Democracia e Controle de Constitucionalidade

Universidade de Brasília

Tópicos Especiais 3 – Política e Direito

Prof. Alexandre Araújo

Aluno: Marcello Dias de Paula 

             Eduarda Câmara Pessoa de Faria

             Gabriela Pontual

 

 

 

 

 

 

 

DEMOCRACIA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

 

 

 

 

 

BRASÍLIA2009

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

                                 O presente artigo tem como proposta tentar analisar a questão do controle de constitucionalidade e a sua compatibilidade com os princípios democráticos. Tendo em vista a teoria da separação dos poderes elaborada por Montesquieu que tem como pilares fundamentais a independência e harmonia entre os poderes tentaremos responder, analisando particularmente o caso brasileiro, se o controle de constitucionalidade é uma intromissão do poder judiciário no legislativo e se isso seria uma afronta aos princípios democráticos.

 

 

 

 

 

 

 

SURGIMENTO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

                                        As principais democracias da atualidade são constitucionais, ou seja, são regidas por um conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico. E, em virtude da supremacia da Constituição, passou-se a pensar em controlar a constitucionalidade das normas infraconstitucionais. O marco inicial do controle de constitucionalidade difuso é o caso ocorrido em 1803 nos Estados Unidos, que ficou conhecido como Marbury x Madison. Foi a partir deste caso que se abriu o precedente de invalidar normas hierarquicamente inferiores em face da Carta Magna. Neste tipo de controle de constitucionalidade, cabe a qualquer juiz do sistema declarar a inconstitucionalidade de uma norma em face do caso concreto. No entanto, o tipo de controle de constitucionalidade mais usado atualmente é o advindo do modelo europeu, que é o controle concentrado de constitucionalidade. Neste, cabe a apenas um órgão, a corte constitucional (no Brasil, o Supremo Tribunal Federal) julgar os casos de inconstitucionalidade.

 

 

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

CONSTITUIÇÃO DE 1824                                        

                                                Na Constituição de 1824 se deu o início da história constitucional do Brasil. Nesta Constituição, pouco se pode falar sobre controle de constitucionalidade por parte do judiciário, tendo em vista que a grande influência do Poder Moderador, exercido pelo Imperador, que respondia pela “autoridade plena dos poderes constituídos”.

CONSTITUIÇÃO DE 1891

                                        Foi com esta Lei Maior que surgiu pela primeira vez o controle  de constitucionalidade da história do Brasil sob forte influência do sistema americano. Estando expresso na Carta Magna a competência do STF: "Das sentenças das justiças dos Estados em última instância haverá recurso para o STF quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar válidos esses actos, ou essas leis impugnadas". Importa ressaltar que, apesar da influência norte-americana, lá o controle de constitucionalidade iniciou seu curso devido à coragem da Suprema Corte de fazer valer com que a Constituição se sobrepusesse às normas ou atos incongruentes com ela, diferentemente do Brasil, que foi necessária a normatização de matéria tão importante.

 

 

CONSTITUIÇÃO DE 1988

   

                     A Constituição de 88 seguiu com as tradições brasileiras de controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Não obstante, acrescentou algumas novidades tais como a ampliação do rol daqueles que tem a capacidade de propor ações diretas de constitucionalidade; possibilitou a propositura de ações em face das constituições estaduais entre outras inovações.

 

PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E SEPARAÇÃO DE PODERES

                

                          Para melhor compreender o papel da separação de poderes nas democracias modernas avaliaremos dois autores: Locke e Montesquieu. Para Locke, o poder deve ser dividido em três. São eles o Legislativo, o Executivo e o Federativo. No entanto, o poder supremo é o Legislativo. E este estaria limitado pelos princípios naturais de direito à liberdade, à vida e a propriedade (Locke, 1973). Sua teoria aponta para a separação sem atentar para a limitação que se faz necessária em face da concretização do bem público.

                           Já Montesquieu, por acreditar que a natureza humana tende para uma disposição a abusar de poderes que eventualmente se possua, justifica a separação de poderes. Somente o poder limita o poder. E desta forma há a possibilidade de evitar excessos por parte de algum corpo que detém o poder (Montesquieu, 1973).

                         Para o autor francês, a divisão se dá em três; o Legislativo (que faz as leis) o Executivo do Estado, e o Judiciário. À época, a divisão se dá com o Executivo nas mãos do monarca, o Legislativo sob o controle dos nobres e  dos representantes do povo, e o judiciário institucionalizado em tribunais temporários do povo. A principal novidade que pudemos observar em Montesquieu é o controle mútuo entre os poderes. Isto se dá com o poder de veto do Executivo sobre o Legislativo; o poder do legislativo de punir os membros do Executivo e o Judiciário como responsável pelos litígios entre o povo, já que os nobres seriam julgados por nobres. Desta forma, o arranjo institucional força a busca por um acordo, do contrário ter-se-ia a paralisia (Montesquieu, 1973).  Outro ponto ressaltado por Montesquieu é a independência dos poderes, ou seja, cabe ao Legislativo legislar; ao Executivo, executar e ao Judiciário, julgar.

 

APARENTE CONFLITO ENTRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEMOCRACIA

                              Conforme visto, o controle de constitucionalidade é o poder do Judiciário de invalidar uma norma aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo em face de uma norma superior. A pergunta que cabe é: é compatível com a democracia esse poder? Não seria uma afronta ao princípio da separação de poderes? A resposta pode ser encontrada em uma mudança de paradigmas. Hoje em dia não existe mais uma separação de poderes, mas sim uma separação de funções. O poder, no Brasil, é um só e está disposto no art. 1º da Constituição de 1988. Quem melhor explica este argumento é Celso Ribeiro Bastos quando afirma: O esquema inicial rígido, pelo qual uma dada função corresponderia a um único respectivo órgão, foi substituído por outro onde cada poder, de certa forma, exercita as três funções jurídicas do Estado: uma em caráter prevalente e as outras duas a título excepcional ou em caráter meramente subsidiário daquela. Assim, constata-se que os órgãos estatais não exercem simplesmente as funções próprias, mas desempenham também funções denominadas atípicas, quer dizer, próprias de outros órgãos (Bastos, 1997). Outro argumento que embasa o controle de constitucionalidade na atualidade é o princípio da supremacia constitucional. Este princípio preza pela supremacia da Constituição em face de normas inferiores, ou seja, valoriza a verticalização do ordenamento jurídico. Assim, as democracias constitucionais nos países de Constituição rígida clamam pelo controle de constitucionalidade.

 

CONCLUSÃO

 

                         Observamos que existiram fatores que compuseram uma mudança na interpretação do princípio da separação de poderes idealizada por Montesquieu, na qual existe, atualmente, uma separação de funções e não mais de poderes. Nas democracias constitucionais, como o Brasil, observa-se como fundamental o princípio da supremacia da Constituição que garante a superioridade da norma constitucional em face das demais. Assim, tem-se claro que é de fundamental importância que exista uma maneira institucional de se estabelecer o controle da constitucionalidade. No entanto devemos nos atentar a cuidados necessários para evitar o abuso deste poder tão fundamental para a democracia contemporânea.                           

                      

Referências Bibliográficas

Bastos, C. R. (1997). "Curso de Direito Constitucional". Saraiva 18a ed. São Paulo. Grifo no original;

Locke, J. (1973). "Segundo tratado sobre o governo". Abrilcultural, São Paulo, p 81-131;

Montesquieu, C.S. (1973). "O espírito das leis". Abrilcultural, São Paulo.

Sumário

Boletim Arcos

Cadastre-se para receber nosso boletim informativo
E-mail:

ok


Acompanhe o Arcos nas redes sociais


Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas