Direito da Publicidade x TCU

Reflexos do direito da concorrência nas licitações de publicidade

Para o TCU, o CENP tomou por favorável decisão do CADE que lhe seria contrária

O TCU não se deu totalmente por vencido pela lei das agências (Lei 12.232/2010)

O que pode o que não pode na publicidade governamental

Traduzindo a nova decisão do TCU que confirma as normas do CENP

A lei nova (sobre remuneração das agências) se aplica também ao passado?

As agências ganharam no TCU, mas ainda não levaram

Embora existam precedentes favoráveis à legalidade das normas do CENP, dezenas de processos continuam sem solução

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