O TCU não se deu totalmente por vencido pela lei das agências (Lei 12.232/2010)

O último acórdão do TCU sobre publicidade governamental (3.233/2010-P) disse mais em seus votos do que em sua conclusão. Assim, há uma série de razões debatidas no TCU que indicam um futuro com fiscalização mais rigorosa do que a imposta pela súmula do referido acórdão. Em síntese, o acórdão limitou-se a reconhecer que, com a superveniência da Lei 12.232/10, várias das deliberações à Secom emitidas em 2006 terminaram perdendo a razão de ser. Contudo, a análise de todo o debate registrado em Plenário pode levar à conclusão de que nem tudo foi superado.

É muito importante ter em mente que, apesar de ter encerrado o processo que consolidou as auditorias de 2001 a 2005, o TCU fez questão de reforçar seu poder para eventualmente suspender a eficácia de Decreto Presidencial que considere lesivo ao erário e também para julgar os reflexos dos contratos privados sobre o interesse público (item 139). O voto condutor também ressalta que o TCU deverá trabalhar no sentido de fazer um banco de dados para referência de preços, além de impor maior controle sobre o seguinte: licitação de itens indeterminados, prova de veiculação e propostas de subcontratação.

Bem assim, o TCU confirma a vedação a que as agências de publicidade prestem assessoria de imprensa, relações públicas, organização de eventos, montagens de feiras e exposições (item 136). Ademais, pretende normatizar a publicidade institucional e impor à publicidade governamental como um todo a disciplina de execução do orçamento de investimentos.

Tudo isso era relativamente esperado, pois faz parte de uma certa uniformização das práticas de controle em relação a todas as licitações apuradas pelo TCU. No entanto, algumas orientações (também constantes do item 136 do referido voto) podem gerar problemas, como a vedação de ações de patrocínio por meio de agência. Isso causa espanto porque a própria Secom tem uma regulamentação específica para patrocínios, o que demonstra que essa é uma prática que deve continuar a ser feita, mesmo com a recomendação contrária do TCU. Nesse ponto a Secom parece estar amparada, pois a nova lei não veda a realização de patrocínio em nenhum momento.

Seguindo a mesma tendência de restrição da atuação das agências, o voto condutor do acórdão citado recomenda “a realização de estudo com vistas a identificar possíveis serviços passíveis de serem executados sem a participação da agência.” Ou seja, mesmo que o TCU tenha fechado um ciclo de apurações iniciado em 2005 com o encerramento do processo que consolidava várias auditorias, tudo indica que suas convicções continuam as mesmas. Isso quer dizer que novas denúncias ou mesmo fiscalizações de rotina podem reacender o problema vivido pelo setor nos últimos anos. Afinal, formalmente, a última decisão do TCU reconheceu apenas que não faria sentido manter ordens à Secom com base em normas revogadas.

Nada leva a crer que o TCU tenha desistido de impor restrições – a exemplo da sua luta contra as ações de patrocínio – que soam bastante estranhas para quem tem familiaridade com a prática da publicidade governamental. Assim, continua a existir um espaço de dúvida para a atuação das agências que, mesmo fazendo de tudo para evitar problemas com o TCU, têm diante de si dúvidas insanáveis. Um bom exemplo dessa dúvida está em que a própria minuta de contrato publicada pela Secom autoriza o patrocínio, desde que seja acompanhado de veiculação em mídia.

Minha aposta é a de que o patrocínio será uma prática relativamente comum, mesmo diante da recomendação contrária do TCU. Essa situação não é boa para ninguém, pois expõe a risco os que praticarem atos que, mesmo de acordo com a lei, estejam contra recomendações do TCU.


Leia também: Traduzindo a nova decisão do TCU que confirma as normas do CENP

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