Preço de transferência no direito tributário brasileiro: a constitucionalidade do princípio “arm’s length”

Introdução

Hélio Sílvio Ourém Campos e Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior

Tema de extrema relevância na economia atual, haja vista os mercados se tornarem cada vez maiores, não se restringindo apenas aos limites de um determinado país. O fenômeno da globalização aumentou e muito a abrangência do comércio. As empresas estão colocando filiais em diversas partes do globo com o intuito de buscar mão de obra barata, e, como conseqüência, gerar maiores lucros.

No intuito de aumentar os seus lucros, algumas pessoas jurídicas tentam usar países de tributação favorecida como sede, para que possam pagar menos tributos. As operações realizadas entre pessoas associadas podem ter como escopo obscuro a transferência de lucros, para que estes sejam apurados em esferas jurídicas em que se tribute de uma maneira menos onerosa. Essa transferência pode ocorrer por meio de subfaturamento ou superfaturamento na transação.

Portanto, a matéria do preço de transferência trouxe muito interesse, já que essas operações de transferência de mercadorias entre as empresas podem causar grande prejuízo às nações, que deixam de apurar tributos por "manobras" de empresas.

Demonstrar-se-á por meio dessa análise, tanto inter quanto intra-sistêmica, que o princípio da plena concorrência, também conhecido através da expressão inglesa "Arm's Length", foi adotado pelo direito pátrio, mais especificamente, pelas normas de nossa Constituição.

A importância da constitucionalidade desse princípio está em resguardar os direitos dos contribuintes. Na medida em que, havendo diferença entre o valor de uma transação realizada com o valor provavelmente real, por intermédio da aplicação dos métodos impostos pela legislação, propor um valor distinto daquele que é praticado entre pessoas independentes é algo ilegítimo e prejudicial à concorrência. O valor decorrente dos critérios comparativos legais deverá ser o adotado como preço parâmetro.

A palavra preço, no instituto do preço de transferência, é o valor pago em transferências mercantis entre pessoas relacionadas.

Refere-se aos preços de bens e serviços praticados em uma organização multidivisional, particularmente quanto a transações que cruzam as fronteiras. Por exemplo, mercadorias da divisão de produção podem ser vendidas para a divisão de mercado, ou mercadorias de uma companhia relacionada podem ser vendidas para uma subsidiária estrangeira. Com a escolha do preço de transferência é afetada a divisão do lucro total entre as partes da companhia. Isto tem levado a criação de regulações referentes aos preços de transferência, tendo em vista os governos tentarem parar com o fluxo de rendimento irreal. Fazendo com que esse assunto seja de grande importância para as corporações multinacionais.

O 'International Tax Glosarary' define preço de transferência como o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a uma empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles se desviar daqueles que teriam sido negociados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias.

Não é difícil constatar, todavia, que o tema preço de transferência está mais associado a transações entre pessoas relacionadas situadas em países diversos. Pois, nessas transações, pode ocorrer a transferência de lucro para um país em que se tribute de forma menos onerosa o imposto sobre a renda.

Importante salientar, também, que essas transferências podem ocorrer entre pessoas que vivam em um mesmo ordenamento jurídico. Nesse caso, porém, não se deve aplicar os meios de controle que regulam os preços de transferência, porque o lucro de tais empresas será tributado com a mesma intensidade em qualquer ponto do país em que esteja.

Ora, o objetivo das regras referentes ao preço de transferência é impedir o deslocamento de lucro gerado por uma empresa a uma outra relacionada domiciliada em país que tribute a renda de modo menos oneroso.

Esse tipo de operação fraudulenta prejudica os países onde as divisas foram geradas, já que não arrecadam os tributos devidos, como também as outras empresas que atuam no mercado na área desta que utilizou o referido ardil. Já quem pagou menos tributos pode vender seus produtos no mercado por um valor menor do que aquele que cumpriu com todas as suas obrigações tributárias.

Não há uma transferência direta de lucros, mas, quando se superfatura um bem numa importação entre empresas relacionadas que se encontrem em países distintos e um deles seja de tributação favorecida, o lucro da empresa que adquiriu esse bem, com valor fora dos parâmetros de mercado, vai cair, diminuindo a base de cálculo dos tributos que incidam sobre a renda.

O mesmo ocorre quando, na exportação entre empresas relacionadas se subfatura um produto, pois isso aparentemente diminui o lucro líquido da empresa exportadora, gerando uma base de cálculo do imposto sobre a renda inferior à que seria a real de mercado.

A normatização relacionada aos preços de transferência foi criada para regular operações de transferência de bens, serviços e direitos entre pessoas associadas, para que tal transação tenha o preço compatível com o praticado por empresas independentes.

As normas estão fortemente ligadas à transferência de renda para países com tributação favorecida, ferindo o princípio da igualdade, já que as partes envolvidas pagarão menos imposto de renda do que aquelas que não se utilizam desta manobra.
Página anterior Próxima página
Capítulo 1 de 9
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.