Direitos Humanos: contextualização acerca dos direitos naturais e significado contemporâneo.

Diálogos

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Karine Lyra Corrêa 06/11/09 às 13h11

A ASSUNÇÃO DE FUNÇÕES POLÍTICAS PELO STF: A NOVA INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

A ASSUNÇÃO DE FUNÇÕES POLÍTICAS PELO STF: A NOVA INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

 

 

  1. INTRODUÇÃO

     

 

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora:

 

“LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

 

 

O remédio constitucional referido, portanto, presta-se a sanar omissões legislativas. É que muitas normas constitucionais têm eficácia limitada, não produzindo efeitos até que o Legislativo edite regulamento tratando do tema. Se a omissão legislativa, contudo, ameaçar direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, aquele que se sentir prejudicado pode recorrer ao Judiciário para sanar a omissão.

 

 

Caso a omissão seja de responsabilidade de alguma pessoa estatal federal, o Mandado de Injunção será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. É o que prevê o art. 102, I, q, da Constituição Federal:

 

 

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

 

I - processar e julgar, originariamente:

 

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.”

 

 

Desde a promulgação da Constituição Federal, o STF tem entendido o Mandado de Injunção como uma ação por meio da qual apenas se reconhece a mora do Legislativo em regulamentar a norma constitucional (posição não concretista). Ao Judiciário caberia tão somente dar ciência da mora ao Poder Competente, para que esse edite o regulamento necessário.

 

 

Se por um lado essa interpretação dos efeitos do Mandado de Injunção preserva a separação dos poderes, evitando que o Judiciário invada a esfera de atribuições reservada ao Legislativo, por outro esvaziava o instituto, que termina não tendo qualquer efeito concreto para o postulante, já que sequer ficava estabelecido um prazo para que o Legislativo editasse a norma faltante. A adoção da posição “não concretista” pelo STF foi uma decisão extremamente conservadora e demonstrou que a Corte Constitucional não atuaria na esfera política, agindo como legislador positivo.

 

 

No ano de 2007, contudo, o STF reviu sua posição a respeito do tema, passando a adotar a posição concretista (o Tribunal tem oscilado entre a posição concretista geral e a concretista individual). Tal se deu a partir do julgamento de três Mandados de Injunção que buscavam garantir o direito de greve dos servidores públicos. O STF, tendo constatado a inércia do Legislativo, regulamentou o preceito constitucional que garantia a greve no serviço público, dando-lhe concreção.

 

 

Pela nova interpretação do instituto o STF passou a exercer uma função eminentemente política, atuando como legislador positivo. VALLINDER (1995) denomina a ampliação das atividades do Judiciário de “judicialização da política”, conceituando-a como a transferência do poder de decisão do Legislativo e do Executivo para as Cortes Judiciais.

 

Muitos argumentam que semelhante interpretação violaria a separação de poderes, uma vez que, classicamente, ao Judiciário cabe apenas aplicar a lei ao caso concreto. O trabalho a ser desenvolvido pretende abordar essa questão, procurando esclarecer se o STF agride a separação de poderes quando dá efeitos concretistas ao Mandado de Injunção.

 

2.      HIPÓTESE

 

 

A hipótese é que a mudança de posição do STF a respeito dos efeitos do Mandado de Injunção, apesar de levar a Corte Constitucional a exercer função legislativa, não agride a separação de poderes. É que a forma como se dará a separação de poderes em cada Estado, inclusive a especificação dos freios e contrapesos, é delineada em cada Constituição. Deve-se recordar que foi o Constituinte de 1988 que previu o instituto do Mandado de Injunção. Assim, pode-se cogitar que, ao fazê-lo, priorizou a eficácia dos direitos e liberdades constitucionais em detrimento da separação rígida de funções. Ademais, o Poder Legislativo pode a qualquer tempo se desincumbir de sua função e editar o regulamento faltante. 

 

  1. OBJETIVOS

     

 

O trabalho pretende esclarecer se a nova interpretação dos efeitos do Mandado de Injunção agride a separação de poderes.

 

  1. METODOLOGIA

     

 

Para responder a pergunta acima delineada, será realizada uma pesquisa na doutrina e na jurisprudência da Corte Constitucional (incluindo os votos proferidos nos julgamentos) sobre os efeitos do Mandado de Injunção visando esclarecer (i) qual a posição do STF sobre o tema a partir da promulgação da Constituição de 1988, (ii) qual a posição do STF após o julgamento dos Mandados de Injunção que tratam da greve dos servidores públicos, (iii) quais as razões dispostas nos votos para a mudança de posição da Corte.

 

Após o esclarecimento dos pontos acima, passa-se a estudar na doutrina especializada sobre as teorias da separação de poderes e sobre a judicialização da política, para então se formar um juízo de valor sobre o caso.

 

 

 

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Aluno 15/12/09 às 23h12

Avaliação

O trabalho está muito bom. Porém, a partir do ponto 2.3, parece haver uma quebra ao final de cada um deles, sem que eles se liguem adequadamente ao próximo, ficando um pouco estanques.
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