Antonio Marcos Ximenes Carvalho

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A inaplicabilidade do estatuto do desarmamento e o controle da circulação e utilização de armas de fogo.

A institucionalidade da presunção absoluta do Art. 1276, §2º do Código Civil para a perda da propriedade por abandono.

Cooperação judicial e efetividade da tutela jurisdicional

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