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Princípios de direito administrativo

gileno julio de carli
   Introdução

  Direito Administrativo pode ser um Direito recente e não codificado, os princípios auxiliam a compreensão e consolidação dos mesmos.Existem muitas normas que são evitadas no âmbito administrativo, resultando em multiplicidade de textos, por isso a importância dos princípios. São mencionados na constituição de 1988, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios a serem usados decorrem de elaboração, jurisprudencial e doutrinário. Princípio da Legalidade na constituição de 1988 determina que todos os entes e órgãos da administração obedeçam ao princípio da legalidade (caput do art.37). “A administração deve sujeitar-se as normas legais.” O francês Eisenmann citou quatro significados que se tornaram clássico:
1. A administração pode realizar todos os atos por medidas que não sejam contrárias a lei.
2. A administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza.
3. Somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa.
4. A administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordenar fazer.
  O sentido do princípio da legalidade deve ser combinado com o primeiro significado, com o sentido de ser vedado à administração editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento. A administração tem o dever de respeitar todas as normas do ordenamento. O princípio da Legalidade, também chamado de legalidade administrativa,expressa que a administração somente pode fazer o que a lei autoriza ou permite. Quanto ao seu alcance, deve ser visto com respeito, submissão, à lei.
  Princípio da Impessoalidade, os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade apresentam-se intrincados de maneira profunda, havendo, mesmo, instrumentalização recíproca; assim, a impessoalidade configura-se meio para atuações dentro da moralidade; a publicidade, por sua vez, dificulta medidas contrárias à moralidade e impessoalidade; a moralidade administrativa, de seu lado, implica observância da impessoalidade e da publicidade.
  Embora nem sempre seja possível afastar as implicações recíprocas desses princípios, o estudo em separado atende a requisitos didáticos.Recebe várias interpretações da doutrina brasileira. Para José Afonso da Silva, “Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não aos funcionários que os pratica, mas os órgãos ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário... por consequente o administrado não se confronta com funcionário (X) ou (Y) que expediu o ato, mas com entidade cuja vontade foi manifestada por ele.” Para Hely Lopes Meirelles associou a impessoalidade ao princípio da finalidade, que significa o atendimento do interesse público: o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
Celso Bandeira de Melo “Traduz a ideia de que a administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações benéficas ou detrimentosas... o princípio em causa não é se não o próprio princípio da legalidade ou isonomia”.
  Princípio da impessoalidade a constituição visa criar obstáculos gerados por antipatias, simpatias, favorecimento, etc... O princípio da Impessoalidade visa o interesse público, impedindo que a administração atue de forma discriminatória ou beneficie alguém por critérios subjetivos. Princípio da moralidade administrativa pré inclui a moralidade entre os princípios da administração, afirma que “Ao legal deve se juntar o honesto e o conveniente aos interesses gerais. E vincula a moralidade administrativa ao conceito do bom administrador.” Para José Afonso da Silva a moralidade como conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral daadministração. Como exemplo, o cumprimento imoral da lei, no caso deve ser executado com intuito de prejudicar ou favorecer deliberadamente alguém (Opcitp. 571). O princípio da moralidade visa à ética, moral, lealdade, ou seja, no sentido de promover a probidade administrativa e a honestidade. Princípio da PublicidadeAo discorrer sobre democracia e poder invisível, Bobbio caracteriza a democracia, sob tal prisma, como o “governo do poder público em público”, atribuindo a este último vocábulo o sentido de “manifesto”, “visível” (o futuro da democracia, 1986, p.84). Por sua vez, Celso Lafer pondera que “uma democracia a visibilidade e a publicidade do poder são ingredientes básicos, posto que permitem um importante mecanismo de controle ex parte Populi da conduta dos governantes. (...) Numa democracia a publicidade é a regra básica do poder e o segredo, a exceção, o que significa que é extremamente limitado o espaço dos segredos de Estado” (A ruptura totalitária e a reconstrução dos direitos humanos, 1988, p.243-244). O tema da transparência ou visibilidade, também tratado como publicidade da atuação administrativa, encontra-se associado à reivindicação geral de democracia administrativa.
  A partir da década de 50, acentuando-se nos anos 70, surge o empenho em alterar a tradição de “secreto” predominante na atividade administrativa.  A prevalência do “secreto” na atividade administrativa mostra-se contrária ao caráter democrático do estado. A constituição de 1988 alinha-se a essa tendência de publicidade ampla a reger as atividades da administração, invertendo a regra do segredo e do oculto que predominava. O princípio da publicidade vigora para todos os setores e todos os âmbitos da atividade administrativa.
Um dos desdobramentos desse princípio encontra-se no inciso XXXlll do art. 5, que reconhece a todos o direito de receber, dos órgãos públicos, informações do seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. O preceito é bem claro: o acesso a informações provindas dos órgãos públicos incide não somente sobre matérias de interesse do próprio indivíduo, mas também sobre matérias de interesse coletivo e geral. Descabida, pois, a exigência, ainda imposta em muitos órgãos da administração, de ter o indivíduo interesse direto e pessoal para o acesso a informações ou expedientes administrativos.
A ressalva ao direito fundamental de obter informações de órgãos públicos é mencionada no final daquele inciso: aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, situações essas pouco frequentes. Outra ressalva a esse direito e ao princípio da publicidade em geral encontra-se na preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, declaradas invioláveis pela constituição, no inciso X do mesmo art. 5 – em tais casos, o sigilo há de predominar sobre a publicidade, para preservação desses direitos, declarados invioláveis. Como exemplo: sigilo dos dados de prontuários médicos nos ambulatórios e hospitais públicos; sigilo de dados de processos disciplinares (para quem não for sujeito do processo) antes de decisão final; sigilo de dados de processo administrativos por ilícitos fiscais (para quem não for sujeito), antes da decisão final.
O princípio da Publicidade consiste na obrigação que tem a administração pública, de dar transparências a seus atos, através dos mais diversos meios, jornal oficial ou em local onde se possa dar ampla divulgação dos atos administrativos.Princípio da EficiênciaÉ princípio que norteia toda a atuação da administração pública. O vocábulo liga-se a ideia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso. Associado a administração pública, o princípio da eficiência determina que a administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfação as necessidades da população. Eficiência contrapõe-se a lentidão, a descaso, a negligência, a omissão- características habituais da administração pública brasileira, com raras exceções.
O princípio da eficiência vem suscitando entendimento errôneo no sentido de que, em nome da eficiência, a legalidade será sacrificada. Os dois princípios constitucionais da administração devem conciliar-se, buscando esta atuar com eficiência dentro da legalidade.O princípio da Eficiência traduz a ideia de resultado, busca a excelência no exercício das atividades administrativas.

   Conclusão

  A Constituição orienta toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, dos três poderes, da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios ao prever os princípios básicos da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, eles são fundamentais para se obter êxito na administração pública.            

  Referência Bibliográfica

Medauar, Odete / Direito Administrativo Moderno – 10. ed. rev., atual.  E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.  
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