O JOGO POLÍTICO NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA: Uma Análise ao Caso Palocci

INSTITUTO DE  CIÊNCIA POLÍTICA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (IPOL/UnB) 

DISCIPLINA: POLÍTICA E DIREITO

PROESSOR: ALEXANDRE ARAÚJO COSTA

ALUNOS: RODRIGO RAMALHO ; ROBSON VILLA; REBECA TREZZA

 

 

Atualmente, é cada vez mais difícil conceber as relações e sistemas que operam dentro da dinâmica das relações humanas de maneira isolada e desarticulada. A cada momento, as práticas parecem se relacionar e estabelecer vínculos de interferência mútua em diferentes situações. No campo da política não é diferente. O conhecimento e a prática de questões de cunho político e outros, como do direito, por exemplo, se apresentam gradualmente mais integradas sendo difícil em muitos casos inclusive determinar os campos de atuação da cada uma, em que momento um deve terminar para que o outro assuma o controle.

            É acerca de tal enfoque de análise que o presente artigo se propõe a observar o cenário político brasileiro atual, mais especificamente concentrando-se no ponto de como se dão as interferências políticas dentro da suprema corte brasileira, se utilizando para isso de um estudo direcionado ao caso do atual deputado Antonio Palocci Filho e os escândalos de corrupção aos quais tem sido relacionado. A partir daí pretende-se concluir se existe ou não um alto grau de politização dentro do Superior Tribunal Federal no Brasil, quais são seus conseqüentes desdobramentos, considerando a lógica de sistema partite de poder moderno, além de emitir juízo de valor quanto aos efeitos benéficos ou maléficos que tal efeito deve causar a legitimidade do poder Judiciário e do sistema político no Brasil de hoje.

                        Antes de mais nada, parece válido ressaltar que apesar de nos valermos do modelo que determina a tripartição dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, não mais parece que a forma como se determinam suas funções e maneira de proceder continuem fiéis ao que propunha o teórico político moderno Montesquieu, em O Espírito das Leis.

            Para Montesquieu, a tripartição dos poderes é antes de tudo uma condição essencial para a garantia da liberdade política. Havia grande preocupação em que nenhuma forma de governo anulasse tal direito, e caberia aos governos moderados, por meio da lei, da constituição, garantir a preservação da liberdade. O importante é que o próprio poder limite o poder (famoso Sistema de Freios e Contrapesos). Portanto, não se pode atribuir a uma única figura o direito sob todos os alicerces do corpo do governo, pois é pela distribuição dos poderes que o equilíbrio se estabelece de fato no Estado, além de ser hoje uma das garantias da legitimidade do processo democrático: a separação entre a elaboração, a execução e o julgamento das leis.

 

 

            “Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente.

            Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria o legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. ”

Montesquieu, Livro XI, capítulo VI, em O Espírito das Leis.

 

 

            O grande trunfo do sistema proposto por Montesquieu é o de que as principais funções concernentes ao Estado se encontram distribuídas em diferentes mãos, com o intuito de promover a justiça no processo decisório do governo por meio do equilíbrio. Daí pode-se supor papel de destaque ao poder Judiciário, uma vez que parece caber a ele o papel do moderador entre as eventuais tentativas de abuso dos outros dois poderes, o que faz se valendo da imparcialidade, neutralidade e caráter mais técnico que lhe é pressuposto.

            O sistema político brasileiro, da forma como é estruturado hoje, dá margem ao desenvolvimento de certas peculiaridades que, no caso do Brasil, acabam por se revelar como falhas provocadas e permitidas pelo próprio sistema. Um dos principais elementos da política brasileira é a necessidade de estabelecer alianças e coalizões com o intuito de promover a governabilidade, o equilíbrio entre os poderes e garantir permanência e continuidade no cenário político. No entanto, em conseqüência disto, chega-se a extremos para garantir que tais apoios sejam assegurados. Aí, começa-se a revelar o aspecto negativo desta característica do sistema, quando são ações corruptas que passam a mediar os processos de formação de alianças. Com o escopo de conquistar aliados dentro do Congresso para a conquista de suas propostas políticas, ou de empresas e pessoas influentes (que podem oferecer apoio aos interesses dos políticos, como o financiamento de campanhas em troca de vantagens posteriores ao período eleitoral, benefícios e privilégios em processos de licitações, por exemplo), os políticos são levados a se valer de mecanismos antiéticos e contrários aos preceitos de um governo representativo benéfico e transparente. O caso Palocci é mais um exemplo deste problema.

            Antonio Palocci Filho, originalmente formado em medicina pela Universidade de Ribeirão Preto, desde sua infância teve influências políticas. Sua mãe, Toninha Palocci, foi militante de esquerda na década de oitenta, e o próprio Palocci, já durante a juventude foi também militante de movimentos da esquerda radical. Um fato importante e determinante em sua trajetória política foi a atuação como co-fundador do PT, partido do qual é filiado desde 1980 até hoje, além de ter sido o presidente do PT de São Paulo entre os anos de 1997 e 1998. Atrelando as carreiras de médico e político, desenvolveu importante trabalho como Secretário de Saúde do Estado de São Paulo e diretor da Anvisa, cujo sucesso de suas administrações foram necessárias nas conquistas seguintes aos cargos de vereador e de prefeito de sua cidade, Ribeirão Preto. Quanto às conquistas políticas, Palocci apresenta uma invejável carreira de sucesso nunca tendo perdido nenhuma das eleições as quais concorreu. De qualquer forma, o verdadeiro reconhecimento a âmbito nacional foi obtido durante o primeiro mandato do presidente Lula, no qual foi designado para o posto de Ministro da Fazenda, o qual ocupou até pedir afastamento no ano de 2006 e ser substituído pelo atual ministro Guido Mantega, ex-presidente do BNDES.

                        Dentre os muitos indícios e acusações de corrupção que levaram a substituição do então ministro Palocci, se destacam casos de improbidade administrativa, manipulação de licitações, pagamento de propina, tráfico de influência e o mais evidenciado pela mídia, mensalão. As primeiras denúncias contra Palocci datam ainda do período em que era prefeito de Ribeirão Preto, dentre as principais acusações pode-se citar como o principal ou mais repercutido, o caso do mensalão, o qual seu ex-acessor Rogério Buratti afirma que Palocci tenha recebido durante três anos, inclusive depois de já ter se tornado ministro, em troca de favorecimento em licitações. O dinheiro recebido pelo político teria supostamente o propósito de manter um esquema de caixa dois para o PT. Deve-se lembrar também do caso de fraude nas licitações a favor de uma determinada empresa na compra de molho de tomate peneirado com ervilha para compor a cesta básica. Mas principalmente o caso da ‘casa do lobby’ no qual serviu de testemunha de acusação o caseiro Francenildo Santos Costa que atesta a atuação de Palocci como chefe e promotor de encontros com lobistas, em festas com prostitutas. Vale ressaltar que dentre os desdobramentos do caso há a acusação de quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro por meio de contatos do então ministro.

            A seguir, expor-se-ão alguns dos casos ponderando o que se esperaria da atuação do STF em cada um e o que de fato ocorreu.

        Utilizando-se do mecanismo de foro especial, a ação sobre Palocci foi estruturada na suprema corte brasileira. Em junho de 2009, o STF arquivou, por maioria, a denúncia contra o ex-ministro, mas a ação em primeira instância ainda se desenvolve, investigando os demais acusados. Os promotores que participaram da investigação, e que não quiseram se identificar, relataram que a “decisão política” do STF deve contaminar o restante da jurisdição quanto ao caso, mesmo havendo uma farta quantidade de provas quanto ao caso.

        Com o pedido de arquivamento do processo feito pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, que alegou insuficiência de provas, Palocci se livrou dos efeitos das acusações com essa manobra política. O procurador alega ainda que um indivíduo que ocupa um posto especial, não pode ser responsabilizado penalmente por todos os atos de um determinado órgão. Um repasse de cerca de 50 mil reais para um certo “Dr.”, que segundo Buratti era Palocci, foi considerado prova insuficiente, segundo Fernando Souza.

        Seguindo uma opinião adversa da decisão do STF, alguns juristas, advogados criminalistas, profissionais do direito, dizem que há sim provas suficientes para mover uma ação penal contra o ex-ministro da Fazenda. Casos semelhantes ao de Palocci seriam em 99,99%, motivos para ajuizamento de uma ação, tanto que a decisão do Supremo foi bem conflitante (cinco votos contra a ação e quatro a favor), o que segundo o jurista Luiz Flávio Gomes, revela a influência política sobre o Judiciário.

        “O julgamento evidenciou, mais uma vez, o casuísmo das decisões do STF”, avalia a procuradora Janice Ascari. “A instrução processual é o momento de trazer as provas, tanto da defesa quanto da acusação. Apesar da jurisprudência e doutrina, o STF subverteu a lógica e decidiu contra a sociedade”.

        Como disposto no artigo 29 do Código Penal: “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, ou seja, mesmo não participando ativamente da quebra de sigilo, a sua reunião com o presidente da Caixa até então, no dia seguinte, seria um indício para propor uma investigação. Segundo Ayres Brito, um dos ministros que votaram a favor da abertura do processo, o sigilo bancário é um direito fundamental e só pode ser quebrado com autorização judicial. No caso de uma denúncia, basta que se tenham indícios de participação, não prova cabal, que se exige para que haja uma condenação.

        Outro aspecto que poderia ser levantado para abertura de um processo penal seria o crime de prevaricação, ou seja, quando quem retarda ou deixa de praticar um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, Palocci deveria ter denunciado o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, pelo crime.

        A condescendência criminosa, que é o ato praticado por funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu infração no exercício do         cargo ou não comunica o fato à autoridade competente, poderia ser alegado para abertura do processo contra Palocci, mas que não mais poderia ser realizada a reabertura da discussão no STF. Apesar do STF se posicionar a favor da abertura de uma ação contra Mattoso, que será remetida à 1ª instância, Palocci conseguiu se livrar de uma eventual co-participação.

        Não houve indícios tão fortes na participação do “mensalão” do que na quebra de sigilo do caseiro Francenildo, mas o STF foi quem disse a palavra final, 5 a 4 foi o placar a favor de Palocci, o que revela não apenas uma decisão jurídica, contudo uma atitude política. Nas eleições de 2010, planejou-se já a candidatura de Antônio Palocci na sucessão do governo de São Paulo, fato comemorado pelo Presidente Lula e pelo PT que vêem a possibilidade de limpar a imagem de um escândalo e ganhar apoio governista.

        Cabe ressaltar se a forma de ingresso no STF desvincula o ministro de pressões políticas, ou seja, a vitaliciedade desses garante a plena convicção e a liberdade para agir conforme a jurisdição, ou se a indicação política os atrela a ideologias partidárias? Alguns ministros na história do STF já afirmaram explicitamente que um juízo de valor político poderia ser muito bem expresso em questões de grande repercussão nacional, mas seria coerente tal postura na função de ministro da Corte?

        A linha de discussão se estende quanto às funções exercidas pelos membros da Suprema Corte, em que primordialmente se desenvolve no controle de constitucionalidade, ou seja, a Carta Magna é a fonte principal para interpretação da jurisdição. Não somente a Constituição, mas outras fontes de Direito, a exemplo os costumes, que são práticas reiteradas e que devem integrar no juízo dos ministros.

        Há defensores da opinião que o STF não deveria ter grau algum de substancialidade política no exercício de sua função jurisdicional. Essencialmente agir no resguarde da Constituição Federal, apreciando casos que possam conflitar com a Carta constitucional; apreciar ações em que o interesse da nação esteja em jogo. Dessa forma, haveria uma segurança jurídica e estabilidade dentro do STF, agindo como intérprete da Constituição, o que não se alcançaria com divergências ideológicas e atuação política.

        Em outra opinião, encontra-se argumentos favoráveis ao viés político do STF, a exemplo do deputado federal Flávio Dino (PC do B Maranhão), que enxerga o “ultra-ativismo” do STF e, segundo ele, deve-se, portanto, criar critérios de legitimação e participação, ou seja, institucionalizar a política dentro da atividade da Suprema Corte. Em seu projeto, entidades jurídicas fariam uma pré-seleção de candidatos para depois ocorrer o pleito, logo em seguida a introdução de um mandato para os ministros. Prevalece nesse argumento que, dessa maneira o STF viria a alcançar aspectos de representação política democrática diante da sociedade civil.

        No entanto, o importante é que não se pode negar que vem sendo seguida uma nova linha de atuação por parte do Judiciário no entendimento de determinados casos e questões, o que é visto como uma politização deste poder. A grande questão está em determinar em que grau esse novo papel se constitui em um aspecto positivo ou negativo ao sistema.

            É possível considerar que tal medida fere o propósito da divisão dos poderes, pois estes estariam extrapolando seus campos de atuação originais e interferindo nos demais, o que acaba com o equilíbrio que se pretendia estabelecer e confere a um poder em específico ‘perigoso’ grau de supremacia e controle em relação aos demais. Exemplo disso são os casos em que ações do Judiciário atropelam decisões que originalmente caberiam ao Legislativo ou o Executivo (que, aliás, é o que alegam alguns dos que criticam a atuação do STF no recente e polêmico caso Battisti, no que se refere ao embate Executivo/Judiciário, ou também o igualmente comentado caso da Reserva Raposa Serra do Sol, onde as críticas consistiam na discussão de considerar até onde o Judiciário estava certo em se pronunciar e determinar os procedimentos quanto à questão, e em que momento passaria a entrar na esfera do Legislativo).

        Considerando o caso analisado, se revelam mais aspectos negativos que positivos quanto à questão, considerando que em linhas gerais o que parece é que Palocci foi julgado de maneira diferenciada a partir da relevância e expressividade do posto que exercia e de sua conseqüente

 

 

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

GALLUCCI, Mariângela. Com decisão do STF, Palocci poderá disputar eleições. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,com-decisao-do-stf-palocci-podera-disputar-eleicoes,425781,0.htm

AMORIM, Paulo Henrique. Emenda à Constituição vai chamar o STF às falas. Disponível em: http://www.paulohenriqueamorim.com.br/?p=8296

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http://www.transparenciacapixaba.org.br

AZEVEDO, Reinaldo. Há indícios contra Palocci, dizem juristas. Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/antonio-palocci/

http://www.excelencias.org.br/

http://www.transparencia.org.br

WEFFORT, Franscisco. Os clássicos da política: Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu, Rousseau, "O Federalista" - 4.ed. - São Paulo: Ática, 1993

 

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