A Questão da Politização do Judiciário.

Universidade de Brasília

 

Instituto de Ciência Política (IPOL)

 

Professor Alexandre Araújo Costa

 

Brasília, dezembro de 2009.

 

 

Gustavo Henrique Arrussul de Melo (07/33016)

 

Rogeres Rabelo (03/88637)

 

 

A QUESTÃO DA POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

 

1.1 - Considerações Iniciais

 

No exercício da função de jurisdicionar, o caráter político que norteia o judiciário brasileiro é mais perceptível na justiça constitucional, uma vez que a Carta Magna se amolda como um vínculo entre o Direito e a Política, estando mais suscetível às demandas do sistema político. Nesse sentido é que se associa a não- responsabilização dos agentes políticos, quando do cometimento de atos de improbidade administrativa, à figura de proteção legal oferecida pelo Poder Judiciário.

 

Um das várias conseqüências diretas da estruturação do Estado Democrático de Direito é o aumento da litigiosidade, sendo diversas questões sociais (improbidade administrativa, por exemplo), por sua vez, submetidas ao crivo da justiça constitucional. No entanto, a função do Judiciário não é a de um órgão de  transformação social, o que traz à baila o questionamento sobre os limites do controle judicial em searas tipicamente legislativas/executivas, como na formulação de políticas públicas ou em deliberações orçamentárias.

 

Por um lado, muitas são as linhas interpretativas da hermenêutica jurídica sobre o operador do direito. Por outro lado, parece-nos claro que, no seu dever judicante, o juiz não atua unicamente como executor de mandados, mas conforme ditames temporais, circunstanciais e morais de valores. Na justiça constitucional, essa discricionariedade é ainda mais ampla em razão do próprio texto constitucional, que opera como canal de inter-relação entre Direito e Política e pode dar margem a múltiplos escólios.

 

 É, pois, que o processo de redemocratização proposto pela Constituição Federal proporcionou o influxo de direitos e valores fundamentais que devem ser seguidos pela sociedade: a moralidade é um exemplo claro destes. O julgamento da responsabilização dos agentes políticos frente a atos de improbidade administrativa deve, portanto, ser realizado sem a ingerência da estrutura política nacional, e sim sob o embasamento legal. A CF/88 tangencia normas de conteúdo programáticas, ou seja, aquelas que estabelecem fins e metas que devem ser perseguidos pelo Estado. Parece-nos, portanto, mais evidente que novos limites ou contrapesos devem ser consubstanciados no nosso sistema democrático, de modo a resguardar-se contra a politização da justiça constitucional e garantir a segurança jurídica, além da moralidade administrativa e da correta gestão do dinheiro público, espécies indissociáveis do gênero probidade administrativa.  

 

 

1.2 - Escolha Política dos Membros

 

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.[1]

 

 

Desde sua criação em 1891, o STF sempre ostentou a escolha de seus ministros sob a égide política, isto é, conforme supra explicitado do texto extraído da constituição, cabendo ao Presidente da República esta escolha.

 

Vista como um mecanismo de freios e contrapesos, “checks and balances”, a escolha dos ministros da mais alta corte do Judiciário pelo chefe do Executivo revela a existência de uma tentativa de se equilibrar os poderes, evitando-se a superposição de um sobre os demais. No entanto, o que se percebe é que o Poder Executivo revela-se como aquele detentor da maior margem de poder quando comparado aos demais. Ora nomeia os integrantes da mais alta corte judicante do país, ora legisla ao editar medidas provisórias[2] e ainda administra como função típica.

 

Aqueles que defendem a eliminação desta forma de escolha utilizam como argumento o fato de ocorrer nas decisões a politização do judiciário, ou seja,  a ingerência de interesses políticos outros que não os inerentes ao processo, o aparelhamento do Estado e a partidarização do STF. A proposta de Emenda Constitucional 65/05, 29/11/2005, possui a intenção de mudança do processo. O autor do projeto de emenda à constituição, Jefferson Peres, assim dispõe a respeito da mudança[3],

 

 

Passados quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 88 é possível colher alguns ensinamentos importantes. Um deles é que, hoje, faz-se fundamental e urgente a mudança do processo de escolha dos ministros do STF, para que se assegure a independência desta Corte. Isto porque a atual sistemática de sua composição formada por membros escolhidos, todos, pelo Presidente da República, tende a obedecer exclusivamente à conveniência política desta autoridade, o que não contribui para o equilíbrio e a serenidade do órgão máximo do Poder Judiciário. Ao contrário, temos assistido a politização exagerada do STF, com o risco que isso traz para a estabilidade das instituições democráticas, da República, para o equilíbrio dos Poderes e para a própria legitimidade daquela corte.

 

 

De acordo com a redação da PEC que alteraria o modo de escolha dos ministros, este seria realizado de acordo com uma lista de seis nomes, realizada pelo próprio tribunal, em que a atribuição do Presidente da República seria a de não mais que a nomeação dos indicados.

 

O novo art. 101 da Constituição teria, portanto, a seguinte redação:

 

 

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e 35 anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

Parágrafo Único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos e nomeados pela composição plena do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

 

I – um terço dentre juízes dos Tribunais Federais Regionais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborado pelo próprio tribunal;

 

II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art.94.

 

 

 

Para Magalhães (2002), a crítica do modelo de escolha dos ministros é também no sentido de que esta deveria ser modificada,

 

 

No Brasil, por sua história e cultura de matriz centralizadora e autoritária, o Poder Executivo é sempre preponderante. Não há equilíbrio. O Legislativo representa, majoritariamente (embora com mudanças sensíveis através do crescimento contínuo desde a década de oitenta dos partidos de esquerda), a elite econômica (no passado nacional, hoje global) e tem historicamente sujeitado à vontade do Executivo, como ocorre atualmente com a aceitação das medidas provisórias, que podemos dizer, são todas, pelo menos, formalmente inconstitucionais e, em boa parte dos casos, materialmente inconstitucionais[4] 

 

 

Para o autor, um modelo de cooptação de escolha dos Ministros seria uma boa escolha, i.e., com a participação dos próprios ministros a partir da escolha por magistrados das cortes superiores. Isso, segundo ele, evitaria a escolha dos ministros sob um viés político.

 

 

 

1.3 – Não-Independência do Judiciário

 

A não-independência do Judiciário está intrinsecamente relacionada à politização do Judiciário, como no caso da interferência nas decisões dos julgados referentes à responsabilização dos agentes políticos pelos crimes de improbidade administrativa. Por politização do Judiciário entende-se, de modo simplificado, a ingerência em assuntos próprios do Poder Judiciário não somente do Poder Executivo, quando controla a atuação dos juízes, impedindo-os de operar com imparcialidade, bem como do Legislativo ao adotar medidas sancionadas pelo tribunal politizado que comprometam igualmente a imparcialidade e independência. A politização ocorre sempre que aqueles poderes interferem nas decisões e estrutura deste. Outra definição possível ao conceito vem da omissão do Legislativo para a criação de mecanismos necessários ao cumprimento da igualdade material no acesso à justiça, favorecendo os mais privilegiados. Há ainda outro entendimento válido acolhido neste artigo, conforme o qual existe a politização da justiça quando o tribunal constitucional não atua como órgão jurisdicional, mas como órgão de governo. Destarte, a escolha dos ministros do STF configura a não- independência deste poder e, por conseqüência, o fenômeno em estudo.

 

A título de exemplo, pode-se citar a entrevista publicada na Revista Veja[5] que mostra a interferência de um poder sobre o outro. Na reportagem em apreço, o então Ministro Presidente do Supremo Nelson Jobim tece comentários a respeito de sua posição partidária,

 

 

Jobim chegou ao STF em abril de 1997, por indicação do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e ganhou o apelido de ‘líder do governo tucano’ no STF. Com a mudança de comando no palácio do Planalto, Jobim também mudou – e virou um homem muito próximo ao PT. Tornou-se interlocutor do Presidente Lula, passou a trocar idéias com assiduidade com o Ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos. No fim de julho, chegou ao ápice petista quando, diante dos primeiros arrulhos de um eventual pedido de impeachment de Lula, saiu destemperadamente a favor do presidente. “O país ficará ingovernável daqui a dez anos se a oposição tentar derrubar Lula”, disse. Com esse passado politicamente atuante, os recentes votos de Jobim favoráveis aos reclames de José Dirceu produziram a suspeita de que o ministro vinha votando movido por interesses partidário e pessoal, e não por respeito aos códigos legais do país.  (Veja 07.12.05).

 

 

Na mesma edição, outro exemplo de politização estampava a reportagem. Tratava-se de acusações sobre o comportamento não impessoal do então ministro Sepúlveda Pertence com o então ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu,

 

 

Na semana passada, outro que carreou suspeitas da mesma estirpe foi o ministro Sepúlveda Pertence, dadas suas notórias relações de amizade com o ciclo de José Dirceu, a quem vinha beneficiando em suas decisões. No clima exacerbado pelas desconfianças políticas, os dois, Jobim e Pertence, reagiram: “Os idiotas perderam a modéstia”, atacou Jobim, parafraseando o dramaturgo Nelson Rodrigues. Pertence, por sua vez, ao julgar um novo caso sobre José Dirceu na semana passada, chamou seus críticos de “néscios”. O que há de comum entre Jobim e Pertence parece ser o vôo de um inseto do qual todo magistrado deveria manter distância máxima – a mosca azul do poder. (Veja 7.12.05.)

 

  

 

Para o Jefferson Perez, a não-independência do Judiciário e sua politização ocorrem justamente quando da nomeação a um cargo. Segundo ele, a viabilidade de que a escolha dos ministros não revele traços de pessoalidade e troca de benefícios se consolidará quando da mudança na forma de escolha daqueles. De acordo com o senador, em uma democracia denominada avançada como é a do Brasil, a transparência das convergências e as divergências entre os interesses legítimos é que proporcionarão a moralidade administrativa (no nosso caso, leia-se a devida responsabilização pelos atos ímprobos). É própria do Senador a afirmação de que:

 

 

Este é o caminho legítimo do desenrolar das disputas dentro do Congresso Nacional e também das relações deste com o Poder Executivo. O político recebe um mandato do eleitor para representá-lo, e as pessoas pensam diferentemente umas das outras, articulam diferentes interpretações do interesse nacional e, muitas vezes, mudam de idéia com o passar do tempo. De outra parte, o Estado Democrático de Direito, cuja cidadela última de defesa é o Poder Judiciário, encarna valores republicanos perenes da nacionalidade, valores éticos e jurídicos que fundamentam a convivência civilizada entre os indivíduos e grupos sujeitos ao cumprimento dos deveres e ao gozo dos direitos da cidadania. Assim, o órgão máximo da magistratura não deve estar submetido às contingências deste ou daquele governo, de tal ou qual partido.

 

 

 

Segundo os argumentos trazidos durante toda a explanação em relação à politização do Judiciário, é evidente que a grande maioria do corpo político possui voto no sentido de promover uma mudança na forma de nomeação dos ministros do STF. Pois, da maneira como são escolhidos, os titulares dos respectivos cargos passam a desempenhar papéis políticos em vez de papéis judicantes. Desta forma, na apuração e responsabilização dos crimes enquadrados na LIA, fica evidente que o voto dos ministros vincula-se a uma determinada posição política avessa ao devido processo legal, isto é, visam à proteção de seus pares, revelando-se a decisão da Suprema Corte distante da emanada pelos juízes monocráticos – selecionados por meio de concurso público de provas e de provas e títulos.

 

Com segurança é que afirmamos que o mecanismo dos “checks and balances” é respeitado quando o assunto é a manutenção da divisão dos poderes e que a nomeação dos ministros do STF da maneira como é feita na atualidade não é de toda descartável. O que deve ser retificado e que se mostra mais relevante em torno da querela é que, mais importante do que o processo de escolha em si, é o resultado que esta vai proporcionar, porque o objetivo que deve ser atendido quando da nomeação dos ministros é o fim jurídico e não o político.

 

 

1.4 - Decisão do STF pela Não Aplicação da Lei nº 8.429/92, nos Casos de Improbidade Administrativa dos Agentes Políticos.

 

Apontamos a posição tomada pelo STF, no sentido da pacificação sobre a prerrogativa para o processamento e julgamentos dos crimes de improbidade administrativa e a forma de responsabilização dos agentes políticos.

 

Como já citado, a posição tomada pela Suprema Corte em relação aos casos de improbidade administrativa restou explicitada quando do julgamento da reclamação 2.138-DF pelo STF. Na reclamação, a corte constitucional decidiu por excluir parcela representativa dos irresponsáveis da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Eis que se transcreve o mérito da reclamação para análise:

 

 

(...) MÉRITO. II. 1. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II. 2. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II. 3. Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II. 4. Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II. 5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

 

 

 

Segundo o mérito, verifica-se, portanto, que os demais órgãos do Poder Judiciário se mostram acanhados para poderem ir de encontro ao entendimento do Pretório Excelso quando querem dispor de maneira diferente. O posicionamento do STF foi o de não permitir que os agentes políticos, assim definidos em lei, fossem responsabilizados pela Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de que se o fizessem, estariam anulando a aplicabilidade da Lei n° 1079/50, o que causou a indignação na sociedade.

 

Desta forma, diversas figuras escapariam da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, o que destoa dos princípios já explicitados no Capítulo 1 - os princípios norteadores da administração pública – e revela um equívoco do Pretório Excelso. Na esperança de que o mesmo reveja a posição tomada e passe a prestigiar o interesse público e a supremacia deste frente aos interesses privados é o que motiva a propositura desta crítica.

 

A decisão do STF pela não-aplicabilidade da LIA aos agentes políticos revela que a aplicação deste diploma legal está na direção avessa da proposta pelo ordenamento jurídico, isto é, a legalidade dos atos administrativos – e assim sendo os judicantes. De conhecimento comum é que a corrupção no país encontra-se enraizada nos três poderes. No entanto, ela é comandada principalmente pelos agentes políticos. É Inimaginável que uma lei criada sob a égide de combater esse mal que afeta o país e dilapida o patrimônio público não possa ser aplicada a todos aqueles que estão sob a jurisdição pátria. A probidade dos agentes políticos deve ser o norte orientador do administrar a coisa pública. Pelos apontamentos jurídicos oferecidos é que se orienta uma possível mudança de direção do raciocínio da Suprema Corte para oferecer as devidas punições aos infratores. O foro privilegiado e as construções hermenêuticas obscuras não devem ser o embasamento teórico para possibilitar a não-responsabilização.

 

O entendimento proposto segue, portanto, no sentido de aplicar a Lei n° 8.429/92 a todos os agentes públicos, servidores ou não – em especial aos membros de poder. Não se imagina que a referida lei seja apontada apenas como categoria de conselho legal, porém sim, como norma de aplicabilidade geral, pois o problema é muito maior quando ela se depara com os ”sujeitos especiais” do que quando o ilícito é praticado e a lei não existe. A população não deve permitir que a corrupção se transforme em normalidade do cotidiano, sob pena de arcar com a anomalia do sistema.

 

Apesar dos casos de improbidade administrativa fazerem parte da história nacional há muito tempo, é recente o trabalho legislativo no sentido de tentar coibir e penalizar tais atos – datado de 1992. Somente a partir da redemocratização brasileira – com a CF/88 – é que o constitucionalismo brasileiro veio a tratar satisfatoriamente do tema, quando propôs a regulação legislativa do seu art. 37, §4º. Antes disso, as constituições nacionais faziam referência apenas ao enriquecimento ilícito, como se observa no seguinte trecho da Constituição de 46: "(...) A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica"[6] e também na de 1967 "(...) A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento no exercício de função pública".[7]

 

Desta maneira, o desvio ético do agente público, seja ele de natureza moral, pecuniário ou de outra espécie, deve, com o amadurecimento do aplicador da lei e pelo desenvolvimento da própria sociedade, ser enquadrado nos ditames da lei, uma vez que a afronta à moralidade no desempenho de função pública é uma afronta a toda a sociedade.

 

Importante mencionar a quem a decisão dos STF restou atingir com a publicação da sentença da reclamação, ou seja, quem são seus sujeitos ativos. O art. 1º da referida lei é claro ao destrinchar no âmbito de incidência da mesma quem está sujeito a ela:

 

 

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

 

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

 

 

E também o 2º art. possui a seguinte redação:

 

 

 

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

 

 

 

O conceito de servidor público foi ampliado para que se pudesse  abranger  uma grande gama de sujeitos, o que, no entanto, não logrou efeito quando o STF se pronunciou. Pela interpretação da redação da lei 8.429/92, é possível perceber a interpretação de que todos os servidores, lato sensu, são passíveis doe cometer tal crime e não apenas uma parcela deles, como foi o pronunciamento da Egrégia Corte.

 

Pois bem, é de se raciocinar que o legislador ordinário, à época, ao elaborar tal norma, possuía um duplo objetivo: 1) moralizar a Administração brasileira que passava por determinado momento de instabilidade devido à grande ocorrência da corrupção[8], e 2) tentativa de coibir que tal prática maliciosa não mais ocorresse e, se porventura fosse protagonizava no país, pudesse então haver a responsabilização dos devidos infratores. Como se sabe, pelo conhecimento da posição tomada pela Suprema Corte, não foi este o entendimento adotado pelo aplicador da lei, o que restou por demonstrar que o legislador ordinário não conseguiu atingir quem primeiramente ele quis tipificar, pois, em relação ao entendimento dos recentes julgados do STJ e do STF, o rol dos sujeitos que poderiam sofrer as conseqüências da lei foi significativa e qualitativamente reduzido em razão do julgamento da Reclamação nº 2138-DF[9].

 

Como pôde, portanto, o STF optar pela não-aplicação da referida norma aos agentes políticos? Tal questionamento deve ser tomado de maneira relativa. Apesar do plenário, por maioria, ter assim decidido, votos contrários a tal posicionamento foram proclamados, a exemplo dos votos dos ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa (5 de 11).

 

O Ministro Carlos Velloso, em seus apontamentos sobre a preservação da moralidade pública como princípio basilar da Constituição, afirmou, em interpretação que coaduna e circunscreve o motivo deste artigo, que, os agentes políticos,

 

 

(...) respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais[10] mas, em relação ao que não estivesse tipificado como crime de responsabilidade, e estivesse definido como ato de improbidade, deveriam responder na forma da lei própria.

 

 

Nesse caso, a norma proposta na Lei 8.429/92 seria aplicável a qualquer agente público. Ainda nessa toada, finalizava que  

 

 

(...) na hipótese dos autos, as tipificações da Lei 8.429/92, invocadas na ação civil pública, não se enquadravam como crime de responsabilidade definido na Lei 1.079/50 e que a competência para julgar a ação seria do juízo federal de 1º grau.[11]

 

 

Na qualidade de fundamentação, o Excelso Min. Joaquim Barbosa, na ação em tese, ressaltava que retirar os agentes políticos da abrangência da Lei de Improbidade Administrativa geraria uma possível funesta situação de rompimento com determinados princípios, a saber, o republicano e o da isonomia. Nesse sentido, assinalou a inconstitucionalidade da criação de mais uma hipótese de competência original do STF pela simples manifestação hermenêutica ampliativa não-expressa na nossa Carta Magna, o que, em seu entender, teria como conseqüência direta um retrocesso institucional. As prerrogativas conferidas representariam uma proteção legal aos agentes favorecidos, a ponto de os políticos se sentirem tão amparados pelo foro especial que acreditam fielmente que nunca poderão ser responsabilizados por seus atos de improbidade.

 

 

 

2. Referências Bibliográficas

 

 

BEZERRA, Marcos Otávio. Corrupção – um estudo sobre poder público e

 

relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Relume Dumará,

 

1994.

 

 

FILHO, Marino Pazzaglini; ROSA, Márcio Fernando Elias; JÚNIOR, Waldo

 

Fazzio. Improbidade Administrativa: Aspectos Jurídicos da Defesa do

 

Patrimônio Público. São Paulo: Editora Atlas, 1997.

 

 

LEITE, Glauco Salomão. No momento, a politização da Justiça constitucional é inevitável. In: Conjur, 2006.

 

 

PAZZAGLINI, Filho Marino, et. al. Improbidade administrativa: aspectos

 

jurídicos da defesa do patrimônio público.

 

 

VIANNA, L. J. W. ; VIANNA, L. W. ; CARVALHO, Maria Alice Rezende de ; MELO, Manuel Palacios Cunha ; BURGOS, Marcelo Baumann . A Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil. 1a.. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1999. v. 01. 272 p.

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] CF; art. 101 caput e Parágrafo Único

 

[2] “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

 

[3] Entrevista datada de 13/07/2006

[4] Magalhães (2002)

 

[5] Reportagem datada de dezembro de 2005. Intitulada: “O Partido da Toga é um risco”

[6] Art. 141, §31, da CR/46

 

[7] Art. 153, §11, da CR/67

[8]  Referência, dentre outros fatos ocorridos nesse ano, ao impeachment do então 32º Presidente da República Fernando Collor de Mello. Tal movimento foi possibilitado pela movimentação de jovens estudantes denominados caras-pintadas, a pintura dos seus rostos na cor verde e amarela, capitaneados pela UNE (União Nacional dos Estudantes) que exigiam a retirada do presidente do poder. Com o slogan "Fora Collor!" milhares de estudantes saíram em passeatas pelo país, no dia 16 de agosto, exigindo moralidade pública. O que deveria ocorre toda semana no país quando a impunidade se sobrepujasse a probidade.

 

[9] Como já bem debatido, nessa ação específica, nossa ilustre corte, decidiu por excluir do âmbito de abrangência da Lei nº 8.429/92 os agentes políticos – que, por sua vez, são passíveis de serem réus em processos correspondentes a crimes de responsabilidade, porém não nos crimes de responsabilidade, cujos tipos estão disciplinados em normas especiais.

 

[10]  Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República; Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra (...); Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

[11]  Rcl 2138/DF, rel. orig. Min. Nelson Jobim, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 13.6.2007.

 

 

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