As agências ganharam no TCU, mas ainda não levaram

A nova lei que regula a contração de serviços de publicidade (Lei 12.232/10) entrou em vigor ainda em abril de 2010, mas o TCU praticamente não se manifestou sobre ela. Isso se deve em parte a que os relatórios do TCU sobre o assunto foram desenvolvidos ao mesmo tempo em que a lei tramitava. Assim, nem mesmo o precedente do ano passado (acórdão 3.233-47/10) que em tese resolveu o problema do setor se aprofunda na nova lei. Digo que resolveu em tese porque persistem dezenas e dezenas de tomadas de contas abertas após o início das complicações impostas pelo primeiro julgamento que entendeu ilegais as normas do CENP (acórdão 2.062/06).

Muitas dessas tomadas de contas criadas desde 2006 foram suspensas, no aguardo da deliberação do processo principal que consolidava as apurações de publicidade desde 2003. Foi esse justamente o caso julgado no final de 2010, mas que não repercutiu amplamente na imprensa nem nos processos do TCU. Na prática há muitos casos que aguardam solução, mesmo que o TCU tenha em tese se posicionado favoravelmente ao CENP. Todas as pessoas que tiveram uma condenação - ou mesmo uma ordem de retenção de pagamentos, por exemplo - podem procurar o TCU para requerer que seu caso seja solucionado de acordo com as normas do CENP.

É certo que desde setembro de 2010 já havia ao menos um precedente (acórdão 2.372-34/10) relatado pelo Min. Walton. Tal decisão aplicou a lei nova ao registrar que "relativamente à possível admissibilidade dos novos argumentos carreados aos autos pela Caixa Econômica Federal, a título de recurso, entendo que a matéria se exaure (...) face à nova ordem legal inaugurada pela Lei nº 12.232/2010. Assim, tenho por efetivamente prejudicado o mandamento insculpido no Acórdão retrocitado (...)". Tocando em miúdos, a Caixa foi salva por conta da nova lei.

Apesar dessa primeira manifestação favorável, o julgamento do caso realmente importante veio a acontecer no fim do ano passado. E há apenas um caso muito recente (acórdão 590-08/11), de março de 2011, no qual o TCU fez valer plenamente aplicação da lei nova e do precedente do ano passado. Assim decidiu o TCU, em caso relatado pelo Min. Nardes: "Declaram-se insubsistentes determinações exaradas pelo Tribunal cujos comandos estejam incompatíveis com o vigente ordenamento jurídico, ante a superveniência de lei que tenha dado novos contornos à matéria versada nos autos." Em outras palavras, como a lei nova veio confirmar as normas do CENP, foram absolvidos os anteriormente condenados, entre eles o Banco do Brasil.

Vale lembrar que projeto de lei que viria a salvar todo o setor de publicidade começou a tramitar na Câmara em abril de 2008, época na qual já estava em vigor há mais de um ano o acórdão do TCU que havia considerado ilegal boa parte das normas do CENP. Assim, não apenas o TCU teve tempo de multiplicar os processos contra anunciantes, agências, gestores, terceiros, etc, como também isso levou ao ajuizamento de inúmeras ações de improbidade pelo Ministério Público na Justiça Federal e algumas até na Justiça Comum. Essa é uma rede de nós que precisa ser desfeita ponto a ponto, pois cada caso é diferente e independente. Por exemplo, há casos tratando do desconto-padrão, há casos tratando da possibilidade de contratação de patrocíno, de bônus sobre volume.

Em suma, há uma multiplicidade de casos relativos às normas do CENP que precisam ser tratados em sua singularidade. Isso exige que cada um dos interessados se atualize com os precedentes mencionados para que possam de fato levar o que já ganharam. Voltarei a falar desse assunto em breve, pois o tema é bastante tormentoso.


Leia também: Traduzindo a nova decisão do TCU que confirma as normas do CENP

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