas controladas, deve ser determinado pelo método que, de acordo com os fatos e as circunstâncias, melhor obedeça ao princípio arm's length. Se, todavia, outro método subseqüentemente é mostrado e este produz um resultado mais próximo ao princípio arm's length, esse outro método deve se usado.

Best Method Rule é o princípio que ordena o uso do método mais confiável no estabelecimento do preço de transferência entre pessoas relacionadas, ou seja, aquele que melhor e com mais probabilidade retrata o preço que seria o praticado entre pessoas independentes.