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Regra para vender remédio entra em vigor em fevereiro 2010.

Valéria Reani

Por Dra. Valéria Reani

  O Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, em Brasília, suspendeu parcialmente a liminar que garantia à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) o direito de comercializar não-medicamentos e serviços, além de vender remédios sem prescrição médica em prateleiras ao alcance do consumidor.

  Com a decisão, as 28 redes que representam as 2,6 mil lojas vinculadas à entidade terão de se submeter às regras definidas na resolução 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada há seis meses e que entrou em vigor dia 18/02/2010. A decisão vale para todo o País, exceto o Distrito Federal. (Consulte Resolução 44 no site http://www.valeriareani.com.br/).

  Fruto de mais de dois anos de discussão com vários setores da sociedade, a resolução dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas no País. Além de normas corriqueiras, a resolução traz regras polêmicas, como as que restringem as atividades realizadas nas farmácias.

  Para inibir a automedicação, as farmácias de todo País estão proibidas de expor medicamentos sem prescrição médica em prateleiras ao alcance do público. Essa é uma das determinações da RDC 44 (Resolução da Diretoria Colegiada número 44), da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), publicada em agosto

  Com a vigência da nova regulamentação para o setor, o consumidor terá de recorrer ao farmacêutico para conseguir qualquer tipo de medicamento.

  Quem aproveitava a ida à farmácia para comprar doces, bebidas, pilhas, ou prestar serviços "alheios" à atividade, como comprar brincos ou efetuar serviços bancários ou telefônicos, por exemplo, agora terá que procurar outro estabelecimento, pois estes comércios estão proibidos de vender itens de conveniência.

  De acordo com a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), as 28 redes associadas à entidade - que, juntas, têm 2,6 mil lojas no país e vendem quase 40% da produção da indústria farmacêutica estão liberadas de cumprir as novas normas. Entre essas redes, estão empresas como Droga Raia, Drogaria São Paulo e Drogasil.

  A Anvisa informou ainda, que já conseguiu derrubar três liminares pelo país que prejudicavam as novas regras e que entrou com recurso contra outras sete decisões, entre as quais a da Abrafarma. Além disso, a agência afirmou que esses estabelecimentos não estão isentos da fiscalização, uma vez que as liminares são parciais e só os desobrigam colocar os medicamentos atrás do balcão e de vender produtos alheios ao ramo de atividade.

  A resolução também regulamenta a venda de remédios pela internet. Para remédios que exigem prescrição, será preciso apresentar a receita, mesmo que por fax ou e-mail.

  De acordo com a resolução, remédios tarja pretos não poderão ser comercializados pela internet, mas só diretamente nos estabelecimentos. As drogarias e farmácias também não poderão oferecer serviços que não se relacionem com a atividade.

  Segundo a Anvisa, quem descumprir itens da resolução pode ser multado de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, ter mercadorias apreendidas e até o alvará cancelado.

  Vale lembrar que alguns obtiveram uma liminar parcial que anula duas partes da resolução. Desobriga de colocar produtos isentos de medicação para dentro do balcão e permite a venda de produtos alheios na loja. Alguns juízes entenderam que sim (que essas práticas devem ser permitidas).

  Mas é uma coisa bem precária que provavelmente será cassada! Entendemos que o poder Judiciário existe e deve ser provocada a prestação Jurisdicional. No entanto, as novas regras da Anvisa nos parecem bem sensatas e adequadas, pois cria condições para que a pessoa, ao frequentar uma farmácia que tem o comprometido com a saúde e não um comércio! Salientamos porém, que a medida não proíbe que as pessoas comprem nas farmácias o medicamento isento de prescrição. Só indica que a pessoa seja orientada. Toda farmácia deve ter um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Se isso não estiver sendo cumprido, a farmácia deve ser denunciada ao conselho de farmácia de seu respectivo estado.

  A resolução da Anvisa determina ainda que só podem ficar nas gôndolas, com livre acesso, produtos fitoterápicos e de perfumaria. Alimentos, só os funcionais, como a granola ou o leite em pó. As farmácias também devem ter um espaço próprio para prestação de serviços como medição de pressão e do nível de açúcar no sangue.

  Diante do atual quadro onde figuram de um lado ANVISA e do outro lado ABRAFARMA, encerramos nosso artigo lembrando que Rousseau dizia: "O homem sensato não necessita de leis", e que Thomas Jefferson, complementou: "A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração".

Aquele abraço !

Respeite o Direito Autoral- Lei nº 9610/98

Valéria Reani, Advogada - OAB/SP 106061

Graduada  Pós Graduada em Direito pela Universidade

Católica de Santos-UNISANTOS com especialidade em Direito do Trabalho,

Direito do Consumidor, Meio Ambiente, Responsabilidade Social

Extensão em Direito e a Internet e Tecnologia da Informação

Autora de Publicações Digitais: "A Advocacia Preventiva", "Advocacia"

"Direito do Consumidor e o "e-commerce" entre outras

Colunisra Jurídica: Jornal Cidade On Line, Portal Clube Jurídico,Overmundo,

Arcos, Artigonal, Recanto das Letras

Membro: Projecto Iuris para Juristas Atuantes em Beja - Portugal

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