Prova final do curso de política e direito

Universidade de Brasília

Instituto de Ciência Política

Política e Direito

Professor: Alexandre Araújo Costa

Estudante: Juliana Ramella Pezza Andrade

Matrícula: 07/34195

PROVA

Política e Direito são conceitos atuantes e presentes no cotidiano de todas as pessoas que vivem em sociedade, como diria Aristóteles, “o homem é um animal social”. São conceitos que, apesar de fundamentais, são complexos e na verdade não se encontra uma definição única que seja clara e satisfatória. Para melhor compreende-los é interessante um debate filosófico e histórico buscando seu sentido genuíno.

O Direito é associado com regras ou normas jurídicas, essas normas definem o comportamento esperado das pessoas dando à sociedade um grau de segurança. O Direito trabalha com obrigações ou deveres e com direitos no sentido de todos poderem exigir da sociedade alguma liberdade ou segurança. Existem alguns “tipos de direito”. O Direito Postulado é um deles, significa que foi criado historicamente, direito costumeiro, foi criado pelos homens e por eles pode ser modificado, refletindo as normas de um tipo de sociedade e cultura. Um dos princípios do Direito é que não há dever sem norma.

O Direito tem grande poder de coerção, mas mesmo assim, algumas normas podem não ser eficientes, isso é muito comum, mas nem por isso não deixam de ser vigentes. Um exemplo é a obrigação de parar o veículo na faixa de pedestre, isso foi eficiente em Brasília (DF), mas é algo que não ocorre em São Paulo (SP), por exemplo.

Outro Direito muito interessante e particular é o Direito Internacional. No caso do Direito Nacional, o que é determinado como norma ganha poder de coerção que é relacionado com a política, no sentido de ser aplicada a penalidade pelo Estado em questão, que é, por norma, o único que possui o direito legítimo da violência. No contexto internacional isso não ocorre, nenhum Estado tem poder legítimo de violência dentro de outro, não importa o quão os Estados Unidos, por exemplo, tentem justificar a invasão ao Iraque como legítima forma de lutar contra o terrorismo, isso não é legítimo.

Não existe alguma entidade superior ao poder dos Estados individualmente capaz de impor a norma, o que há são entidades internacionais que ganham cada vez mais força, porém essa força é um poder de coerção político e econômico. A norma no cenário internacional ocorre pelo contrato entre os países. O contrato em forma de Tratados ou acordos econômicos, entre outros, são na prática bastante eficientes tornando possível argumentar que existe de fato um Direito Internacional. Desrespeitar uma norma é quebrar a confiança que um país possui internacionalmente e hoje, com a globalização e o comércio entre países, essa confiança é muito valorizada.

O Direito Natural pode ser conceituado como um direito que não é criado, ou seja, não é Direito Positivo, ele pode não ser vigente ou eficaz, mas é natural, está além dos homens. Os juristas ou pensadores no geral discordam sobre esse conceito, se é real ou não. Outro dilema entre aqueles que defendem o direito natural, o jus-naturalista, é sobre quais seriam então esses direitos, o direito a vida, a propriedade, a liberdade, são conceitos polêmicos por si só a serem trabalhados e ainda mais complexos em um contexto de direito.

O Direito Natural é utilizado como justificativa para muitas guerras ou conflitos, a idéia de que uma sociedade está mais evoluída que outra a ponto de já reconhecer os direitos naturais do homem justifica que essa sociedade, pelo bem da humanidade, invada a outra para poder lhes mostrar o caminho certo. Esse argumento de que uma sociedade é mais evoluída que outra foi utilizado durante muito tempo no curso da história, mas ainda hoje, é um argumento forte. Existem costumes que são agressivos e difíceis de aceitar, como o infanticídio em algumas culturas tribais, a desvalorização e a agressão à mulher em culturas islâmicas, entre outros exemplos, talvez até o nazismo tenha apresentado formas que iriam contra os direitos naturais. Aceitar esses costumes não pode ser considerado algo correto, mas acreditar em impor o nosso próprio ideal também não. Ao invadir uma sociedade a desculpa de direitos humanos é uma das principais e que já “justificou” atrocidades históricas.

O Direito Natural tem outra característica, ele depende das fontes, como suas fontes não são as normas em si ou os costumes. Durante muito tempo se acreditou que esse direito provinha do rei, representante da divindade.

Política é um conceito igualmente ou mais complexo que o conceito de Direito e se interage com ele. Política está relacionada com poder, tomada de decisão, persuasão, teoria dos jogos, entre várias outras coisas. Política pode ser entendida num sentido mais amplo do cotidiano das pessoas ou no sentido mais restrito relacionado ao Estado, às políticas públicas, ao bem comum, por exemplo.

Alguns teóricos defendem que a política pode ser vista como muito abrangente e o Direito estaria localizado dentro dela. Analisar, porém, qual abrange qual ou qual vem anteriormente ao outro é complexo. No final temos uma articulação entre ambos, os políticos podem criar normas e elas interferem delimitando a atuação dos mesmos. O conceito de Política e de Direito, como visto anteriormente, é praticamente impossível de ser definido, uma solução viável é analisar o discurso de ambos. O discurso normativo social pode ser utilizado pelos dois, já o discurso estratégico, que não é normativo, mas moral, e têm enfoques diferentes. Nesse sentido é importante analisar quem são os atores principais. Os cientistas políticos raramente atuam como políticos, existe aí uma diferença bem clara, o mesmo não ocorre no campo do Direito e isso influencia no discurso de ambos, que no final das contas são feitos por pessoas e são sempre tendenciosos.

O texto de Matt Ridley ”As origens da virtude” trabalha, como diz o nome, com características biológicas de animais, principalmente dos golfinhos, e gera o questionamento se eles têm ou não comportamento jurídico e político. Os golfinhos e os macacos têm, de fato, comportamentos sociais complexos, mas não podemos humanizá-los dessa forma. A racionalidade é um fator crucial e, até onde sabemos, em um maior grão, é prioridade exclusiva dos humanos. Os animais se interagem apenas por instinto.

Para entender melhor sobre o Direito e a Política é importante estudar seu processo histórico, nesse aspecto pretendo focar mais na história do Direito. Os textos de António Hespanha, “Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia” e de Cristiano Paixão, e Renato Bigliazzi, “História constitucional inglesa e norte-americana: do surgimento à estabilização da forma constitucional” abordam bem essa questão. O Direito é intrinsecamente relacionado com a norma. O texto jurídico é carregado de autoridade, assim como é a Bíblia, o que dá a ele poder e credibilidade fundamentada em crenças. A autoridade é relacionada com a crença em vários aspectos. No início a autoridade era concentrada na força, depois na figura do rei. Uma das grandes inovações anteriores a isso foi o Direito Romano, o direito atual tem ainda influencias do Direito Romano, ele introduziu um sistema jurídico mais complexo até para conseguir manter sua unidade em um território tão extenso. Os romanos passaram a se utilizar de textos normativos e os foram aperfeiçoando, a idéia de jurisprudência também se fortaleceu. Ainda o direito era fundamentado na autoridade do rei. Com a era medieval a autoridade foi dividida entre o rei e a Igreja. O rei representava a divindade e era o responsável por criar e aplicar as normas, o que foi modificado com o papa Gregório, que impôs a força normativa da Igreja separa da força temporal.

A preocupação de separar quem faz de quem aplica a lei se mostrou, desde essa separação do poder do rei com o da Igreja, cada vez mais importante. Um dos teóricos mais importantes nessa área, já na Idade Moderna, foi Montesquieu com sua idéia de divisão entre os poderes. Montesquieu elaborou um modelo com 3 poderes, diferente dos atuais, claro. A idéia, porém é a mesma atualmente, não deixar que um poder seja soberano, um poder controla o outro e preserva assim a sociedade contra a tirania. As pessoas não são boazinhas, as instituições devem servir para controlar a ambição delas.

É interessante entender como, atualmente, se dividem os poderes, suas instituições e a classificação da unidade territorial. O Brasil é uma República Federativa, na Federação na divisão entre a União, os estados e os municípios não simboliza uma hierarquia, mas sim uma divisão de competências para cada uma. São três os poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Um dos órgãos que foi debate de acirrado debate nas discussões em sala foi o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF lido com problemas constitucionais, o “guardião da constituição”. O poder Judiciário, o mais fraco e mecânico para Montesquieu, acaba por ser atualmente um dos mais fortes e ganha cada vez mais poderes e atribuições. No caso do STF, a súmula vinculante é um exemplo de poder que esse órgão tem para impor jurisprudência sobre os outros órgãos do Judiciário, o problema principal é que no direito “cada caso é um caso”, e essa súmula provavelmente não aborda todos os casos, até por se tratarem de questões polêmicas. As decisões do STF quase nunca conseguem serem desfeitas ou revisadas, ele acaba por amarrar o Poder Legislativo, a Constituição deve ser levada a sério.

Esse processo onde o poder Judiciário atua principalmente como político ao, por exemplo, decidir mudar a Constituição Federal interpretando que ela aborda pontos em que não necessariamente aborda é o problema da judicialização da política. O contrário também ocorre, quando membros políticos influenciam diretamente em decisões jurídicas.

Niklas Luhman é um dos autores mais interessantes que traz a idéia de princípio para o Direito, para as normas. Em seu texto “O Conceito de Sociedade” ele retoma os vários tipos de Direito e consegue provar de certa forma a inviabilidade da real existência do Direito Natural. Ele refuta a idéia de metafísica como sendo o motivo para o direito, idéia presente desde os filósofos gregos. Quando se quer justificar a existência de regras, quase sempre as pessoas buscam, mesmo sem perceber, justificativas metafísicas como, por exemplo, a sociedade, a defesa da liberdade, a racionalidade, todos esses conceitos que na prática estão fora das nossas sensações mais próximas, conceitos abstratos como divindades e como o “certo” e o “errado”. Ele propõe que as pessoas vejam que na prática o direito se sustenta nele mesmo, é como dizer que uma coisa existe porque ela existe. Um exemplo ilustrativo é a saída que o Barão de Munchausen encontra para sair da areia movediça: ele se puxa pelos cabelos, exatamente como o Direito. Como não podemos ter a certeza de que a metafísica está correta ou errada, na prática é mais adequado entender esse processo interno de justificativa existencial. O direito de uma sociedade é tem a forma que apresenta porque as pessoas a escolheram e depois ele se perpetua sendo o direito que deve ser respeitado e mantido.

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