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Princípios administrativos e o código de trânsito brasileiro. Considerações finais

Paulo Roberto Batista


1. Introdução

 Igualmente como se observa na norma constitucional, o Código de Trânsito Brasileiro apresenta princípios expressos, mas também princípios implícitos. Sem a pretensão de esgotá-los, neste segundo momento, daremos continuidade ao artigo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVA E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

2.7. Princípio da supremacia do interesse público.

Juntamente com o princípio da legalidade e o princípio da supremacia lastreia todo o direito administrativo. Na definição de José dos Santos  Carvalho Filho “Trata-se de fato, do primado do interesse público. O individuo tem que  ser visto como integrante da sociedade , não podendo os seus direitos , em regra , ser equiparados aos direitos sociais” . Vemos a aplicação do principio da supremacia do interesse público, por exemplo, na desapropriação, em que o interesse público suplanta o do proprietário, ou no poder de policia do Estado, por força do qual se estabelecem algumas restrições ás atividades individuais.

Imaginemos um município que responsável pelas medidas de fluidez do trânsito precise promover o alargamento de uma viae para tanto desapropriar um casarão de uma família tradicional da cidade.O que deve prevalecer, o interesse da família ou o interesse público de alargar a via? Lógico que graças a este princípio deverá prevalecer o interesse da coletividade de ver o trânsito fluir.

As medidas administrativas é um corolário do princípio da supremacia, pois na aplicação destas medidas existe uma restrição do direito do particular em benefício da sociedade.

Vejamos o que diz o Art. 269. Do CTB: ”a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas”

São medidas administrativas entre outras:

        I - retenção do veículo;

        II - remoção do veículo;

        III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

        IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

        V - recolhimento do Certificado de Registro;

        VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

        VIII - transbordo do excesso de carga;

        IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

        X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

       XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Outro corolário é o poder de polícia que exercido pelo Estado submete os particulares a certas sujeições. Todas devidamente justificadas.

2.8.  Princípio da presunção da legalidade:

É muito comum certas pessoas argumentarem o não cometimento de uma infração de trânsito alegando tão somente que duvidam que o agente que o autuou prove que o cometimento da infração.

O que muitos desconhecem é que o ato administrativo praticado pelo servidor público goza de presunção de legalidade e em razão disto o particular é que tem que provar o não cometimento da infração.

Como se não bastasse o comando deste princípio o código de trânsito de maneira imediata esclarece que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

2.9. Princípio da indisponibilidade do interesse público.

É também muito costumeiro que pelo senso comum as pessoas imaginem que o gestor da coisa pública dispõe dela. Na realidade ele é apenas um guardião, assim não pode ceder a pedidos de não autuar em face ao cometimento de uma infração; ou mesmo após a aplicação da penalidade que desconsidere que perdoe; que deixe para lá.

Os atos de ofício dos servidores públicos são poderes, mas também deveres indisponíveis. Por isso que ao código de trânsito mostra-se claro ao esclarecer ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Não estamos diante de uma faculdade. Poder-dever de força cogente e indisponível.

2.10. Principio da segurança jurídica:

O CTB em seu Art. 208 pune a conduta de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória com pena – gravíssima Penalidade - multa. Isto se dá porque pelo princípio da segurança jurídica quando um semáforo sinaliza verde para um, este segue porque confia que os veículos que estão em sentido contrário obedeçam ao comando que simultaneamente lhe é mostrados, ou seja, vermelho(PARE).

Assim,  esse princípio consagra que trânsito é convívio social e a norma opera como uma baliza onde deve-se encontrar um mínimo de certeza nas relações sociais.

2.11. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Não há norma jurídica que possa desprezar a razoabilidade e a proporcionalidade. No CTB este princípio é homenageado em diversas passagens, tal como a reprimenda que se dá a velocidade excessiva. Vejamos o que diz o artigo 218:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Nota-se que quanto maior a velocidade, maior é o perigo a segurança do trânsito e por isso maior é a pena aplicada. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade trazida pelo legislador. O mesmo raciocínio é usado para os veículos com excesso de peso:

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

        Infração - média;

        Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

        a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

        b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

        c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

        d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

        e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

        f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

        Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

        VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

É razoável que exista uma proporcionalidade entre a conduta e a pena a ela cominada.

Por outra banda as medidas de poder de polícia ou as aplicações de medidas de segurança devem ser proporcionais, mas também razoáveis, por isso deve ser usada a medida mais adequada a situação

Assim, sendo possível sanar os motivos que ensejaram medidas restritivas no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado.

Só em caso contrário é que mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

É razoável também que se dê ao agente certa margem de discricionariedade na aplicação das medidas administrativas, para que no caso concreto o agente, escolha qual a melhor conduta que se ajuste ao interesse público. Por isso que a critério deste agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Como dito, a critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Neste contexto, se a um veículo foi aplicada a medida administrativa de retenção do veículo por ele não possuir extintor, por exemplo, deve ser imediatamente suspensa, sem prejuízo da multa, quando o condutor providenciar imediatamente outro equipamento obrigatório.

2.12. Princípio do duplo grau de jurisdição e o princípio da autotutela.

É muito comum o argumento de quem passou pelo semáforo na indicação da luz amarela contra a imposição de penalidade de multa por avanço de sinal luminoso:

Há quem, sem mais nada, argumente dizendo tão somente que DEUS sabe que ele não cometeu aquela infração e por isso requer o cancelamento da multa.

O fato é que todos que não concordarem com a autuação de uma infração de trânsito pode  apresentar sua defesa prévia a autoridade máxima do órgão atuador. Este caso reconheça que a mesma foi eivada de vício poderá em homenagem ao princípio da autotutela anular a autuação. A autoridade de trânsito, na esfera da competência.

Estabelecida no código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Como dito, não existindo o reconhecimento por parte da autoridade de trânsito ela aplicara imediatamente a penalidade, porque como vimos este poder dever é indisponível.

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. No nosso entendimento o órgão atuador deve sempre recorrer quando as decisões não lhe forem favoráveis. Não cabendo ao gestor abrir não deste interesse público de reconhecer de ofício. Caso contrário, estaria tacitamente reconhecendo o seu erro; hipótese que deveria arquivar o auto de infração e declará-lo insubsistente.

Ocorre que o particular poderá exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório e promover defesa junto a JARI- Junta Administrativa de Recursos e Infrações.

Caso não obtenha êxito poderá ainda promover recurso em segundo grau junto ao CETRAN ou ao CONTRAN em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, aquele que sucumbir em primeira instância poderá se desejar, recorrer.

3.      CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, por reiterar que igualmente como se observa na norma constitucional, o Código de Trânsito Brasileiro apresenta princípios expressos, mas também princípios implícitos. Sem a pretensão de esgotá-los, neste segundo momento, complementamos considerações acerca de uma dúzia de princípios.

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