Artigos

Responsabilidade civil pelo fato da coisa ou animal

Erica Bomfim Aureliano

    Introdução


  Desde os tempos primórdios a sociedade tem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens, mas também as coisas e os animais podem acarretar graves riscos ao patrimônio ou à integridade físico-mental. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos ao direito de terceiro, ocorrência que não pode de maneira alguma findar-se sem que houvesse a reparação.


    1. Responsabilidade civil pelo fato da coisa ou animal


  Responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos à outrem, prejuízo este que não poderia ficar no esquecimento sem que houve uma maneira para sua reparação.

  O termo "fato", e não "ato", já permite visualizar a idéia de que se trata da responsabilidade de uma ação não-humana, entretanto que a este humano sobre cairá o ato de indenizar o dano causado por ser o responsável pelo objeto ou animal.


     1.1 A influência no Direito brasileiro


  A doutrina civilista espelhou-se grandemente nas teorias francesa, se utilizando das idéias de Planiol, Ripert e Boulanger que ao interpretar o Código Napoleão, chegou à teoria da responsabilidade pelo fato da coisa inanimada.

  O art. 1.382 daquele Código teve grande importância, encontrando a consagração parcial da teoria do risco, se desenvolvendo e atingindo os Tribunais da França encontrando depois a doutrina internacional.


    1.2 O Responsável civil pela guarda da coisa ou do animal


  O guardião é o responsável pela reparação do dano que causar a coisa ou animal, este guardião deve ser entendido como tanto o proprietário como o possuidor ou o mero detentor do bem que naquele momento em que ocorreu o fato, estivesse sob o seu poder de comando ou direção intelectual.

  Uma observação deve ser feita para os casos em que o proprietário do animal ou coisa seja a Administração Pública, a responsabilidade civil objetiva que esta detém pela conduta de seus agentes a obriga à reparação dos danos, independentes do fato ter sido doloso ou culposo.


    1.3 Responsabilidade civil pela guarda do animal


  A falta de zelo e cuidado crescentes e o processo de banalização no tratamento dos animais e por causa disso o crescente número de acidentes conduziu o legislador a asseverar o tratamento com relação a acidentes que envolvem animais.

  O novo Código usou a teoria do risco, e com isso, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de culpa.

  Outra questão se forma no caso de que o animal tenha sido furtado e ainda sob a posse do ladrão atacar um terceiro, se o proprietário tiver faltado ao dever de guardar seu animal e o furto ocorreu, a responsabilidade recai sob o proprietário, já que não cumpriu com seu dever de guarda, contudo, se a todo instante este dever foi cumprido, entretanto não sendo ainda assim suficiente se exonera o proprietário da culpa, e equipara-se o furto à força maior, essa equiparação também é aceita quando em casos de roubo, extorsão...

  Nos casos de invasão de rodovias por animais, gerando graves acidentes e causando danos a veículos e pessoas, quando não for possível identificar o dono ou detentor do animal, a jurisprudência vem admitindo que o administrador ou concessionário da rodovia também responda pelos referidos danos, pois é seu o dever de vigilância do leito carroçável, assegurando-lhe, porém, ação regressiva contra o dono do ser irracional, após identificá-lo. Após a entrada do Código Civil/2002 a discussão de culpa não foi mais aceita.

Veja a decisão do Areópago Paulista:

  Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão em rodovia entre veículo e animal solto na pista - Empresa que é concessionária de serviço público e que tem por objetivo a conservação de estrada de rodagem, com a finalidade de garantir aos usuários a segurança necessária ao tráfego de veículos - Incidência do art. 37, § 6º, CF - Indenizatória ajuizada pela transportadora procedente - Recurso improvido. (SÃO PAULO. 1º Tribunal de Alçada Civil. Apelação Cível nº. 1030614-4. Rel. Carvalho Viana. São Paulo, 29 de janeiro de 2002.)


    2. Responsabilidade civil pela ruína de edifício ou construção


  A origem da responsabilidade civil pela ruína de edifício encontra-se na cautio damni infecti do Direito Romano. Quando um imóvel ameaçava ruir, o pretor podia ordenar ao proprietário a prestação de caução para o caso dela ocorrer, se não preferisse abandoná-lo.

  Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. (Brasil, 2002)

  O dispositivo afirma que o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua ruína, o que parece tratar de uma responsabilidade objetiva, mas, em seguida, completa o preceito com "se esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta", o que já traz a idéia de culpa, decorrente de negligência, com aplicação da responsabilidade subjetiva.

  Uma observação que deve ser feita é que quando se refere a dono não se afirma apenas ao possuidor ou detentor, mas também o proprietário, sendo permitido o direito de regresso, no caso de culpa do locatário e na possibilidade da falha ser advento de falhas na construção caberá ação regressiva contra o construtor do prédio, após a indenização da vítima.

  Em função desta questão duas correntes se formam, uma afirmando sobre a responsabilidade subjetiva como: Clóvis Beviláqua, Sérgio Cavalieri Filho, Agostino Alvim e Rui Stoco que alegam que se for apresentada segura prova de que a ruína não derivou de falta de reparo, cuja necessidade fosse manifesta.

  No outro lado encontram-se Álvaro Vilaça Azevedo, Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho e Silvio de Salvo Venosa que afirmam que a responsabilidade não está ligada apenas à culpa.

  Segundo Stolze (2008, p.179), a vítima, para obter a devida compensação, não precisará provar a sua culpa na ausência de reparos que causou o desfecho fatícido.

  Para esta corrente o proprietário somente se eximirá se provar a quebra do nexo causal por uma das excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou de força maior, ou, ainda, culpa exclusiva da vítima.

  A ruína do edificio é assim caracterizada tanto se for total ou parcial, sendo considerado pela jurisprudência com ruína o desprendimento de revestimentos de parede, queda de telhas e de vidros, soltura de placas de concreto...

  Como excludentes da obrigação de indenizar admiti-se, o caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva da vítima. Assim, por exemplo, age com culpa a vítima que transitar por local onde podem cair materiais de construção, onde há avisos e proteções materiais suficientes para dar ciência do perigo a se correr ao passar naquele local. Entretanto, o caso concreto deve ser examinado, para que não reinem as fraudes e injustiças.


    3. Responsabilidade civil pelas coisas caídas de edifício


  Esta responsabilidade está enraizada na actio effusis et dejectis, proveniente do Direito Romano.

  O Código Civil em seu art. 938 afirma que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Neste artigo, a responsabilidade reside no habitante ou o mero possuidor, independentemente de ter sido esse habitante o autor material do fato, e não necessariamente ao proprietário ou construtor. A responsabilidade é objetiva, surgindo como conseqüência.

"[...] se o dano é imputado a condomínio, não se podendo identificar a unidade habitacional de onde partiu a coisa, a jurisprudência tem a adotado o critério de responsabilizar apenas o bloco de apartamento de onde se poderia, segundo a lógica dos fatos, partir o objeto. Dessa maneira, os moradores do bloco ou face do prédio oposto ao local do dano não seriam admitidos como parte legítima para responderem na demanda indenizatória." (STOLZE, 2008, p.180)

  Deve-se lembrar entretanto que, a responsabilidade da queda de objetos pode se conjugar com outras modalidades de responsabilidade civil indireta.

"[...]Em suma, para que ocorra a responsabilidade prevista no art. 938, são requisitos essenciais: a) que o prédio seja habitado ou utilizado, no todo ou em parte; b) que alguma coisa caia ou seja lançada dele; c) que se produza dano; e d) que o lugar em que caia a coisa seja indevido."(VENOSA, 2005. p. 119).

"[...]Por outro lado, a responsabilidade será afastada nos seguintes casos: a) ausência de dano; b) falta de qualidade de habitante da casa; c) falsidade da alegação da vítima; d) lançamento da coisa em lugar destinado a esse fim (depósito de lixo, terreno interno, não sujeito a servidão etc.); e) culpa exclusiva da vítima, suprimindo a relação de causalidade cuja presunção pesa sobre o proprietário." (STOCO, 2004, p. 938)


    Conclusão


  Conviver em sociedade não é tarefa fácil, para diminuir estes transtornos normas devem necessariamente ser criadas e cumpridas, caso contrário o caos aproxima-se. Os que desrespeitam estas regras devem arcar com as conseqüências.

  As normas de responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal têm como objetivo principal não apenas a reparação a quem de alguma maneira foi prejudicado, mas também o de reprimir comportamentos que prejudique terceiro, lembrando assim o possuidor/ construtor (no que couber) de seu diante de seu animal ou coisa.


    Referências bibliográficas


  GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 6.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. v. III.

  SCWARTZ, Diego.Responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal.http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10805, junho de 2010

  STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

  VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.