Aula 9 - O controle de constitucionalidade

Diálogos

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Amandino Teixeira Nunes Junior 26/10/09 às 16h10

O Controle de constitucionalidade

O Estado, para Max Weber, é “[...] aquela comunidade humana que, dentro de determinado território, reivindica para si o monopólio da coação física legítima”, [1] e a política é “[...] a tentativa de participar no poder ou de influenciar a distribuição do poder”. [2]  

Ora, em sendo parte integrante do Estado, o Judiciário participa, de alguma forma, da composição e distribuição do poder político.  

Aléxis de Tocqueville, em obra clássica, [3] constata que o poder político do Judiciário resulta da possibilidade de invalidar leis e atos normativos emanados de outros Poderes, por meio da interpretação constitucional. Esse mecanismo de poder do Judiciário denomina-se "controle de constitucionalidade".  

O controle de constitucionalidade só se tornou possível com o surgimento do Estado moderno, que estrutura seu sistema jurídico-normativo numa perspectiva piramidal. No vértice dessa pirâmide teórica, encontram-se as normas constitucionais, que se sobrepõem às demais normas do sistema, servindo-lhes de fundamento de validade.  

Assim, na hipótese de confronto entre as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais, devem prevalecer as primeiras. Esse é o princípio da supremacia da Constituição, cabendo ao Judiciário, normalmente por meio de um órgão especial ou de cúpula, examinar esse confronto, declarando a nulidade da norma infraconstitucional.

Historicamente, o controle de constitucionalidade teve origem na jurisprudência norte-americana, em especial na célebre decisão do juiz John Marshal no caso "Marbury v. Madison", em 1803.

Ronaldo Polleti, com propriedade, esclarece a questão: "Adams era o Presidente dos Estados Unidos e seu Secretário de Estado, Jonh Marshall. Ambos pertenciam ao Partido Federalista, que foi fragorosamente derrotado por Jefferson e seus partidários. O novo Presidente e o Congresso deveriam ser empossados meses depois, tempo suficiente para que Adams efetivasse o seu testamento político. A fórmula encontrada pelos Federalistas foi a de nomear os – digamos – correligionários para os cargos do Judiciário, onde usufruiriam das conhecidas garantias de vitaliciedade e de irredutibilidade de vencimentos. Um dos beneficiados disso foi Marshall, nomeado, depois de aprovação pelo Senado, para Presidente da Suprema Corte, cargo que acumulou com o de Secretário de Estado até a véspera da posse do novo Governo. Neste ínterim, entre a derrota eleitoral e a posse do novo Governo, Marshall procurou desincumbir-se da missão, mas não conseguiu entregar todos os títulos de nomeação, não obstante já perfeitos, inclusive assinados pelo Presidente e selados com o selo dos Estados Unidos. Um dos títulos não entregues nomeava Willian Marbury para o cargo de Juiz de Paz, no condado de Washington, no Distrito de Columbia. Quando Jefferson assumiu, determinou a seu Secretário de Estado, James Madison, que não entregasse o título da comissão a Marbury, por entender que a nomeação era incompleta até o ato de entrega da comissão. Marbury não tomou posse do cargo, e, por isso, requereu ao Tribunal a notificação de James Madison para que apresentasse suas razões, pelas quais não lhe entregava o título de nomeação para possibilitar-lhe a posse. Tais razões poderiam embargar um eventual pedido de 'writ of mandamus'. Madison silenciou e não apresentou os embargos para o que fora notificado. Marbury, então, interpôs o 'mandamus'." [4]

O mérito da ação só foi decidido dois anos mais tarde, quando o juiz Marshall declarou o direito de Marbury à posse do cargo de juiz, consolidando uma jurisprudência do controle jurisdicional norte-americando ("judicial review"), então desconfortável para o governo Republicano de Jefferson e cômoda para os Federalistas, que detinham maioria absoluta no Judiciário dos Estados Unidos, em virtude da nomeação dos novos "judgeships" por Adams.

Durante os trinta e quatro anos de exercíco de sua função, o juiz Marshall afirmou o prncípio da exigência da compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição e estabeleceu a Suprema Corte como a última instância a interpretar a Carta Magna dos Estados Unidos.

À época do caso "Marbury v. Madison", o Judiciário norte-americano veio a tornar-se um espécie de "superpoder", chegando mesmo a comprometer o equilíbrio constitucional entre os Poderes, o que tornou esse período conhecido como o "governo dos juízes".

 

Atualmente, pode-se dizer que a maior ou menor importância atribuída ao papel do Judiciário no sistema político está diretamente relacionada com a sua maior ou menor capacidade de controlar a constitucionaliade das leis e assegurar a supremacia da Constituição sobre as normas infraconstitucionais.

 

[1] WEBER, Max. Economia e sociedade. Brasília: Editora UnB, 1999, v. 1, p. 525.  

[2] Ibidem, p. 525.  

[3] TOCQUEVILLE, Aléxis de. A democracia na América. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1977, p. 82 et seq.

[4] POLLETI, Ronaldo. Controle de Constitucionalidade das Leis. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 31.

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Rógeres Rabelo 28/10/09 às 16h10

Comentário Aula 9 - Conrtrole de Constitucionalidade

O caso: Em 1803, nos EUA, o correu o famoso caso Marbury contra Madison, que seria então a gênese do controle difuso de constitucionalidade. Quando na corrida eleitoral de sucessão presidencial o candidato Thomas Jefferson derrroutou John Adams. Uma vez verificada a derrotado, Adams, decidiu por nomear o Juiz Federal Marbury para o cargo de juiz de Paz de Washington. Na sequencia, o candidato vitorioso, Thomas Jefferson, verificou que a comissão não havia sido entregue a Marbury, pelo que decidiu tornar sem efeito a sua nomeação. Para tanto, determinou a seu Secretário de Estado Madison que assim procedesse.

Diante disto, Marbury recorreu ao então Supremo americano, a Suprema Corte Norte-Americana, para fazer valer seu direito à nomeação. Em razão da existência de dispositivo legal determinando a apreciação da matéria pela Suprema Corte (seção 13 do Judiciary de 1789), o Juiz Marshall passou a apreciar o caso, concluindo que há nulidade de qualquer disposição legal que contrarie preceito constitucional (Supremacia Constitucional), entendendo pela impossibilidade de incompatibilidade da lei ordinária ao texto constitucional.

Tal caso, precursor do controle de constitucionalidade, apontou modificações entre política e direito no mundo jurídico. Dentre elas, pode-se citar o mais relevante que seria o da consolidação na mão dos juízes do poder re revisão constitucional, o então denominado the power of judicial review. Ou seja, quando dá-se competência aos juízes para, amparados no texto constitucional, rever os atos legislativos contrários àquela, isto é, perfectibilizando o controle de constitucionalidade.

Nesse sentido, as ingerências do Poder Judiciário no Legislativo e entre todos os poderes, configuram o controle jurídico nas decisões políticas. Ou seja, uma vez que estas são tomadas em discordância com os preceitos constitucionais vigentes, aquele necessita no desempenho do seu dever-agir, corrigir as irregularidades existentes e promover a devida providência jurisdicional.

Rógeres Magalhães Rabelo (03/88637)

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Rafael de Oliveira Taveira 29/10/09 às 11h10

Brown vs. Board of Education e o ativismo judicial

Brown vs. Board of Education foi uma das decisões mais relevantes da Suprema Corte dos Estados Unidos na qual foi declarado que leis estatais que estabeleciam escolas públicas separadas para negros e para brancos acabavam por negar aos negros o direito de igual oportunidade de educação. Assim, a segregação racial foi considerada uma violação ao princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei) e à cláusula de proteção a igualdade da décima quarta emenda constitucional americana. Após essa decisão judicial histórica em 1954 foi possível a construção de um Estado americano e, principalmente, de uma sociedade americana mais justa e democrática.

Percebe-se que esta decisão foi um marco e uma medida que influenciou profundamente a sociedade, defendendo uma nova postura política e social. Então, alguns dizem que houve um ativismo judicial por parte da Suprema Corte ao gerar direitos e obrigações, influenciando diretamente na composição e andamento da sociedade. Entende-se ativismo judicial como "o fenômeno em que o Poder Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela interpretação dos preceitos constitucionais de maneira que lhes são emprestados máximas efetividade e concretização de direitos, notadamente de direitos fundamentais." (1) Visto por muitos como uma extrapolação das funções judiciais e por outros como um posicionamento legítimo dos tribunais em relação ao entendimento de determinada matéria, o ativismo judicial é presente e relevante na maioria dos Judiciários das democracias ocidentais. Posiciono-me, humildemente, em defesa da atividade das cortes de tentarem melhorar a execução da Justiça mesmo que para isso tenham que “legislar” além dos limites impostos pelas leis. Assumo que as leis devem ser respeitadas e são o alicerce da organização da sociedade e do Estado, porém, acredito que há situações que as leis não contemplam justamente por ser um texto a ser interpretado. Dessa forma, muitas vezes o texto não é capaz de acompanhar as demandas sociais e uma nova interpretação deve ser dada a esse texto, de acordo com os valores e parâmetros adequados e legitimados por esta sociedade. Se há uma legitimação do Judiciário ou não é outro assunto bastante complexo.

O que importa é que o Judiciário tem para si, além da função de fiscalizar o cumprimento das leis e garantir a soberania da Constituição, a função de fazer Justiça e defender os direitos e interesses sociais. E uma posição ativa do Judiciário em relação a uma matéria pode ser boa para todos no momento que atende demandas sociais não-atendidas por instâncias públicas, mas ao mesmo tempo, infelizmente, nos revela que as instituições constitucionalmente competentes falham em seu dever. Deixo uma ressalva, porém, que esta politização do Judiciário deve ser regrada e feita de forma competente, para que desvios e alinhamentos ideológicos não desvirtuem a função judicial e comprometam o cumprimento da Justiça.

Referência bibliográfica

1-http://mrlawyer47.spaces.live.com/Blog/cns!BDA1539724C7420E!2733.entry. Acessado em 29 de outubro de 2009.

2- BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Disponível em http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901.pdf>. Acessado em 29 de outubro de 2009.

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Denise Resende Costa 29/10/09 às 18h10

Caso Brown versus Board of Education

A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma das mais importantes decisões de sua história, em 1954, no caso conhecido como Brown versus Board of Education of Topeka. Na ocasião, a Corte julgava em grau de recurso a ação ajuizada pelo pai da menina Linda Brown, de 8 anos, contra a política de segregação racial nas escolas públicas. Por ser negra, Linda teve sua matrícula negada em uma escola para brancos e, por isso, tinha que atravessar toda a cidade de Topeka (Kansas) para freqüentar as aulas, embora houvesse escolas próximas a sua casa. A escola fundamentava a negativa da matrícula em uma decisão da Suprema Corte de 1892, o caso Plessy v. Ferguson, que negou aos negros o direito de ter assento no mesmo vagão de trem dos brancos, com base na doutrina do separate but equal, segundo a qual os brancos e negros eram iguais, mas deveriam permanecer separados. No caso Brown v. Board of Education, a Suprema Corte decidiu que a doutrina do separate but equal feria a XIV Emenda (igual proteção das leis)), por considerar que a segregação praticada nas escolas públicas não propiciava às crianças negras as mesmas oportunidades das crianças brancas e causava um sentimento de inferioridade que poderia afetar a motivação de aprender. Mesmo com essa decisão, a segregação racial nas escolas do sul dos EUA ainda perdurou por muito tempo em razão do termo utilizado pela Suprema Corte para a aplicabilidade da norma. Ao invés de utilizar a expressão “immediately”, a Corte optou por "with all deliberate speed”. A Suprema Corte era presidida na época pelo Chief Justice Earl Warren (1953-1969). O advogado da menina Linda Brown, Thurgood Marshal, foi o primeiro negro a integrar posteriormente aquele Tribunal, desde sua criação em 1789. Pode ser considerado um caso de “ativismo judiciário”, uma vez que a Suprema Corte tomou uma decisão polêmica que implicou a criação de regra não-explícita na legislação, suprindo, assim, o que poderia ser considerada “uma omissão do Legislativo”.
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Ricardo Poppi 29/10/09 às 19h10

O controle de constitucionalidade muda de acordo com o ambiente cultural e clima político

O caso Dred Scott v. Sandford pode ser considerado como um dos vários precedentes que levou os Estados Unidos à sua guerra civil, em meados do século XIX. A decisão sobre o destino de um escravo negro, que queria obter sua liberdade, era complexa já que envolvia diferentes concepções por parte da sociedade. Nessa matéria, era uma sociedade já dividida.

O objetivo do escravo Dred Scott era simples: Libertar sua família, poder viver como um cidadão. Para conseguir esse feito, numa sociedade marcantemente escravocrata, seus advogados optaram pelo seguinte caminho: Alegar que Scott havia morado em territórios onde já não havia mais escravidão e por isso, já era um homem livre.

O caso foi parar na suprema corte que, em seu julgamento, sofreu interferência do recém eleito presidente James Buchanan. A alegação de scott foi negada e dentre as justificativas, está a que mais nos interessa: a corte declarou inconstitucional a interferência do congresso americano na definição de um território como livre de escravidão. Inconstitucional porque contrariava a 5a. emenda que estabelecia que nenhum cidadão americano podia ser privado de sua propriedade sem o devido processo. E Scott era escravo e portanto propriedade de um americano.

A questão que se coloca pelos rumos da discussão travada no curso, sobre o caráter político do discurso jurídico (e vice-versa) é bem marcante nesse caso. Vide a interferência do presidente americano no caso, que demonstra o caráter político da decisão, que no seu proferimento tomou forma de discurso de proteção de direitos fundamentais. Quando refletimos sobre o sopesar dos diversos princípios constitucionais, no sentido de encontrar uma aplicação correta dos mesmos, inevitavelmente estaremos tomando decisões. E essas são decisões políticas.

Essa é a constatação que fica: Na sociedade norte-americana anterior à guerra civil, o princípio da inviolabilidade da propriedade valia mais que os direitos de cidadania de um norte-americano negro. Pouco mais de um século depois, no clima do civil rights, a mesma constituição jamais autorizaria tal decisão.

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Eduarda Camara Pessoa de Faria 29/10/09 às 22h10

O controle de constitucionalidade

                Um marco na história do controle de constitucionalidade, o caso Marbury v. Madison, ocorrido em 1803, nos Estados Unidos, afirmou ser a Constituição soberana e que os atos e leis que a contrariam são nulos, de tal forma que se pode entendê-la como lei fundamental e suprema da nação. Além disso, foi esse caso que trouxe a idéia de que o Judiciário deve possuir uma maior força na interpretação da constituição, ou seja, deve possuir a palavra final, sendo essa a própria essência do dever judiciário.

 

                Sendo a Constituição a lei máxima do ordenamento, é função dos juizes interpretar todas as leis inferiores de acordo com ela e, caso haja algum conflito entre estas, determinar a inconstitucionalidade da lei e anulá-la.

 

                Como bem explicitou o Juiz Marshall: "É enfaticamente a competência, bem como o dever, do Poder Judiciario dizer o que é o Direito. Aqueles que aplicam a regra casos particulares devem, necessariamente, expor e interpretar aquela regra. Se duas leis entram em conflito, os tribunais devem decidir sobre a aplicação de cada uma. Portanto, a fraseologia particular da Constituição dos Estados Unidos confirma e fortalece o princípio, considerado essencial a todas as constituições escritas, de que uma lei em choque com a Constituiçao é nula e que os tribunais, assim como outros departamentos são limitados por aquele instrumento".

 

                Ao analisar a questão da inconstitucionalidade, o referido juiz afirmou ser a Constituição escrita para evitar confusão entre os poderes da legislatura, estes definidos e limitados. Assim, a Carta vedaria qualquer deliberação incompatível, não sendo passível de modificação por meio ordinário. A partir dessa idéia, ou dever-se-ia entender a Constituição como lei superior e imitável, ou semelhante às leis ordinárias, e passível de modificação. No primeiro caso, leis que a esta fosse contrárias deveriam ser nulas. Já no segundo, esta perderia por completo a sua utilidade. Por esse motivo, e por considerar a primeira hipótese, a Suprema Corte considerou inconstitucional o artigo 13 do Judiciary Act de 1789 e se declarou incompetente para julgar o caso.

                A partir de então, originou-se o princípio da exigência de compatibilidade das leis ordinárias com o disposto na Carta Magna. À época, o Poder Judiciário tornou-se um super poder, chegando até mesmo a comprometer o equilíbrio constitucional dos poderes, recebendo o período a denominação de “governo dos juízes”.

                No entender de Kelsen, a Constituição, devido ao princípio da Supremacia Constitucional, deve veicular as normas jurídicas de máxima hierarquia no Sistema de Direito Positivo, sendo fonte de validade de todo o ordenamento normativo. Dessa forma, o  controle difuso é uma faculdade outorgada pela Constituição da República, a qualquer órgão do Poder Judiciário, cuja finalidade é declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou de qualquer outro ato do Poder Público que vá contra preceitos constitucionais, não revogando-os, mas apenas deixando de aplicá-los nos casos concretos.  Esse controle não só é possível, como obrigatório, posto que não cabe ao juiz ou Tribunal aplicar lei inconstitucional.

                Assim, percebe-se claramente uma quebra no paradigma modernista, desmistificando a imagem do juiz como neutro e preso à grafia do texto constitucional para aplicá-lo. Ele agora faz parte da sustentação de um Estado Democrático de Direito.

                Com efeito, os limites da competência dos tribunais estão descritos no texto constitucional, seja ele federal, seja  estadual, sendo vedado ao legislador ordinário ultrapassá-los.                  Portanto, devemos nos ater mais à participação do Poder Judiciário em restabelecer direitos e criar roteiros para o encaminhamento mais justo das relações sociais reguladas em lei. No Brasil, a instabilidade legislativa, oriunda principalmente de leis sem séria pesquisa prévia gera conseqüências desastrosas, que muitas vezes só são analisadas do ponto de vista da diversidade da interpretação jurisdicional.

                É importante não esquecer que no artigo 2º da Constituição vigente é estabelecida a independência e harmonia entre os poderes. Deve-se ressaltar, contudo, a importância do Poder Judiciário, sendo necessário analisar todos os ângulos da questão, para que não se incorram em erros freqüentes, de culpar o referido Poder por uma intervenção em um caso que já surgiu defeituoso, por parte de outro Poder.                 Essa noção demonstra a atualidade da doutrina Marshall e a contemporaneidade do precedente para os estudiosos do Direito Constitucional.

 

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Marconi Edson Borges Machado 30/10/09 às 09h10

Muller Vs Oregon, a relevância do Brandeis brief

O caso observado em Muller vs Oregon é um marco na história da Suprema Corte americana no que se refere tanto à discriminação de sexo e uso e as leis trabalhistas. O estado de Oregon promulgou uma lei que proibia mulheres de trabalharem mais de dez horas por dia. Previu-se que o responsável pelo emprego de mulheres, após a transformação em diploma legal, estaria sob pena no caso de seu descumprimento. O empregador da empresa de lavagem de roupa recorreu da decisão à Suprema Corte de Oregon alegando que a restrição mitigava e menosprezava a liberdade de contrato, questão central no capitalismo norte-americano, porém o argumento não se mostrou suficiente. Recorrendo ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos perdeu novamente sob alegação de que havia necessidade de intervenção dos estado já que estrutura física e a maternidade justificavam que a lei protegesse as mulheres, caso não recorrente aos homens. WOLOCH 1996 observou:

“[...] a lei previa para o trabalho de mulheres, restringindo-se amplitude de contratos, beneficiavam as mulheres em particular e a sociedade em geral [...]”

Observamos então que a restrição do estado de Oregon nas horas de trabalho das mulheres foi justificadas pelo interesse especial do Estado na proteção da saúde das mulheres.

O caso se torna ainda mais relevante pelo fato de que três anos antes desta decisão a Suprema Corte norte-americana, no caso Lochner vs New York, contestou judicialmente a validade de uma lei do estado de Nova York que limitou a 10 horas diárias e 60 horas semanais o trabalho dos padeiros. Mais uma vez tanto a defesa quanto a justiça americana alicerçaram-se, também, no argumento sob a liberdade de contrato. Assim entendeu a Suprema Corte:

“Não se trata de uma lei meramente fixando o número de horas que deve constituir a jornada diária, mas uma proibição absoluta ao empregador de ter, sob quaisquer circunstâncias, mais que dez horas prestadas no seu estabelecimento. O empregado pode desejar ganhar dinheiro extra que adviria do seu trabalho além do tempo previsto, mas essa lei proíbe o empregador de permitir ao empregado esse ganho.” (COSTA, 2008: p.69)

Quanto a saúde do trabalhador também houve manifestação:

“Pensamos que não há qualquer dúvida razoável de que a profissão de padeiro, em si própria, não é prejudicial à saúde [unhealthy] a um tal grau que autorizaria o legislador a interferir no direito ao trabalho e no direito à liberdade de contrato dos indivíduos, seja na qualidade de empregador ou de empregado.” (COSTA, 2008: p.71)

O que queremos demonstrar na escolha deste caso é a relevância e importância que se foi atribuída ao fato de que o advogado da parte autora, Louis D. Brandeis, ofereceu uma petição demonstrando uma enorme quantidade de dados empíricos invocando questões sociais e econômicas em maior parte de sua exposição e apenas uma pequena parte de fundamentações dogmáticas. Esse processo marcou o início do uso de uma nova petição, o Brandeis Brief, por meio da qual a parte invoca questões sociais e econômicas em desfavor da literalidade da lei. Inaugura-se assim um novo modelo de documento jurídico no âmbito da justiça norte-americana.

O fato surgido demonstra que principalmente no Common Law a utilização de documentos que possam demonstrar que há na sociedade um novo poder de mudança, já que aos olhos da justiça ainda são imperceptíveis, tendo em vista que sua função acaba por trazer a necessidade de normas pré existentes, e não havendo, sua decisão fica prejudicada, tomando como referência aquela lei que não acompanhou o desenvolvimento da comunidade. Neste caso então se cria o precedente, também pela necessidade de diferenciá-lo. Foi exatamente no tocante a este ponto que o Brandeis Brief trouxe uma inovação a justiça, a introdução das mudanças econômicas e sociais a novas decisões, podendo trazer modificações atreladas a realidade que permeia a sociedade.

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Rodrigo Molina Resende Silva 30/10/09 às 10h10

O controle de constitucionalidade

 

Constitucionalismo, tem origem no pensamento que orientou a Independência dos EUA e a Revolução Francesa, como uma previsão de limites impostos ao poder estatal, com o estabelecimento de um corpo normativo máximo,a Constituição, posta acima dos governantes.

A Constituição é o documento que controla o exercício do poder político,garantidora dos direitos fundamentais próprios dos Estados Democráticos de Direito. Para dar efetividade ao poder das normas constitucionais sobre a vontade dos governantes é estabelecido o princípio da supremacia da Constituição, a colocando acima de todos os entes políticos do Estado, posto que é guardiã da manutenção de suas normas fundamentais.

O caso Marbury v. Madison afirmou a supremacia jurisdicional sobre todos os atos dos poderes constituídos, inclusive sobre o Poder Legislativo, permitindo ao Judiciário interpretar a Constituição, adequando a ela os demais atos normativos. O citado litígio, paradigma do controle abstrato de constitucionalidade estabeleceu um limite de atuação para os legisladores, bem como para os demais agentes públicos, os submetendo às regras constitucionais, independentemente de orientações políticas conjunturais. Faz-se assim, um controle por meio do Judiciário das decisões políticas, zelando para que estas estejam em perfeita harmonia com a Carta Magna.

No entanto, tal controle pode implicar, como em alguns momentos históricos chegou a ocorrer, mormento nos Estados Unidos, uma hipertrofia do Judiciário, prejudicando o equilíbrio entre os Poderes. O poder de controlar os atos dos entes políticos à luz da Constituição não pode ser confundido com poder de direcionar as políticas do Estado, função fora da competência do Judiciário.

Outro ponto que merece ser ressaltado é que este controle se dá com base em interpretação do texto constitucional, que pode sempre variar de acordo com o momento político-social do qual o julgador não encontra-se apartado. Logo, uma lei considerada constitucional em certo momento, poderia assim não ser declarada em outro contexto.Ademais, como a Constituição é a expressão de uma vontade política, a sua preservação através do controle das atos dos entes públicos acaba por também ser um ato político.

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Henrique Braun Eum 30/10/09 às 10h10

Madison vs Marbury

 O Caso Marbury Vs Madison foi um caso inédito onde ocorreu o primeiro caso de controle de constitucionalidade difuso do Direito.

Neste caso John Adams, o então presidente, nomeou William Marbury como juiz de paz, no entanto John Adams perdeu a eleição para Thomas Jefferson e consequentemente não recebeu os documentos da nomeação a tempo de tomar posse. Marbury peticionou Madison, o secretário de Estado de Jefferson, para que o nomeasse, porém Madison não o fez. Marbury então entrou com um mandato na Suprema Corte para receber os documentos de nomeação baseando-se no Ato Judiciário de 1789, o qual dava poder à Suprema Corte de decidir sobre esse tipo de mandato. Porém, o Juiz Marshall percebeu que este Ato ia de encontro com a Constituição, o que o tornava inválido, já que a Constituição está numa hierarquia superior (Supremacia Constitucional).

Esse foi o primeiro caso na história do Estado Moderno em que uma corte decidiu que uma lei não era válida, ou seja, estabeleceu o poder de revisão. Esse novo comportamento ajudou a definir o princípio de pesos e contrapesos entre os poderes.

Dessa maneira, cria-se um poder no Judiciário de analisar leis criadas pelo Legislativo e se julgar conveniente, declará-las inconstitucionais, ou seja, um poder de revisão é constituído. Uma crítica que surgiu na época do ocorrido foi a do Presidente Jefferson na qual ele disse “Se essa visão de poder judiciário se tornar aceita, estaríamos sendo colocados sobre um despotismo de uma oligarquia”. Assim, Jefferson levanta a questão da possibilidade do Judiciário se tornar autoritário, modificando e declarando inconstitucionais leis a seu bem entender.

Estabeleceu-se então a necessidade de compatibilidade das Leis Ordinárias com a Carta Magna, a Constituição, criando-se o princípio da Supremacia Constitucional.

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O controle de constitucionalidade

A decisão proferida pela Suprema Corte dos EUA no caso Brown vs.Board of Education, na década de 1950, que viabilizou acesso de crianças negras às escolas públicas, é festejada como um marco a partir da qual as bases legais justificadoras da segregação racial passaram a ser desmanteladas, pavimentando as fundações de movimentos de direitos civis e de políticas de direitos humanos estadunidenses e globais.

As leis estaduais então analisadas, com essa declaração, passaram a afrontar a cláusula da proteção da igualdade de direitos instituída pela Emenda XIV da Constituição norte-americana, em exemplo típico de controle de constitucionalidade.

Ao contrariar a doutrina do separate but equal, oriunda de pronunciamento jurisdicional anterior (Plessy v. Ferguson – 1896), é considerada uma vitória da afirmação democrática do poder superior do povo, por intermédio do Judiciário, contra limitações e restrições impostas pelos governos.

Os magistrados, por determinação constitucional, têm legitimidade para exercer controle de natureza jurídica da legislação, devendo criar o direito, sobrepondo a interpretação legal, quando necessário, à produção política, para anular ou adequar os seus resultados.

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Luiz Henrique Teixeira Santos 30/10/09 às 11h10

Dred Scott v. Sandford

Nesse caso, a Corte Suprema mostrou a pontecialidade do conservadorismo. Em um contexto que contribuia sobre a libertação dos escravos, a decisão da Corte poderia ter sido diferente, considerando a libertação dos escravos em outro estado e a possibilidade dos mesmos ingressarem com ação judicial.

 A Corte mostrou-se extremamente conservadora, não acompanhou os preceitos sociais e a possibilidade constitucional de permitir que o escravo fosse considerado livre. Somente com a libertação dos escravos feita pelo governo norte americano que todos os scravos foram considerados livres em todos os estados.

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Karine Lyra Corrêa 30/10/09 às 12h10

Brown v. Board of Education

                    O fenômeno do ativismo judicial tem os Estados Unidos como berço e está intimamente relacionado ao grande movimento em torno da proteção judicial dos direitos humanos no país. O caso “Brown v. Board of Education”, julgado em 1954 pela Suprema Corte norte-americana, é citado como um marco do ativismo judicial estadunidense, uma vez que, por meio dele, o Judiciário afastou uma política pública por considerá-la contrária aos direitos individuais da pessoa humana.

 

 

                        No meio do século passado, as escolas primárias eram segregadas em diversos Estados norte-americanos. A política de segregação racial praticada no país já havia sido chancelada em 1896 no caso “Plessy v. Ferguson”, quando ficou assentado que serviços específicos para negros e brancos não violavam o princípio da igualdade contido na 14ª emenda da Constituição estadunidense, desde que ambas as raças tivessem acesso ao mesmo tipo de serviço.

 

 

                        Apesar disso, um grupo de pais de crianças negras, representando seus filhos, moveu uma ação contra o “Board of Education” da cidade de Topeka, no Estado do Kansas, requerendo que seus filhos pudessem freqüentar escolas primárias reservadas para crianças brancas. Tendo percorrido as instâncias usuais, o caso terminou sendo remetido à Suprema Corte, que decidiu pelo fim da segregação (gradual) nas escolas primárias, não porque as escolas frenquentadas pelos negros tivessem qualidade inferior aquelas frenquentadas pelos brancos, mas porque semelhante política, por si, ocasionava malefícios psicológicos às crianças negras, o que não se coadunava com a igualdade perante a lei assegurada pela 14ª emenda.

 

 

                        Na verdade, o ativismo judicial caracterizou algumas decisões da Suprema Corte norte-americana antes do julgamento “Brown v. Board of Education”. Um exemplo é o afastamento das políticas de recuperação econômica formuladas à época da Grande Depressão. Assim, o que distingue o caso sob estudo e o coloca como um marco da história do Judiciário norte-americano é a novidade do ativismo judicial progressista.

 

 

                        Após a decisão referida, a Suprema Corte estadunidense passou a assumir um papel ativo no controle das políticas públicas, dando relevo a uma interpretação constitucional que priorizava o respeito aos direitos do homem, a proteção das minorias e a igualdade entre as pessoas. Assim, pode-se afirmar que o direito passou a interferir mais intensamente na política, a medida em que, por meio do controle judicial das políticas públicas, o Judiciário começou a figurar como um ator a ser levado em consideração no processo de decisão sobre políticas realizado no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.

 

  

 

 

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Jessica Suriano dos Santos 30/10/09 às 13h10

Marbury v. Madison

Em 1800, Thomas Jefferson vence as eleições para presidente contra o atual presidente John Adams, que no fim de seu mandato, aliou-se ao Congresso, para aprovar uma lei de reestruturação do poder judiciário, com a intenção de conservar sua influencia política no poder judiciário.  Com as mudanças da nova lei, o numero de ministros da Suprema Corte foi reduzido, assim impedindo novas nomeações pelo novo presidente, autorizou John Adams a nomear quarenta e dois juízes de paz, ocupados por aliados. Na pressa dos atos de última hora, o secretário que saía não entregou as nomeações de quatro juízes de paz, incluindo a de William Marbury, com isso alguns juízes, apesar de nomeados, não chegaram a ser empossados.

Com a vitoria de Thomas Jefferson,  James Madison foi nomeado como novo secretário de Estado.  Madison (por ordem do presidente) se recusa a entregar certidões  de investidura a uma serie de juízes nomeados, dentre os quais, William Marbury. Então Marbury entrou com uma ação (Writ of Mandamus) na Suprema Corte exigindo que Madison lhe entregasse a certidão. Baseando a competência da corte no ato judiciário de 1789, cujo artigo 13 estabelecia sua competência originaria para julgar atos do Secretario de Estado.

Thomas Jefferson com a maioria no Congresso, revogou a lei que organizava o judiciário, assim acabando com os cargos que foram criados e destituindo seus ocupantes.

A Suprema Corte julgou o caso Marbury versus Madison partindo do principio da competência constitucional da Suprema Corte, assim o presidente da Corte, John Marshall, resolveu o dilema determinando que a Suprema Corte não tinha autoridade para agir naquele caso. Marshall declarou o artigo 13 da lei Judiciária, que dera à Corte esse poder, inconstitucional, porque ampliava a jurisdição original da Corte para além da jurisdição definida pela própria Constituição. Ao decidir não se pronunciar sobre o caso, a Suprema Corte garantiu sua posição como árbitro final nas questões legais.

Tida como a decisão mais importante da história da Suprema Corte,  Marbury versus Madison estabeleceu o princípio da revisão judicial e do poder da Corte em determinar a constitucionalidade de atos legislativos e executivos.

 No caso Marbury versus Madison, foi aplicado o judicial review, um mecanismo que faz parte no constitucionalismo moderno, com base  na Suprema Corte dos Estados Unidos o princípio da supremacia da Constituição, subordinando todos os outros poderes à ela e o Judiciário como seu único interprete ou seja, um mecanismo que permite aos juízes a fiscalização da constitucionalidade das leis.

Os Estados Unidos desenvolveram o modelo de controle judicial de constitucionalidade foi adotado por diversos países.

 

 

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Marina-bertucci'>Marina Bertucci 30/10/09 às 16h10

Marbury Vs. Madison

Nas eleições do ano de 1800, John Adams, então presidente, do partido Federalista, foi derrotado por Thomas Jefferson, membro do partido Republicano. Para garantir o poder do partido Federalista, Adams, antes de passar a presidência a seu sucessor, nomeou vários de seus aliados para cargos recém criados no Judiciário, e ele e seu secretário de Estado, John Marshall, assinaram comissions, certidões de investidura, que deveriam ser entregues aos juízes. Entretanto, após da posse, Thomas Jefferson ordena a seu secretário de Estado, James Madison, que não entregue as certidões a uma série de juízes, entre eles William Marbury.

Marbury ajuizou então na Suprema Corte, acompanhado de muitos colegas, um Writ of Mandamus, exigindo que Madison lhes entregasse as certidões, sem as quais não poderiam ser empossados. Marbury fundamentou a competência da Suprema Corte no Judiciary Act, de 1789.

O caso gerou uma profunda crise nos Estados Unidos, e o Congesso Nacional, então dominado pelos Republicanos, decretou recesso de dois anos na Suprema Corte. Juízes foram removidos de seus cargos por serem ligados aos Federalistas e o executivo ameaçava não cumprir a ordem, caso ela fosse favorável a Marbury. A ordem declarando a inconstitucionalidade somente poderia ser expedida em grau de recurso. Sendo a Constituição escrita, aprovai uma lei que seja contrária a ela significa alterá-la sem obedecer o procedimento devido e, desse modo, a Suprema Corte declarou como inconstitucional o artigo 13 do Judiciary Act e declarou-se competente para julgar a causa.

Os autores de “O Federalista”, a saber, James Madison, John Jay e Alexander Hamilton, já falavam do controle de constitucionalidade em sua obra.

A existência de uma hierarquia entre as normas é necessária para a supremacia constitucional, pois é na Constituição que o legislador encontra a forma de elaboração e o conteúdo das leis. Nas constituições rígidas, a norma magna é superior às leis produzidas pelo legislativo. Nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. O encontro entre constituições rígidas e o controle de constitucionalidade é deveras importante, tanto que no Estado onde não existir o controle, a constituição será flexível, por mais que denominada rígida, já que o poder constituinte limitado estará nas mãos do legislador ordinário.

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Caso "Brown v. Board Education"

A decisão da Suprema Corte Americana no caso Brown v. Board Education teve grande repercussão no histórico judicial norte-americano ao declarar que a natureza discriminatória da segregação racial é inconstitucional, num país onde ainda se discutia qual o papel do negro na nova república.

O caso teve início no fato de Oliver Brown e um grupo de pais terem tentado matricular seus filhos em uma escola de brancos na proximidade de suas residências e terem seu pedido declinado em razão de sua raça. Desta forma, os pais dos alunos rejeitados moveram uma ação e procuraram para tanto a NAACP (em tradução livre, Associação Nacional para o Avanço de Pessoas de Cor), que a princípio perdeu na esfera estadual, baseado no caso Plessy v. Ferguson que permitia a segregação de escolas para brancos e negros, desde que mantida a igualdade do sistema educativo, a doutrina “separate but equal”. Em outubro de 1951, a ação foi encaminhada à Suprema Corte, que, ao longo de três anos, ponderou acerca da adesão a precedentes legais, descobertas sociais e as condições de inferioridade características das escolas para negros, decidindo unanimemente pela inconstitucionalidade da segregação racial.

Brown v. Board Education figura como precedente central para a forma responsável de ativismo judicial, garantindo a proteção de direitos fundamentais e de interesses de minorias. O Judiciário realiza mudanças sociais efetivas em favor da guarda/chancela dos princípios e dispositivos constitucionais, evidenciando seu cunho político, sobretudo porque muito se baseou sobre um argumento social (de preferências políticas – por esse motivo, alvo de críticas) que se assemelha mais tipicamente ao de um legislador que ao de magistrado.

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