Princípio da concentração no novo regime do agravo

4. Conclusão

Henrique Araújo Costa

Uma remodelação teórica capaz de atender à inovação procedimental que tornou regra a retenção do agravo exige uma valorização do princípio da concentração, o que implica a valorização da sentença como momento processual condensador da carga decisória antes diluída por todo o processo. Assim, essa mudança acarreta um fortalecimento do papel do magistrado de primeira instância, ainda que persistam os poderes do relator sobre o mérito e o tempo no processo.

Porém, essa reforma não ataca o cerne do problema, consistente na proliferação das decisões interlocutórias e no longo tempo decorrido até que sobrevenha a sentença. Houve uma concentração recursal que não foi acompanhada por uma concentração decisória, de tal forma que se atacou apenas o resultado, restingindo a recorribilidade sob o argumento de que a pendência de inúmeros processos nos tribunais inviabilizava a fiel prestação jurisdicional.

Ou seja, atacou-se o efeito, e não a causa, potencializando tensões não somente existente entre os princípios da concentração e da celeridade, mas também relacionadas aos princípios do duplo grau e da ampla defesa. Tanto é assim, que são esses os argumentos apresentados para a admissão do mandado de segurança como corretivo sistemático da imposição de retenção ao agravo.

É preciso ter em mente que os princípios da celeridade e da concentração não são intrinsecamente contrapostos. Existe, em verdade, uma tensão valorizada pelo fato de que, em nome da celeridade, foram realizadas várias reformas legislativas voltadas à construção de provimentos imediatos, como foi o caso da universalização da possibilidade de antecipação de tutela. Porém, a celeridade também pode ser percebida como a imposição da busca de modos mais rápidos de um provimento definitivo, que se encontra diluído em decisões interlocutórias satisfativas e atrasado por agravos com efeito suspensivo.

Prospectivamente, a concentração recursal estabelecida pela presente reforma pode diminuir essa tensão entre celeridade e concentração, criando condições para que, no futuro, uma efetiva concentração decisória venha a limitar os incidentes no processo e melhorar a qualidade da fundamentação das sentenças. Além disso, ela pode contribuir para que os tribunais, ante a diminuição do número de agravos, tornem-se aptos a julgar satisfatoriamente as apelações. E, talvez com uma enorme dose de otimismo, consideramos que a possibilidade de julgar mais atentamente as apelações, associada à regra de retenção dos recursos de índole extraordinária, deve possibilitar também o aprofundamento da análise desses recursos pelos tribunais superiores, melhorando globalmente nosso sistema recursal.


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