Autor

Eduardo Jose Alves


Curso:
Direito


Disciplina:
Direito Administrativo


Acadêmicos do 4° período Noturno:


Eduardo Jose Alves



REGIME
DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO



Introdução A lei federal nº 8.112/90 através de seus
dispositivos que compreendem desde o artigo 116 ao 142, regulamenta o regime
disciplinar dos servidores públicos da União. Estes artigos estabelecem um
complexo de normas de conduta e de obrigações fixadas pela referida lei aos
servidores por ela destinada, objetivando prevenir, apurar e punir atos e
omissões que possam gerar um inadequado funcionamento da administração pública,
sob o aspecto ético, da eficiência e da legalidade.


O
Poder Disciplinar da Administração se distingue do Poder de Polícia, em razão
do cunho característico interno daquele, que também se diferencia do nomeado
poder punitivo do Estado, pelo fato deste ser desempenhado pelos órgãos do
Poder Judiciário que tem o fim de punir crimes e contravenções expressas em
lei, ao passo que o Poder Disciplinar tem como propósito somente as designadas
infrações administrativas.


Essa
forma particular do andamento da Administração Pública introduz-se no âmbito de
conhecimento do Direito Disciplinar, na qual José Armando da Costa (in Direito
Administrativo Disciplinar, Brasília, Brasília Jurídica, 2004, fls. 26 e 34) o
define como sendo:


“conjunto de princípios e
normas que objetivam, através de vários instrumentos próprios, condicionar e
manter a normalidade do Serviço Público. (...) Assim, pode-se dizer que o
Regime Disciplinar do Funcionário Público é o conjunto sistemático de normas
substantivas definidoras de vedações, deveres, proibições, responsabilidades,
transgressões, garantias e recompensas, cuja observância e aplicação objetivam
resguardar a normalidade, a eficiência e a legalidade do desempenho funcional
da administração pública.”


O
poder disciplinar de que investe a Administração Pública goza de um verdadeiro
grau de discricionariedade, devido não estar enraizado ao princípio da pena
específica, equivalente à necessária definição preliminar em lei da infração
funcional e da sanção aplicável.


Vale
destacar, que ao exercer este poder-dever, a Administração obtêm uma relativa
prerrogativa para, estabelecida certa conduta, indicar, dentre as sanções
prenunciadas, aquela cabível ao caso analisado, não se sujeitando a normas
comportamentais rigorosas.


A
despojada abrangência do dispositivo em foco, que não determina a data do
ocorrido como marco inicial da ação disciplinar, consequentemente, revela
primeiramente um funcionamento legal de defesa a favor da Administração,
evitando-se que o servidor transgressor tenha proveito mediante de um possível
procedimento astucioso objetivando ocultar o fato delituoso.  


A
Lei 8.112/90 prescreve no parágrafo terceiro do art. 142 que: ’’A abertura de
sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
até a decisão final proferida por autoridade competente’’.   E de resto,
no parágrafo quarto, que ‘’Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará
a correr a partir do dia em que cessar a interrupção’’.


De
fato, doutrina e jurisprudência amparam a expressa incerteza dos §§ 3º e 4º, do
art. 142, da Lei 8.112/90, conforme lições de Ivan Barbosa Rigolin in
Comentários ao Regime Único Saraiva, SP, 2ª ed., pág. 24.


Aquietando
o assunto, sobressai a decisão plenária, com unanimidade, do Ilustre Tribuna,
no qual o voto condutor inscreve-se:


‘‘A interpretação mais consentânea com o
sistema dessa Lei – que no art. 169, § 2º, admite que a autoridade julgadora,
que pode julgar fora do prazo legal, seja responsabilizada quando der causa à
prescrição de infrações disciplinares capituladas também como crime, o que
implica dizer que o prazo de prescrição pode correr antes da decisão final do
processo – é a de que, em se tratando de inquérito, instaurado este a
prescrição é interrompida, voltando esse prazo a correr novamente por inteiro a
partir do momento em que a decisão definitiva não se der no prazo máximo de
conclusão do inquérito, que é de 140 dias (artigos 152, ‘’caput’’, combinado
com o artigo 169, § 2º, ambos da Lei 8.112/90)’’ (STF, MS 22.728-1 PR, pleno,
unânime, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.11.98).


Conclusão


Contudo percebe-se que, suspenso o
percurso da prescrição da ação disciplinar com a instauração do apuratório, o
prazo prescricional fixado no art. 142 caput e incisos, da Lei 8.112/90, começa
a contar novamente e por completo, depois dos 140 (cento e quarenta) dias,
prazo para conclusão (art. 152) e julgamento (art. 167), o que dar a entender
que tal prazo pode começar e terminar antes da decisão final do processo, posto
que não se prende a simples vontade do julgador.


Por fim, ao expor tais considerações
espera-se ter discorrido claramente acerca do Regime Disciplinar dos Servidores
Públicos da União, constante na Lei nº 8.112/90, mas precisamente nos seus
artigos 116 aos 142.



REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS



PEREIRA, Armando.
Prática do Processo Administrativo, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., 1966, pág.
130 à 139.



COSTA,
José Armando da. in Direito Administrativo Disciplinar, Brasília, Brasília
Jurídica, 2004, fls. 26 e 34.









Acompanhe as novidades!

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.