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Princípios administrativos e o código de trânsito brasileiro

Paulo Roberto Batista

1.      Introdução:

Segundo o magistério de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “Princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de seu modo de organiza-se. Os princípios determinam o alcance e sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico.” José dos Santos  Carvalho Filho define princípio “como diretrizes fundamentais da administração, de moda que só se poderá considerar valida a conduta administrativa se estiver compatível com eles”. Direito administrativo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 4º edição pag. 124. Direito administrativo José dos Santos Carvalho Filho22º edição pag, 18

Pode um diploma jurídico apresentar princípios expressos, mas também princípios implícitos. Um bom exemplo é a Constituição Federal de 1988 que expressamente prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outra banda, infere-se do corpo da carta magna, outros princípios implícitos como razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, vejamos como este fenômeno se dá no Código de Trânsito Brasileiro.

2.      Princípios do código de trândito brasileiro.

2.1. Princípio da responsabilidade objetiva:

Já nas disposições preliminares o CTB- Código de Trânsito Brasileiro assevera que os órgãos e entidades componentes do SNT- Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

De acordo com esse princípio não há necessidade de se provar dolo ou culpa, basta apenas a existência de nexo de casualidade entre o dano causado aos cidadãos na execução e manutenção de serviços que garantam o trânsito seguro.

 2.1. Princípio da legalidade:

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “Princípio da legalidade é a diretriz basilar de todos os estados de direito, constituindo, em verdade, sua própria qualificação (o estado é dito ”de direito” porque nele vigora o império da lei.), ”este é sem dúvidas o princípio base do código de trânsito brasileiro, neste sentido tem-se que observar os devidos limites da norma,seja o código de trânsito,seja nas resoluções do CONTRAN- Conselho nacional de trânsito.

  Será que o batalhão de Choque da Polícia Militar pode promover uma blitz de trânsito? Evidente que não, pois a Polícia Militar, apesar de fazer parte do Sistema Nacional de Trânsito só pode agir como e conforme convênio nos termos do artigo 23do CTB:

“Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:   III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.”

Sem a previsão legal, nenhum ente pode operar o trânsito. Deve-se manter adstrito aos comandos da lei. O município é competente para apurar as condutas referentes à circulação, parada, estacionamento e o Estado para apurar infrações referentes à documentação do veículo e habilitação dos condutores.

Daí a diferença clássica: “A particular pode fazer tudo, desde que a lei não proíba; os entes públicos por intermédio dos seus servidores só podem fazer o que expressamente a lei lhes autoriza.” Direito administrativo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 4º edição pag. 125.

2.3. Princípio da impessoalidade:

Princípio da impessoalidade na lição de Celso Antônio Bandeira de Melo é “conforme sua formulação tradicional, a impessoalidade se confunde com o principio da finalidade da atuação administrativa. De acordo com este, há somente um fim a ser perseguido pela administração, fim este expresso ou implícito na lei que determina ou autoriza determinado ato. Sabendo que a finalidade de qualquer atuação da administração é a defesa do interesse publico.” É em homenagem a este princípio é que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ao promoverem projetos, vistorias e orientação de tráfegos, devem fazê-lo de maneira impessoal e independente. Há de se observar os procedimentos técnicos nas tomadas das decisões. Assim, o fluxo de circulação de veículos de um logradouro não pode ser alterado com vistas a beneficiar a interesses particulares. “Deve-se prevalecer sempre o bem comum, sob pena de se macular um ato com vícios de finalidade.. “Direito administrativo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 4º edição pag. 127.

2.4. Princípio da moralidade:

“Antiga é a distinção entre Moral e Direito. Ambos representados por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente á moral e, o menor ao direito. Licitude e honestidade seriam os traços distintivos entre o direito e a moral numa aceitação ampla do brocado, assim leciona ”Maria Sylvia Zanella Di Pietro”. É certo que os gestores trânsito devem agir com probidade. Fere a moralidade o agente de trânsito que com o falso argumento de aplicar o CTB comete corrupção passiva ao solicitar ou aceitar uma vantagem indevida para não autuar quem cometeu uma infração de trânsito. direito administrativo ”Maria Sylvia  Zanella Di Pietro vigésima quinta edição pag 77.

2.5. Princípio da publicidade:

Como bem assevera Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo,” Princípio da publicidade é a exigência de publicação oficial dos atos externos da administração não é um requisito de validade dos atos administrativos , mas sim pressuposto de sua eficácia”.

Tal princípio oportuniza o controle dos atos administrativos, além de oportunizar a defesa a quem está sendo autuado por uma infração de trânsito, por exemplo.

Desta feita, deve receber crítica o código de trânsito quando no artigo 282 assevera que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Mitigar a publicidade efetiva das notificações de trânsito impede e ceceia o direito de defesa do particular.

2.6. Princípio da eficiência:

A emenda 19 promoveu status constitucional expresso a o princípio da eficiência que nos ensinamentos de Alexandre de Morais, se define como “aquele que impõe á administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio  do exercício de sua competência de forma imparcial ,neutra ,transparente ,participativa ,eficaz ,sem burocracia , e sempre em busca da qualidade ,primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” .Direito administrativo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 4º edição pag. 129.

Também de maneira expressa o CTB preleciona que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

        Assevera também que os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. Tudo com vistas a uma maior qualidade e eficiência nos serviços prestados. Além de oportunizar a celebração de convênios entre os entes componentes do sistema nacional de trânsito.

Desta forma, um órgão municipal de trânsito pode celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito e ambos passarem a além de suas competências originárias, disporem da competência um do outro ente nos termos do convênio com vistas à eficiência. 

Imaginemos uma situação em que um veículo é parado por um agente municipal em uma via por seu condutor está dirigindo sem os cuidados indispensáveis a segurança viária. Sem o convênio a autoridade de trânsito municipal jamais poderá autuar o infrator se ele não possuísse habilitação, já que esta é competência do ente estadual.Pouco eficiente seria a necessidade de ter presente duas autoridades para cada uma autuar de acordo com sua competência.

3.      Conclusão

Conclui-se, portanto, que igualmente como se observa na norma constitucional, o Código de Trânsito Brasileiro apresenta princípios expressos, mas também princípios implícitos. Sem a pretensão de esgotá-los, neste primeiro momento, discorremos acerca de uma dúzia de princípios. Fica reservada para outro momento a análise de tantos outros princípios igualmente importantes

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