Princípio da concentração no novo regime do agravo

3. Remodelação teórica e inovação procedimental

Henrique Araújo Costa

Vê-se que a opção procedimental associa-se a uma opção teórica em favor da “concentração” do julgamento. Ou seja, a idéia central é que a causa seja decidida apenas uma vez e que possa ser decidida com amplitude e profundidade de conhecimento. Esse não é um esforço isolado do Brasil, ensina Teresa Arruda Alvim Wambier, ao indicar a irrecorribilidade das interlocutórias nos Estados Unidos, França, Alemanha e Espanha. De outro lado, indica a autora o regime visto na Itália e em Portugal, que padecem de opções e problemas semelhantes aos nossos.[1]-[2]

O estudo comparado, no entanto, não se esgota com as indicações acima, sendo indispensável a análise sobre o próprio modelo de organização judiciária sob o qual se funda a lei procedimental e a cultura de cada país. Assim, não podemos simplesmente abolir a recorribilidade, sendo que as decisões interlocutórias continuam em profusão. Ou seja, a irrecorribilidade das interlocutórias é uma face derivada da concentração. Para que a concentração seja levada a sério é necessário que as próprias decisões interlocutórias tornem-se mais raras. Assim, a discussão passaria a ter foco na existência das decisões, e não na sua mera recorribilidade imediata.

Talvez atualmente essa seja a modificação possível, na medida em que apenas futuramente os tribunais poderão vir a se debruçar cada vez mais sobre as apelações do que sobre os agravos. E apenas nesse ponto é que se poderá discutir legitimamente a eliminação de decisões interlocutórias – talvez porque nesse ponto o processo seja até mais célere em decorrência das modificações mais recentes. Dentro do cenário atual, no entanto, e das expectativas que os advogados nutrem por um sistema pautado pela ampla defesa, parece ser essa a opção possível, resumida à restrição do trânsito do agravo para casos excepcionais.

3.1. Concentração e valorização da sentença

Outro aspecto curioso dessa novidade consiste em que se revela uma preocupação maior com a sentença e, via de conseqüência, com o juiz de primeiro grau. Nesse sentido, cabe lembrar que, embora a lei preveja a irrecorribilidade da retenção do agravo, tal medida não traduz aumento de poderes para o relator, e sim para o juiz de primeiro grau. Basta notar que a inovação não altera a possibilidade de antecipação de tutela meritória recursal, o que já é um poder consolidado do relator. A inovação, na verdade, transparece o respeito que deve merecer a sentença de primeiro grau e, bem assim, as decisões interlocutórias.

Há risco, é bem verdade, consistente em o processo ser moldado demasiadamente em favor do autor que ganha a antecipação de mérito. Por isso a necessidade de que o provimento antecipatório seja restrito e sempre bem fundamentado, sob pena de comprometer todo o sistema judiciário na medida em que passe a se pautar pela possibilidade de decisão teratológia. Ora, o sistema há sempre de ser pensado pela regra, e não pela exceção. Assim, parece acertado o propósito de dar lugar de destaque ao provimento de primeiro grau. No fim, essa é uma opção ideológica resultada da frustração do mito de que “a falta de contato entre o julgador e as partes é compensada com a pluralidade das idéias que se apresentam no debate travado no órgão colegiado e a fiscalização recíproca entre seus membros.”[3]

3.2. Tensões sistemáticas entre teoria e procedimento

A opção legislativa pela retenção do agravo não transparece coerência em face dos projetos de lei pendentes, bem como das novas alterações processuais. Isso é mais uma conseqüência do modelo de reforma homeopática escolhido para a lei instrumental.[4] Assim, se não podemos buscar a essência de um espírito reformador – idiossincrático a cada lei – podemos, ao menos, identificar uma prática reiterada no sentido de inibir os recursos de decisões interlocutórias. Tal perfil é notadamente identificado nas lei sugeridas por associações de magistrados, com tratada por esse texto.[5]

Lança-se como fundamento desse esforço a sobrecarga de alguns tribunais estaduais, o que é tão evidente quanto legítimo.[6] Perde-se de vista, no entanto, a existência de Estados que não padecem tão gravemente desse mal. A despeito disso, tais Estados não perdem necessariamente com a lei moldada para o caos, pois seus tribunais podem adotar postura mais flexível na admissão dos agravos com processamento imediato.

Nesse ponto deixamos vazar uma incompatibilidade do sistema federativo de organização judiciária com a obrigatoriedade da existência de uma lei procedimental comum, o que termina por enfraquecer o controle supostamente objetivo da norma realizado pelos tribunais superiores. É provável, então, que tais tribunais tomem postura tolerante diante da possível diversidade de interpretação dos dispositivos de lei, derivada de uma realidade igualmente diversa, levando à “estadualização” do direito federal.[7]

Seja como for, por tudo o que se expôs no propósito de uma reflexão mais consciente, devem-se evidenciar as tensões entre a teoria do processo e o procedimento instituído. Remodelada, a teoria será vista simultaneamente como reflexo e sustentáculo do novo procedimento imbuído pelas reformas. Do contrário, a teoria deveria ser legítima o suficiente para obstar as novas imposições legislativas – o que aparentemente não se verifica, revelando a falência dos argumentos normais levantados em favor de um rol exaustivo de exceções à retenção e da invasão de competência consistente na emissão de um provimento singular irrecorrível que verse sobre a mesma matéria.



[1] Teresa Arruda Alvim Wambier, Os agravos (...), p. 88 e ss.

[2] “Como já se observou, o Código português tem como principio o agravo de “subida diferida”, sendo restrito a poucos casos o agravo de “subida imediata” .

Na França, igualmente, não há recurso generalizado para decisões interlocutórias. Em princípio, estas se apresentam irrecorríveis. O recurso que pode levar decisão da espécie à segunda instância é a apelação, que, entretanto, somente cabe em relação a decisões que, embora apreciando questões processuais, hajam igualmente decidido “uma parte do principal”, entendendo-se como principal também “as condições da ação” e as “exceções oponíveis” . É possível, ainda, a apelação quando, ao decidir-se “parte do principal” ordena-se uma medida de instrução, ou uma medida provisória” (NCPC, art. 544). As demais interlocutórias não podem ser atacadas pela apelação, independentemente de julgamento do mérito, a não ser que exista alguma previsão especial na lei (NCPC, art. 544).” Humberto Theodoro Júnior, O problema da recorribilidade (...).

[3] Bruno Dantas Nascimento, Inovações na regência (...), p. 74. Discordamos da posição do mencionado autor, que cita a pluralidade de idéias, o debate e a fiscalização recíproca como contrapesos da falta de contato entre o julgador e as partes. Nossa discordância tem fundo em que atualmente o tribunal está longe de ser o espaço ideal para o debate. Não é sem razão a importância que se dá ao juízo de primeiro grau pelas novas alterações, e não o contrário.

[4] “O estatuto processual em vigor se inspirou na idéia de uma reforma profunda. Para evitar as transigências das soluções consensuais, havidas como fatais à fidelidade aos princípios, o trabalho compreendeu a elaboração de um estatuto completamente novo. E, de fato, reformas parciais transformam a lei em caleidoscópio com as mais diferentes orientações.” Araken de Assis, Cumprimento da sentença, p. 3.

[5] “Esta lei 11.187/2005 foi a primeira sancionada, de uma séria de projetos remetidos ao Congresso pelo Poder Executivo em dezembro de 2004, no assim chamado “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicado”, sob sugestões do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, da Associação Brasileira de Magistrados – AMB, da Associação de Juízes Federais – Ajufe e de juristas e outras instituições. O projeto desta lei terá decorrido basicamente de proposta da AMB (...)” Athos Gusmão Carneiro, Do recurso de agravo (...), p. 38-39.

[6] “O congestionamento que se procurou evitar em primeira instância se deslocou para a segunda instância. De qualquer modo o alongamento do processo como um todo e o distanciamento da solução final da causa continuaram desprestigiando a prestação jurisdicional.” Theodoro Júnior, O problema da recorribilidade (...).

[7] “O controle da legalidade das decisões judiciais, com base em lei federal, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, é promovido de forma difusa, sendo realizado diante de cada decisão judicial impugnada perante aquela Corte, não havendo, pois, vinculação obrigatória ao entendimento esposado a respeito do correto significado da lei federal aplicada na solução da controvérsia. (...) No sistema federativo, a lei representa o liame que une todos os entes federados e, por isso, ela deve ter primazia no ordenamento jurídico nacionalmente aplicado. Do contrário, caso fosse facultada a cada unidade federada a livre interpretação das normas nacionais pelos Poderes locais, ter-se-ia a “estadualização” do direito federal. Donde decorre a necessidade de existirem tribunais nacionais para assegurar a validade uniforme das leis federais para todos os cidadãos a elas sujeitos.” José Saraiva, Recurso especial (...), p. 65 e 88.

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