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Princípios Constitucionais da Administração Pública

HUGO LEONARDO GOMES DA SILVA
Versa o art. 37, da Constituição Federal  que  a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Todavia compete aqui ressaltar que esses princípios não são os únicos reconhecidos doutrinariamente, existindo vários outros que podem ser observados, no todo nos ateremos aos aqui apresentados.1 – Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que:“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei”.O principio da legalidade veio como modo bastante do estado de direito prevenir praticas de uso abusivo de poder governamental, é uma excelente ferramenta, visto que no seu escopo previne o surgimento de mais formas de arbitrariedades totalitaristas. Tem como função atrelar a administração pública a necessariamente obedecer ao que é imposta pelo legislativo, em um supremo ato de submissão do estado a lei.“Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em pratica. Dai que a atividade de todos os seus agentes, desde o que ocupa a cúspide, isto é, o presidente da república, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo poder Legislativo, pois esta é a posição que lhe compete no direito brasileiro.” ¹Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei  ou além da lei, só podendo agir nos estritos limites da mesma .Neste sentido afirma o professor Kildare Gonçalves,“Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.” ²2 – Princípio da MoralidadeEsse princípio é uma forma de fazer com que nem só o que é normatizado seja observado, dando ao administrativo uma noção que vai além do legal e do ilegal, do conveniente e do inconveniente, o oportuno e  o inoportuno, mas também  entre  o honesto e  o desonesto.“...a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação do próprio direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação.”³Pode¬-se pensar na dificuldade que haveria em desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento de imoralidade. No entanto, a lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, com o intuito de prejudicar alguém de forma clara, ou com o objetivo de beneficiar alguém, por que se está produzindoum ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa.3 – Princípio da ImpessoalidadeAnalisamos o princípio da impessoalidade sob uma visão dupla, primeiramente, como um desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual é dito que o administrador público deve ter como objetivo o interesse público, sendo, em consequência, inadmissível o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento depreciativo aos inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos as bênçãos da lei.“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qual quer espécie. O principio em causa não é se não o próprio princípio da igualdade ou isonomia.”44 – Princípio da PublicidadeO principio da publicidade, objeta deixar as decisões administrativas as vistas da sociedade, para que essa possa vir a participar diretamente, estando de acordo ou posicionando-se contra uma medida tomada por seus administradores. O administrador, por sua vez, tem que deixar seus desígnios sempre ao alcance de seus administrados através de publicação em órgão oficial, o que é requisito de eficácia dos atos administrativos, quando os mesmos produzirem efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público. Ou seja, enquanto não forem publicados, levados ao conhecimento de todos, os atos administrativos não produziram efeitos.“Consagra-se nisso o de ver administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, não pode haver em um estado democrático de direito, no qual o poder reside no povo (art.1º, paragrafo único, da Constituição.), ocultamento ao administrados  dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação ao sujeito individualmente por alguma medida.“5  5 - Princípio da EficiênciaConforme Kildare Gonçalves fala, “o princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98. Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível defeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de Estado.”6Vemos em doutrina que o princípio da eficiência apresenta dupla necessidade:1. Sobre a forma de atuação de agentes públicos, espera-se a melhor execução possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;2. Referente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, é necessário que este seja o mais racional possível, no interesse de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.Cumpre ressaltar que a própria Emenda Constitucional nº 19/98 tenta dar corpo ao princípio da eficiência, pois estabeleceu uma boa inovação no método de como aferir o desempenho e a capacitação dos servidores públicos.Assim, conforme estabelecido no artigo 41 da Constituição Federal, para a aquisição da estabilidade, o servidor público deverá realizar três anos de exercício efetivo, podendo perdê-la mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.1.    ANTÔNIO Celso. Curso de direito administrativo, 15º Edição, p 92.2.    GONÇALVES, Kildare. Direito Constitucional Didático, p 301.3.    ANTÔNIO Celso. Curso de direito administrativo, 15º Edição, p 1094.    ANTÔNIO Celso. Curso de direito administrativo, 15º Edição, p 1045.    ANTÔNIO Celso. Curso de direito administrativo, 15º Edição, p 1056.    GONÇALVES, Kildare. Direito Constitucional Didático, p303.
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