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Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos

Pedro Henrique Gonçalves Teixeira

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito regressivo; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

Recurso pode ser conceituado como remédio jurídico necessário e suficiente para provocar o reexame de determinada decisão, pelo órgão prolator e/ou pelo órgão superior ao prolator dessa decisão, com o fim de anulá-la ou reformá-la, do que decorre o prolongamento do direito de ação do recorrente, que se traduz em sobrevida para sua pretensão de direito material.

No presente trabalho serão feitas análises tópicas dos requisitos de admissibilidade e dos efeitos dos recursos na seara trabalhista, com o fim de melhor compreender as categorias conceituais enfocadas.

1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Alguns pressupostos ou requisitos de admissibilidade devem ser observados para que o recurso interposto seja conhecido.

Em um primeiro momento serão estudados os pressupostos genéricos, válidos para todos os recursos, e, em uma segunda oportunidade, os pressupostos específicos de determinadas espécies recursais, como o prequestionamento e a existência de divergência jurisprudencial, comuns aos recursos de natureza extraordinária.

No estudo dos pressupostos genéricos, serão primeiro apresentados os pressupostos subjetivos ou intrínsecos e depois os objetivos ou extrínsecos.

1.1 Pressupostos recursais subjetivos

Os pressupostos subjetivos referem-se aos atributos do recorrente, classificados como legitimidade, capacidade e interesse.

1.1.1 Legitimidade

A legitimidade recursal é a habilitação legal dada a determinada pessoa, natural ou jurídica, para recorrer de certa decisão judicial, como regra, é conferida às partes que atuaram no processo, ao Ministério Público, enquanto parte ou custus legis, e a terceiros prejudicados pela decisão recorrida.

Quanto aos terceiros prejudicados, vale lembrar que eles devem “demonstrar a existência de interdependência entre o seu interesse jurídico, e não o meramente econômico, e a relação jurídica posta ao crivo do juiz” (CAIRO JÚNIOR, 2009, p. 522).

Com relação aos terceiros prejudicados, BEZERRA LEITE arrola as hipóteses em que eles podem interpor recurso na seara trabalhista:

1) o sucessor ou herdeiro (CLT, arts. 10 e 448);

2) a empresa condenada solidária ou subsidiariamente (CLT, art. 2º, § 2º; TST, súmula n. 331, IV)

3) o subempreiteiro, o empreiteiro principal ou o dono da obra (CLT, art. 455);

4) os sócios de fato nas sociedade não juridicamente constituídas, além das pessoas físicas e jurídicas, por força de normas de direito civil, que se vinculem à parte que figurou na demanda (CCB, art. 265);

5) os litisconsortes e assistentes (simples ou litisconsorciais);

6) o substituto processual.

Por derradeiro, vale frisar que o perito não tem legitimidade para recorrer contra a parte da decisão que fixa seus honorários. Para expressar seu inconformismo, pode o perito, tão somente, valer-se do mandado de segurança. Isso ocorre porque o perito, enquanto auxiliar do juízo, exerce uma função pública, o que não se identifica com o interesse necessário para a interposição do recurso (CAIRO JÚNIOR, 2009, pp. 522-523).

1.1.2 Capacidade

Além de ter legitimidade, o recorrente deve ser plenamente capaz, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil, no momento de interposição do recurso.

1.1.3 Interesse

O interesse recursal repousa no binômio utilidade/necessidade. A necessidade relaciona-se à imprescindibilidade do recurso para o sucesso da pretensão do recorrente, indeferida pela sentença impugnada. A utilidade refere-se à permanência do gravame imposto ao recorrente pela decisão atacada, ou seja, que o objeto da ação não tenha se perdido, por exemplo, pela satisfação espontânea por parte do recorrido.

O interesse recursal, enquanto requisito de admissibilidade, é tratado como sucumbência. Esse é o entendimento, por exemplo, de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, que define a sucumbência como prejuízo decorrente da decisão impugnada, o que não permite à parte que obtém total êxito com a prolação da decisão a interposição de recurso (2009, p. 523).

Em observância aos ensinamentos de BEZERRA LEITE, torna-se necessário tratar com cuidado essa relação entre interesse e sucumbência, pois a parte vitoriosa pode interpor recurso para ver analisado pedido seu que, embora procedente, não foi examinado sob todos os fundamentos alegados, o que pode fazer com respaldo na extensão e profundidade que caracterizam o efeito devolutivo dos recursos trabalhistas, que ainda serão objeto de estudo deste trabalho. O autor exemplifica sua advertência da seguinte forma:

(...) na hipótese em que a Vara do Trabalho, rejeitando o pedido contraposto de compensação formulado em contestação (CLT, art. 767), julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Ora, neste caso, há lídimo interesse do réu em interpor recurso ordinário ao tribunal para que este aprecie e julgue aquele pedido contraposto. (2012, p. 755)

1.2 Pressupostos recursais objetivos

Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos dos recursos, quais sejam a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.

1.2.1 Recorribilidade do ato

No direito processual laboral são irrecorríveis “as sentenças proferidas nas causas de alçada (Lei n. 5.584/1970, art. 2º, § 4º), os despachos de mero expediente (CPC, art. 504) e as decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º, e Súmula n. 214 do TST)” (LEITE, 2012, p. 756).

Caso o juízo a quo verifique, portanto, que o ato contra o qual se insurge o recorrente encontra-se entre os elencados, deve inadmiti-lo. Nas mesmas circunstâncias deve o juízo ad quem não conhecê-lo.

1.2.2 Adequação

Além da recorribilidade do ato impugando, o recurso interposto deve ser adequado à decisão confrontada, tendo em vista que cada espécie de decisão desafia uma espécie de recurso legalmente previsto.

Não obstante, a interposição de espécie recursal inadequada não resulta, de plano, na inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que pode ser adotado o princípio da fungibilidade para admitir a espécie interposta equivocadamente, desde que estejam presentes os requisitos necessários à admissão da espécie correta (como prazo e instrução adequados), que o erro não tenha sido grosseiro e que o recorrente não tenha procedido com má-fé ao usar a espécie inadequada.

O princípio da fungibilidade deve ser observado com maior razão no processo trabalhista, notadamente porque nessa seara admite-se o jus postulandi das partes (pregadores e empregados) em hipóteses de recurso interposto na instância ordinária, em conformidade com o texto sumulado no Enunciado n. 425 do TST:

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Vale destacar que BEZERRA LEITE não vê a possibilidade de adotar o princípio da fungibilidade para os recursos interposto pelo Ministério Público, especialmente em razão da notória especialização de seus órgãos e de sua função de protetor da ordem jurídica, que tornam incompreensível a interposição de recurso evidentemente inadequado ou manejado com má-fé (2012, p. 757).

1.2.3 Tempestividade

O prazo para recorrer é peremptório, isto significa que a interposição fora do prazo (intempestiva) acarreta a preclusão do direito de recorrer da parte interessada.

No processo do trabalho, o prazo para recorrer é de oito dias (art. 6º da Lei n. 5.584/1970), exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias (art. 897-A da CLT).

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). O mesmo não pode ser afirmado para as hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores, embora o art. 191 do CPC confira também neste caso prazo recursal em dobro. Tal impossibilidade decorre do entendimento adotado pela OJ n. 310 da SDI-1 do TST, assim redigida:

LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

A contagem desses prazos ocorre em conformidade com a regra insculpida no art. 506 do CPC, segundo a qual o termo inicial dos prazos recursais é a data da prolação da sentença, nas hipóteses em que ela é proferida em audiência, exceto nos casos de revelia e nos casos em que a ata de audiência, com a respectiva sentença, não é juntada aos autos dentro de quarenta e oito horas. Nessas hipóteses as partes deverão ser intimadas pessoalmente, em conformidade com os arts. 841, § 1º, 851, § 2º e 852 da CLT.

Por fim, vale lembrar que a interposição do recurso antes do início do prazo não é admitida pelo TST, que entende pela extemporaneidade dessa hipótese, nos termos da OJ n. 357, da SDI-1, verbis:

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 434) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado

1.2.4 Representação

A representação diz respeito à regularidade dos atos processuais privativos de advogado realizados no processo.

Em regra, tendo em vista o ius postulandi das partes no processo laboral, os recursos não devem ser subscritos por advogado. Todavia, se o advogado interpuser recurso como representante da parte, deve ter procuração nos autos. Inclusive, tal procuração não pode ser juntada depois da interposição do recurso, tendo em vista que o ato de interposição não é considerado urgente, nos termos da Súmula n. 383 do TST.

Não obstante, a Súmula n. 425 do TST passou a limitar o ius postulandi das partes às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, isto é, passou a exigir a presença de advogado nas ações rescisórias, nas ações cautelares, nos mandados de segurança e nos recursos de competência do Superior Tribunal do Trabalho.

Ademais, nas lides que não envolvem relação de emprego, levadas à competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, exige-se a subscrição por advogado, em conformidade coma Instrução Normativa n. 27/2005 do TST.

1.2.5 Preparo

O preparo corresponde ao recolhimento e à comprovação do respectivo pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

O depósito recursal, necessário para que o recurso não seja considerado deserto, é peculiar ao processo do trabalho e tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal, além de ser exigível apenas do empregador, nas ações em que há condenação pecuniária. Portanto, serve para garantir uma futura execução, no caso de sucumbência do empregador recorrente.

No prazo de interposição do recurso, o depósito recursal deve ser feito na conta do FGTS do empregado ou, pelo menos, em conta bancária, desde que o recorrente comprove o depósito na forma da IN n. 18 do TST, que estabelece como requisitos do depósito recursal “o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicação do valor depositado” autenticada pelo banco recebedor.

A interposição do recurso antes do término do prazo legal não impede a realização do depósito recursal até o fim desse prazo, salvo nos casos de agravo de instrumento, para os quais o § 7º do art. 899 da CLT exige a comprovação do depósito recursal no ato de interposição do recurso.

Na fase de execução, em regra, o depósito recursal não é exigível, pois o juízo já encontra-se garantido com a penhora. O depósito recursal será necessário na execução apenas nos casos em que houver elevação do valor do débito, para compensar esse acréscimo.

Por último, vale destacar que, em regra, o empregador não pode se furtar ao pagamento do depósito recursal. No entanto, se o empregador provar que necessita da justiça gratuita, por ser uma família ou uma entidade filantrópica, por exemplo, sem condições financeiras para arcar com o depósito recursal, o benefício pode ser concedido. Essa opinião, contudo, não é unânime nem na doutrina nem na jurisprudência (CAIRO JUNIOR, 2012, p. 621).

De outra banda, as custas processuais devem ser pagas pelo sucumbente, no âmbito recursal, daquele contra quem a sentença recorrida foi proferida.

Diferente do depósito recursal, o empregado deve arcar com o pagamento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 789 da CLT.

Por outro lado, são isentas do pagamento das custas processuais as pessoas jurídicas de direito público interno e o Ministério Público do Trabalho, bem como o INSS. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, no entanto, estão obrigadas ao pagamento das custas. Essa é a dicção do art. 790-A da CLT.

Além desses entes, a massa falida (Súmula n. 86 do TST) e os sindicatos nas ações coletivas, salvo em caso de comprovada má-fé (art. 87 do CDC) também são isentos do pagamento das custas processuais.

Da mesma forma que no depósito recursal, nas custas o recolhimento deve ser feito no mesmo prazo do recurso. Além disso, o recolhimento a menor das custas arbitradas na sentença recorrida resulta na deserção do recurso, nos termos da OJ n. 140 da SDI-1 do TST.

Por fim, vale destacar que no processo do trabalho, diferente do processo comum, a multa por litigância de má-fé não precisa ser recolhida juntamente com as custas processuais como forma de garantir admissão do recurso. No processo civil a matéria é tratada no art. 35 do CPC. Já no processo laboral, a matéria deve ser analisada em conformidade com a OJ n. 409 da SDI-1.

2 EFEITOS

2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença

O art. 899 da CLT preceitua que os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em regra, efeito meramente devolutivo. Daí decorre o princípio enfocado, princípio da manutenção dos efeitos da sentença, pois, ao prever como exceção o efeito suspensivo dos recursos trabalhistas, a legislação prestigia a manutenção dos efeitos da decisão objurgada. Disso decorre a possibilidade aberta, em regra, ao credor de executar provisoriamente a sentença.

Não obstante a regra no direito processual laboral seja a presença unicamente do efeito devolutivo, importa tratar também dos outros efeitos que, como exceções, podem caracterizar a interposição das diferentes espécies recursais.

2.2 Efeito devolutivo

O efeito devolutivo relaciona-se intimamente com o princípio da dialeticidade ou da discursividade, que define a necessidade de fundamentação dos recursos e impede a interposição genérica, por simples petição, sem motivação ou razões recursais. Isso porque somente as razões permitem à parte recorrida formular suas contrarrazões e exercer adequadamente seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, indispensáveis à estrutura dialética do processo.

Nesse cenário, não pode ser literal a interpretação do art. 899 da CLT, na parte em que possibilita a interposição de recurso por simples petição. Tal dispositivo tem seu fundamento no princípio da simplicidade, que informa o processo trabalhista. Não obstante, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem prevalecer em face do princípio infraconstitucional da simplicidade e por isso a interpreção gramatical da norma enfocada deve ser afastada.

Admitir o recurso por simples petição também abre espaço para recursos meramente procrastinatórios, que violam outro princípio caro ao direito processual, o da boa-fé, que deve nortear a relação entre os integrantes da relação jurídico-processual.

Além disso, a hipótese ora confrontada e albergada pelo art. 899 do texto consolidado inviabiliza a delimitação das questões já decididas e transitadas em julgado. Somente por meio das razões recursais torna-se possível definir quais questões serão devolvidas à apreciação do órgão recursal e quais foram alcançadas pela coisa julgada, em decorrência da resignação das partes com a decisão proferida. Aqui também outro princípio processual sofre abalos, o da segurança jurídica, pois sem as razões recursais a parte contrária não consegue saber em quais pontos da decisão impugnada seu direito será garantido em face da ausência de inconformismo do recorrente.

Feitas essas considerações principiológicas, vale lembrar que, em regra, apenas os pontos impugnados nas razões recursais serão objeto de análise do órgão ad quem, competente para julgar o recurso, isto é, será devolvida à apreciação do órgão recursal apenas aquelas questões jurídicas delimitadas no recurso interposto por uma das partes, em conformidade com o brocardo tantum devolutum quantum appellatum.

Todavia, essa regra geral que informa o efeito devolutivo pode ser mitigada em razão de sua apreciação em extensão e em profundidade, o que decorre das regras insculpidas nos §§ 1º e 2º do art. 155 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos, embora tratem da apelação cível, valem, em regra, para os recursos trabalhistas.

A análise do efeito devolutivo em sua extensão decorre do § 1º acima referido, segundo o qual “serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”. Vê-se do exposto que o juízo recursal deve apreciar as matérias suscitadas nas razões de recurso ainda que tais matérias não tenham sido apreciadas pelo juízo recorrido e contra essa omissão não tenham sido interpostos embargos declaratórios. Portanto, a extensão do efeito devolutivo diz respeito à quantidade de matérias que devem ser apreciadas pelo tribunal ad quem.

Por outro lado, a profundidade do efeito devolutivo relaciona-se com a qualidade das matérias apreciadas na instância recursal. Seu permissivo legal encontra-se no § 2º do art. 155 do CPC, cuja redação dispõe que “quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”. Não obstante, a Súmula n. 393 do TST indica o § 1º da norma processual comentada como base legal do efeito devolutivo em profundidade:

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, com percuciência, aponta o equívoco do enunciado sumular ao advertir que “o § 1º e o caput do art. 515 do CPC dizem respeito ao efeito devolutivo em extensão (quantidade de matérias), e não em profundidade (qualidade das matérias)” (2012, p. 737).

Com efeito, o exame profundo possibilitado pelo efeito devolutivo permite ao tribunal ad quem apreciar questões já examinadas na decisão recorrida, mas não analisadas em todos os seus fundamentos. Portanto, o exame em profundidade não se direciona a matérias não apreciadas na sentença, mas a matérias apreciadas na sentença, mas indeferidas com fundamento em apenas um dos vários argumentos tecidos pela parte. Em outras palavras, não se relaciona com a quantidade de matérias recursais, mas com a qualidade de determinada matéria recursal.

2.3 Efeito suspensivo

O efeito suspensivo é singularizado por adiar os efeitos da decisão recorrida e, por isso, impedir a sua execução provisória. Diferente do processo civil, no qual a regra é a existência de efeito suspensivo, conforme indica o art. 520 do CPC, no processo trabalhista, informado pelo princípio da manutenção dos efeitos da sentença, a regra a presença singular do efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT.

Exceção à suspensão dos efeitos da sentença objurgada encontra-se no art. 14 da Lei n. 10.192/2001, de acordo com a qual “o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”. A respeito dessa norma, o TST editou a Súmula n. 279. De acordo com o enunciado sumular a cassação do efeito suspensivo, pelo tribunal superior, concedido em face de determinada sentença normativa tem seus efeitos retroagidos à data em que o efeito suspensivo foi concedido.

Outra exceção admitida no processo trabalhista diz respeito ao uso de ação cautelar para obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto contra sentença que defere antecipação de tutela. Tal entendimento ressai da Súmula 414, item I, do TST.

2.4 Efeito translativo

O efeito translativo permite ao órgão recursal conhecer matéria não suscitada pela parte recorrente, tendo em vista a natureza de ordem pública das questões que admitem tal efeito. Esse entendimento decorre notadamente da redação do § 3º do art. 267 do CPC, recepcionado pela legislação laboral pelo art. 769 da CLT (nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível). Assim dispõe a codificação processual civil:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Além das hipóteses elencadas nos incisos IV, V e VI acima transcritos, também podem ser conhecidas de ofício as matérias arroladas no § 4º do art. 301 do CPC: inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, carência de ação e falta de caução ou outra prestação que a lei exige como preliminar.

Vale lembrar que, em regra, o efeito translativo cabe apenas nos recursos de natureza ordinária, tendo em vista que os recursos de natureza extraordinária dependem de prequestionamento, isto é, de prévia manifestação da parte, o que não se verifica nas hipóteses de efeito translativo. Todavia, é possível admitir esse efeito em sede de recurso de revista, conforme já decidiu o TST:

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA C. TURMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica caracterizada supressão de instância quando a C. Turma afasta a prescrição e analisa o restante do mérito, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de exame sobre a questão de direito. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, o entendimento se aplica com maior razão aos casos em que há julgamento de mérito, como no caso de decretação de prescrição. (...) Processo: RR - 71440-83.2003.5.17.0121 Data de Julgamento: 20/03/2007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 30/03/2007.

2.5 Efeito substitutivo

O efeito substitutivo ocorre apenas quando o juízo recursal analisa o mérito da questão impugnada, isto é, somente nos casos em que a fase de admissibilidade é ultrapassada. Ocorrendo isso, o tribunal ad quem julga o mérito e, se der provimento ao inconformismo do recorrente, substitui a decisão impugnada.

Conforme destacou BEZERRA LEITE, há previsão sumular do efeito substitutivo em recurso ordinário, nos termos dos itens III, IV e V da Súmula n. 192 do TST:

(...) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.2004)

2.6 Efeito extensivo

Esse efeito é aplicável nos casos de litisconsórcio unitário, tendo em vista que nessa hipótese a decisão do juízo recursal deve se estender a todos os litisconsortes. Essa é a dicção do art. 509 do CPC, que prevê uniformidade na decisão para todos os litisconsortes nos casos em que existir interesse comum. Daí, ressalva RENATO SARAIVA que “sempre que os interesses dos litisconsortes forem distintos, o recurso interposto por um não aproveitará aos demais, não se operando o efeito extensivo do recurso” (2010, p. 254).

2.7 Efeito regressivo

Trata da possibilidade de a autoridade prolatora da decisão objurgada retratar ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

No direito processual laboral, o efeito regressivo pode ser observado nos recursos de agravo de instrumento e de agravo regimental. RENATO SARAIVA constrói elucidativo exemplo a respeito do tema:

(...) se um recurso não foi conhecido por ausência de um pressuposto recursal (ex.: recurso intempestivo, falta de preparo etc.), e a parte, em eventual agravo de instrumento demonstrar a presença de todos os requisitos de admissibilidade recursal, pode o juízo a quo reconsiderar a decisão e conhecer do recurso principal, perdendo o objeto o agravo de instrumento interposto. (2010, p. 254)

Além dessas hipóteses, BEZERRA LEITE reconhece a possibilidade de efeito regressivo no caso de apelação interposta contra apelação que indefere o processamento de petição inicial, hipótese na qual o juízo a quo poderá, em 48 horas, reconsiderar sua decisão, em conformidade com a norma do art. 296 do CPC (2012, p. 743-744).

O mesmo autor entende que a hipótese do § 1º do art. 285-A do CPC tem guarida no processo trabalhista. A citada norma processual admite o efeito regressivo ao permitir que o juízo a quo aprecie, com o fim de reconsiderar seu entendimento, em cinco dias, apelação interposta contra decisão que julga improcedente o pedido do autor por se tratar de matéria unicamente de direito já decidida em oportunidades anteriores pelo mesmo juízo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAIRO Jr., José. Curso de direito processual do trabalho. Ed. 5. Salvador: Editora Jus Podivm, 2012

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. Ed. 10. São Paulo: LTr, 2012.

SARAIVA, Renato. Processo do trabalho – série concursos públicos. Ed. 7. São Paulo: Editora Método, 2010.

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