Súmula vinculante e seus impactos políticos-jurídicos no Brasil

Universidade de Brasília

Instituto de Ciência Política

Disciplina: Tópico Especial em Ciência Política III: Política e Direito

Docente: Alexandre Araújo Costa

Aluno: Rafael de Oliveira Taveira

Matrícula: 09/0074351

Súmula vinculante e seus impactos políticos no Judiciário brasileiro.

 

 

 

 

 

No ano de 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional Nº 45 que realizou uma ampla reforma no sistema judiciário brasileiro. Uma de suas mudanças foi a instituição do dispositivo legal denominado súmula vinculante. Porém, antes da problematização é necessária a definição de certos conceitos.

De acordo com o jurista Sérgio Sérvulo da Cunha, as súmulas são “enunciados que, sintetizando as decisões assentadas pelo respectivo tribunal em relação a determinados temas específicos de sua jurisprudência, servem de orientação a toda a comunidade jurídica." Ou seja, com o fim de tornar público e conhecido seu modo reiterado de entendimento sobre determinado assunto, os tribunais editam uma súmula que serve de referencial não-obrigatório sobre o mundo jurídico. Apesar de no artigo 557, do Código Processual Civil, dizer que o relator pode negar provimento ao recurso “contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior”, o direito brasileiro adota o sistema de livre convencimento fundamentado do juiz, não sendo este obrigado a acolher o entendimento de súmulas editadas pelos tribunais.

 

É neste último ponto que a súmula vinculante inova. São as mesmas súmulas editadas pelos tribunais, porém com um efeito vinculante que as torna obrigatórias à comunidade jurídica e a Administração Pública no geral, uma vez que possuem força de lei. Além disso, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal a edição de tais súmulas.

 

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Constituição Brasileira de 1988)

 

Outro ponto necessário para a compreensão do conflito na instituição das súmulas vinculantes no ordenamento brasileiro é entender quais são as atribuições do Supremo Tribunal Federal e seu papel no sistema judiciário e na democracia brasileira. Este tribunal é composto por onze ministros nomeados pelo Presidente da República e aprovados posteriormente por uma sabatina no Senado Federal. Cabe a eles “precipuamente, a guarda da Constituição”. Ou seja, a prerrogativa máxima da mais alta Corte do país é a defesa dos princípios constitucionais na sociedade e no Estado Brasileiro, seja processando e julgando ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos entes adequados, seja julgando recursos de habeas corpus e outras atribuições.

 

Definido certos conceitos e atribuições, segue-se os principais argumentos usados contra a edição de súmulas vinculantes e suas respectivas análises. Alguns estudiosos do direito brasileiro afirmam que alguns princípios constitucionais foram feridos pela implantação das súmulas vinculantes, sendo estas, então, inconstitucionais.

 

Um dos pontos mais enfatizados contra a adoção do dispositivo em questão é o fato de foi ferido o princípio da separação dos poderes, previsto no segundo artigo da Constituição Brasileira, no qual é dito que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” diante da possibilidade do Supremo de vir a editar súmulas que vinculem o Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário. Afirmam os defensores deste argumento que as súmulas vinculantes nos moldes previstos pela Constituição tornar-se-iam normas gerais e abstratas, configurando uma usurpação da função legislativa inerente ao Poder Legislativo.

 

Analisando sistematicamente o ordenamento jurídico constitucional, percebe-se que não há mais espaço para a doutrina proposta por Montesquieu da exclusividade funcional de um poder. Os três poderes devem ser compreendidos a partir de uma visão orgânica, ou seja, divisões funcionais de um mesmo poder. Este poder é o estatal ou poder político soberano. É o Estado em si. O que se vê é uma interpenetração dos poderes, havendo necessárias interferências, o sistema de freios e contrapesos, entre os diversos âmbitos a fim de não haja arbitrariedades e abusos de um poder em detrimento do outro. Há diversos exemplos, previstos pela Constituição, do exercício de funções majoritariamente de um Poder pelos outros tais como a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente, o processo de julgamento destes mesmos Ministros pelo Senado Federal ou a aprovação de regimentos internos pelos Tribunais.

 

Assim, as súmulas vinculantes não representam um atento ao princípio da separação dos poderes e sim mais um dispositivo de articulação entre os Poderes. Vale-se lembrar que a adoção das súmulas vinculantes passou por todo o trâmite legal regulado pelo Congresso Nacional, Poder Legislativo.

 

Outro argumento fortemente utilizado pelos opositores à súmula vinculante é de que esta atenta contra o princípio da independência dos juízes. Ao possuir caráter obrigatório e vinculante, a função interpretativa dos juízes inferiores seria engessada e alinhada ao entendimento do Supremo sobre determinada matéria, ferindo um dos princípios basilares do Estado democrático de direito. Também afirmam que as súmulas vinculantes engessam o sistema judiciário em torno de um entendimento do Supremo, tornando o Direito, estático e padronizado.

Este pensamento advém de pessoas que acreditam que o juiz deva apenas se basear na sua livre consciência e no direito positivo ao julgar, desprezando outras fontes tais como o costume, analogias, os princípios gerais do direito; fontes as quais o juiz pode recorrer para embasar-se garantidas pela Constituição e legitimadas no Código Processual Civil, por exemplo.

 

Também não há diminuição da atividade de interpretação dos magistrados, pois não se altera essencialmente o seu dever constitucional de julgar, aplicando as leis ao caso concreto. O enunciado positivado em uma súmula não dispensará a interpretação do juiz, devendo este tentar alcançar o melhor sentido para a aplicação ao caso concreto ou até mesmo, se de forma fundamentada (haja vista que é um pressuposto processual da validade da função jurisdicional), deixar de aplicá-la se comprovada uma não-subsunção ao caso concreto em questão.

 

No que diz respeito ao engessamento do Judiciário e conseqüente transformação do Direito em um sistema estático e padronizado, analisando o referido dispositivo, pode-se notar que há previsão legal no próprio texto constitucional de revisão ou anulação das súmulas caso estas se tornem defasadas ou dissonantes da realidade jurídica, não sendo provido de sustentação o argumento que as súmulas tornariam o Direito estático e afastado das demandas sociais. Além disso, os doutrinadores contrários à súmula vinculante não percebem que esta cumpre uma função mais ratificadora das demandas sociais postas no sistema jurídico do que imposições e restrições a liberdade interpretativa dos juízes.

 

Por exemplo, a sociedade repudia o uso de algemas em presos que não apresentem resistência e passa a questionar isso na Justiça. Os juízes de primeira instância, mais próximos da realidade social, julgam e passam a entender a questão de certa forma, proferindo decisões judiciais. Alguns juízes entendem de forma contraria a demanda social e recursos para os Tribunais Superiores são encaminhados. Diante disto, o Supremo edita uma súmula, demonstrando o interesse geral e vincula os demais juízes a esse interesse, pacificando um conflito social e teoricamente fazendo justiça.

 

No que tange os argumentos favoráveis as súmulas vinculantes, dois são bastante fortes: o combate à morosidade do Poder Judiciário e maior segurança jurídica ao sistema. Sabe-se que no Brasil há um enorme número de processos protocolados no Supremo e nos demais Tribunais Superiores, sendo este um dos principais motivos para a vagarosidade da prestação de tutela por parte da Justiça,

 

Acredita-se então que com a adoção das súmulas vinculantes, haverá uma considerável diminuição dessa carga de processos no momento que a maioria dos processos versa sobre temas idênticos, em sua essência material. Ao editar um entendimento e torná-lo vinculante, os processos poderão ser solucionados com maior celeridade e eficiência. Esta medida vem na onda de reformas do Código Processual Civil que visa equacionar e resolver os inúmeros impasses estruturais da Justiça brasileira.

 

Outra função benéfica que cumpre a súmula vinculante é trazer maior segurança jurídica ao sistema jurídico brasileiro. Entende-se como princípio da segurança jurídica o fato de que um sistema que visa fazer Justiça deve ser coerente, sendo condição para sua validade. No momento que há uma unificação interpretativa com adoção das súmulas, há certa homogeneidade e previsibilidade no sistema, prevenindo arbitrariedades e conflitos no sistema.

 

Conclui-se que a discussão sobre a adoção das súmulas vinculantes é bastante complexa e relevante para o bom funcionamento do sistema jurídico e a garantia da Justiça. Ao ponderar os argumentos, entendo que este dispositivo é mais um instrumento à disposição dos juristas a fim de que seja prestada uma tutela jurisdicional adequada e que haja uma melhora qualitativa no Judiciário brasileiro.

Referências bibliográficas

 

- Artigo “Súmula vinculante: argumentos contrários e favoráveis do instituto - Marcelo Pereira Faria” acessado no endereço http://www.jusbrasil.com.br/noticias/24503/sumula-vinculante-argumentos-contrarios-e-a-favoraveis-do-instituto-marcelo-pereira-faria no dia 8 de dezembro de 2009.

 

 

 

- Constituição Brasileira acessada no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm no dia 8 de dezembro de 2009.

 

 

 

-BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990.

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