Aula 12 - O caso Battisti

Diálogos

[+5] 
Ricardo Poppi 25/11/09 às 21h11

O STF não pode se transformar num órgao de consulta

A tônica do voto de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal contra a permissão de dar a palavra final, em casos de extradição, ao presidente da república foi a de que a corte não poderia se transformar num órgão de consulta. Essa justificativa revela a própria questão da judicialização da política pois faz uma clara referência ao poder que a corte suprema se atribui: Tomar decisões efetivas, que se cumpram.

Segundo o ministro Tarso Genro a entrada do STF no caso foi indevida. O recurso contra a decisão de conceder refúgio a Cesare Batisti caberia ao Presidente da República, está na constituição. Em casos menos salientes, como o dos bolivianos de direita, nada foi questionado. Ainda segundo o argumento do ministro, o STF invalidou sua decisão mas não retirou do presidente a última palavra, mesmo que alguns ministros, incluindo o presidente da corte, tenham votado contra essa prerrogativa também.

Sem um estudo mais aprofundado do caso e considerando apenas as entrevistas sugeridas, existe uma certa inconsistência na justificativa dos magistrados, quanto ao debate sobre dar ou não a palavra final ao presidente da república. Se é texto constitucional que a prerrogativa da extradição é do presidente como pode a interpretação da constituição, pura e simples, permitir que a corte se outorgue esse direito?

A primeira votação decidiu pela continuidade do processo de extradição, dado o caráter ambíguo dos crimes cometidos por Batisti. Tendo-se decidido por permitir que o processo continue, a corte tomaria uma decisão esquizofrênica qualquer que fosse o resultado da segunda votação: Se negasse ao presidente a última palavra, estaria extraditando ela mesma e negando o texto constitucional. Permitindo ao presidente a última palavra, mas tendo reconhecido os crimes de Batisti como comuns, permitiu a concessão do refúgio ao "não refugiável". Percebe-se que a judicialização da política é também ofuscar a visão que se tenta alçar ao que está além da idéia de fazer justiça.

[0] 
Amandino Teixeira Nunes Junior 26/11/09 às 10h11

Judicialização da Política: o caso Battisti

A expressão judicialização da política entrou para a literatura contemporânea a partir do esforço analítico apresentado de forma coletiva na obra "The global expansion of Judicial Power", de 1995, de Neal Tate e Torbjörn Vallinder.

Nesse livro os autores traçam as características de um fenômeno global de recrudescimento da interação entre Política e Direito. Para chegar a esse entendimento, Neal Tate e Torbjörn Vallinder examinam os contextos políticos e jurídicos dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá, Itália, França, Alemanha, Suécia, Holanda, Malta, Israel, Estados pós-comunistas (integrantes da ex-URSS), Filipinas e Namíbia, partindo da idéia de que a expansão global do Poder Judiciário e as técnicas de controle de constitucionalidade decorreriam da maior visibilidade dos Estados Unidos como modelo democrático.

Relativamente ao conceito de judicialização da justiça, podemos tomar por empréstimo o de Torbjörn Vallinder: [1]

"[…] Thus the judicialization of politics should normally mean either: (1) the expansion of the province of the courts or the judges at the expense of the politicians and/or the administrators, that is, the transfer of decision-making rights from the legislature, the cabinet, or the civil service to the courts or, at least, (2) the spread of judicial-making methods outside the judicial province proper. In summing up we might say that judicialization essencially involves turning something into a form of judicial process [...]"

Por esse conceito, há dois aspectos a considerar em face da judicialização da política. O primeiro refere-se à transferência da tomada de decisão da arena administrativa (Poder Executivo) ou política (Poder Legislativo) para a arena judicial (Poder Judiciário). O segundo diz respeito à propagação do procedimento judicial para outros procedimentos: o procedimento administrativo e o procedimento legislativo.  

Judicializar a política, segundo Torbjörn Vallinder, implica expandir a área de atuação do Poder Judiciário e valer-se dos métodos e procedimentos próprios do processo judicial para a resolução de conflitos nas arenas políticas distintas daquelas típicas dos tribunais em dois contextos, como salientam Débora Maciel e Andrei Koerner: [2]

"[...] O primeiro resultaria da ampliação das áreas de atuação dos tribunais pela via do poder de revisão judicial de ações legislativas e executivas, baseada na constitucionalização de direitos e dos mecanismos de checks and balances. O segundo contexto, mais difuso, seria constituído pela introdução ou expansão de staff judicial ou de procedimentos judiciais no Executivo (como nos casos de tribunais e/ou juízes administrativos) e no Legislativo, como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito [...]". 

Os principais componentes que estão presentes no conceito de judicialização da política podem ser assim expostos: (i) a presença de um novo ativismo judicial, com o surgimento de novas questões aptas a serem dirimidas pelos juízes e tribunais; (ii) o interesse dos políticos e administradores em adotar: (a) métodos e procedimentos típicos do processo judicial; (b) parâmetros jurisprudenciais – ditados pelo Judiciário – nas suas deliberações.

 Em resumo, a judicialização da política pode ser contextualizada tanto na expansão da área de atuação dos órgãos do Poder Judiciário, com a transferência de decisões da arena política para a arena judicial, quanto na propagação dos métodos típicos do processo judicial para fora dos tribunais, como a designação de relatores, votos, recursos, audiências públicas e até mesmo o socorro a precedentes.

No âmbito das democracias contemporâneas, a judicialização da política é tema central de muitas das discussões que se processam na Política e no Direito. O ativismo dos órgãos judiciais, notadamente dos tribunais constitucionais, não só põe em xeque os princípios da separação dos Poderes e da neutralidade política do Poder Judiciário, como inaugura um tipo inédito de espaço institucional, desvinculado das clássicas instituições político-representativas.

Conquanto seja perfeitamente compatível com as democracias contemporâneas, a judicialização da política não é fenômeno uniforme: manifesta-se diversamente de acordo com as peculiaridades históricas e culturais de cada sociedade, podendo o Judiciário assumir posicionamentos distintos e existir áreas mais judicializadas do que outras. 

Assim, no México, em se tratando de questões políticas, a Suprema Corte atua como árbitro pudente, ao passo que na Argentina a Suprema Corte age como árbitro assumido. Nos Estados Unidos, os direitos individuais, as disputas entre Estados e entre estes e a União e as políticas governamentais são altamente judicializadas. Na Alemanha, a atuação do Tribunal Constitucional influi na vida democrática e nos debates políticos. Na França, nacionalização, privatização e política universitária são setores fortemente judicializados. Na Itália, as intervenções judiciais em setores como as relações industriais, a proteção de direitos difusos e o combate à corrupção têm aumentado consideravelmente. No Brasil, os processos legislativo e eleitoral e algumas políticas públicas (educação, saúde, privatização e tributação, por exemplo) são áreas crescentemente judicializadas.

O recente caso da extradição de Cesare Battisti põe também em relevo o surto de ativismo que se verifica atualmente no Brasil, protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a justificativa de estar em risco um direito fundamental. Na verdade, as relações internacionais são tema de competência do Poder Executivo, cabendo ao Presidente da República conduzi-las, nos termos do art. 84, VII, da Constituição Federal. Inserindo-se, pois, a concessão de asilo e de refúgio no campo das relações internacionais, a matéria é da alçada do Poder Executivo. Esse foi, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Extradição nº 785, julgada em 13 de setembro de 2001.

Ora bem, em sendo a concessão do refúgio ato privativo do Poder Executivo, seu julgamento é questão "interna corporis", isto é, da competência política do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito. Noutras palavras: mérito de ato político não pode ser revisto judicialmente. O Poder Judiciário não pode sobrepor a sua própria  valoração política à do  Poder Executivo.

Daí por que, no julgamento do caso Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal, mesmo deferindo a sua extradição, decidiu, por maioria, que cabe ao Presidente da República a decisão final de entregá-lo ou não ao Governo italiano.

 

 

 

 

 

[1] TATE, Neal; VALLINDER, Torbjörn (Org.). The global expansion of judicial power. New York: New York University Press, 1995. p. 13. “Assim, a judicialização da política deve normalmente significar: (1) a expansão da jurisdição dos tribunais ou dos juizes a expensas dos políticos e/ou dos administradores, isto é, a transferência de direitos de tomada de decisão da legislatura, do gabinete ou da administração pública para os tribunais, ou, pelo menos, (2) a propagação dos métodos de decisão judiciais fora da jurisdição propriamente dita. Em resumo, podemos dizer que a judicialização envolve essencialmente transformar algo em processo judicial” (tradução nossa).

[2] MACIEL, Débora Alves; KOERNER, Andrei. Sentidos da judicialização da política: duas análises. Lua Nova, São Paulo, n. 57, p. 114, 2002.  

[0] 
Henrique Braun Eum 26/11/09 às 14h11

Dois sistemas se chocam

Percebemos no caso Battisti um claro choque entre dois sistemas distintos, o da Política e o do Direito. O impasse reside no fato de o julgamento se dar na esfera política ou penal, o que resultaria em dois resultados opostos, o da concessão do asilo ou o da extradição.

Tendo em vista que o sistema Político e o Jurídico são autopoiéticos e se limitam a si e suas interpretações só são válidas no âmbito de seus conceitos, existe a impossibilidade de misturar-se os dois, a não ser que seja para a criação de um terceiro tipo de sistema simbiótico, no entanto, no caso de Battisti se tratam de sistemas já consolidados e que o caso em si pode representar algum tipo de nova interrelação entre estes sistemas...

Para se identificar se o caso pertence a esfera do Sistema Político ou do Sistema Jurídico, à que se remontar ao instrumento que delimitou-os como tais: a Constituição. Lá consta que a extradição poderá ser negada pelo STF, porém se permitida, caberá ao presidente dar a palavra final quanto à extradição. As competências quanto aos sistemas na determinação da decisão é clara e não cabe decidir se o crime foi político ou não, mas sim decidir qual a competência de cada sistema no caso.

[0] 
Rafael de Oliveira Taveira 26/11/09 às 18h11

Battisti e o Brasil

O caso Battisti é um bom exemplo dos conflitos e dos problemas enfrentados pelas instituições do nosso país. Neste caso, o órgão máximo do Judiciário, o STF, tomou para si a tarefa de contemplar um asilo político concedido por um membro do Executivo, o Ministro da Justiça. 

Depois de horas de discussão e muito dinheiro do contribuinte sendo torrado, esta Corte decidiu que os crimes cometidos por Cesare Battisti, ativista da extrema-esquerda italiana, eram dúbios, tanto de caráter criminoso como político, negando-lhe asilo político. O que torna essa decisão mais emblemática é que após todo o processo, esta Corte passou a discutir se é competência do Judiciário a consulta em casos como estes e outros diversos, decidindo, ironicamente, que a última palavra cabia ao presidente da República. 

Assim, acredito que este caso foi importante para a distinção, ou melhor, a análise da tênue linha que separa os dois sistemas autopoiéticos que são a Política e o Direito. Além disso, também nos mostra o crescente ativismo do Judiciário neste país, expandindo sua área de ação em detrimento do arranjo institucional de nossa República Federativa. Mais do que isso, nos mostra que sempre há conflitos a serem trabalhados, discutidos, analisados e resolvidos e que neste caso o STF só fez trazer insegurança jurídica ao sistema e gastar dinheiro público nas 300 páginas de voto do Ilustríssimo ministro Marco Aurélio.

[0] 
Marconi Edson Borges Machado 27/11/09 às 10h11

Poder Judicário Ilimitado

Mais uma vez a discussão sobre a judicialização da política está em cena, sob um tema que vem trazendo discussões intensas e acaloradas. A extradição de uma pessoa a qual o Governo, o Poder Executivo, concedeu refúgio não deveria ser matéria discutida pelo Poder Judiciário, a concessão ou não de refúgio é matéria que cabe única e exclusivamente ao Presidente da República. Mas essa não foi a interpretação da Suprema Corte ao avocar o ato administrativo.

È claro no Brasil de hoje que a Suprema Corte é vista pela população mediana da sociedade como um órgão responsável e super poderoso. Seu poder não é mal visto, mas é tido como algo muito válido, já que se acredita que eles possuem uma maior poder de discernimento dado que são “homens de toga” e de, teoricamente, maior capacidade intelectual. As palavras por eles proferidas soam a sociedade como verdade irrefutável como algo incontestável. São eles os capazes de decidir por nós sobre matérias que, nós simples mortais, não conseguimos extrair de nossa Carta Maior. Eles sim “sabem” se o aborto é permitido, eles sim entendem o que é o direito a vida, apenas e unicamente eles são capazes de decidir e AFIRMAR o que pensava o legislador, e todos os lobistas que ali se faziam presente, quando nossa Constituição foi produzida. Seria o Judiciário o nosso Rei/Rainha do Direito Positivo Brasileiro? “GOD SAVE THE JUDICIARY”.

Voltemos para a racionalidade e deixemos as indignações pessoais de lado.

Podemos observar o posicionamento do Poder Judiciário nesses moldes. Seria ele o responsável por promover a democracia, por manter o Estado de Direito, por decidir sobre a soberania do país, e agora, por que não, tratar sobre a política externa do país. È assim que se estabeleceu a visão e a necessidade das Cortes de nosso país, o poder de crivo das ações, o poder lhes dado de julgamento da constitucionalidade da matéria como se o legislador fosse aquele desprovido de conhecimento e que age única e exclusivamente para conseguir sua perpetuação no poder. O que o Judiciário faz, fortalece ainda mais essa visão, principalmente daqueles que não procuram informações em diversos canais de comunicação, mas pelo contrário, preferem ligar sua televisão e aguardar chegar a hora em que o “Bom Menino” da TV brasileira lhe explique o que é melhor para sua vida, e quais são as decisões sábias a serem tomadas. È apenas UM juízo sobre o tema.

Podemos chegar a conclusão de que a judicialização da política, mas do que conseqüência da proximidade entre as esferas de Poder, é conseqüência da perpetuação da noção de ratificação das decisões dos outros poderes, principalmente aceita pela sociedade, em geral desinformada e que utilizam para agregar conhecimentos, “jornalecos” diários e televisivos que diminuem o custo de obtenção da informação.

A dúvida que impera seria observada no caso Battisti, já que a decisão da suprema corte é de que a execução cabe ao Presidente da República e que, portanto, fazê-la ou não cabe exclusivamente à ele, por que o Supremo avocou a necessidade de analisar o ato do Poder Executivo? Ayres Brito refutou a idéia de tutor do presidente nas relações internacionais, mas esta parece uma boa explicação. E nestes casos, não raro, é o aluno desobedecer ao professor.

O fato é, a judicialização da política é mais do que a confusão entre sistemas que não se delimitam corretamente, não porque não querem mas devido a dificuldade em se dividir poderes em democracia. Decisões de um Poder que foi eleito no voto, majoritário, precisar ser crivado por uma corte não eleita é no mínimo estranho ao chamado pela democracia suscitado insistentemente pelo povo e as teóricas instituições da democracia; organizações não governamentais, sociedade civil organizada, mídia.

[0] 
Rodrigo Molina Resende Silva 27/11/09 às 10h11

Battisti e o STF

 

No caso do julgamento da extradição de Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão onde a questão política foi a preponderante. Como mostra a reação do Ministro da Justiça Tarso Genro, o Tribunal acabou por se imiscuir em assuntos próprios do Executivo, como a condução da política externa do Estado Brasileiro. Para Genro, o Governo teria o poder potestativo de conceder o refúgio a indivíduos acusados de cometerem crimes por motivações políticas, sem que o Judiciário fizesse qualquer juízo de mérito acerca desta decisão.

Cabe ao Poder Judiciário, nos processos de extradição, exercer um papel meramente técnico, se posicionando acerca da correção jurídica acerca do procedimento administrativo de extradição, observando, por exemplo, se foram repeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, verificando a legalidade do processo. No entanto, o juízo de conveniência e oportunidade da concessão do refúgio, caberia unicamente ao Executivo, único condutor da política externa do Estado. Conceder o refúgio baseado na existência de perseguição político ao estrangeiro acolhido é um juízo eminentemente político, que cabe apenas ao Executivo fazê-lo, não podendo ser desautorizado por um Poder que não tem legitimidade para tanto. Não cabe ao Judiciário tutelar as questões políticas do Executivo, devendo se ater à avaliação jurídica dos atos do Governo.

Entretanto, o posicionamento final do Supremo, em que pese ter sido criticado por leigos politicamente interessados na extradição de Battisti, acerca da preservação da competência final do Presidente da República para decidir sobre a extradição mostrou-se correta. Logo, ainda caberá unicamente ao Executivo dar a palavra final, fazendo o seu juízo político sobre a questão, ainda que este já tenha sido indevidamente feito pelo STF.

[0] 

Battisti.

As conclusões do STF, decorrentes do Caso Battisti, apenas sugerem ingerência entre os Poderes da República. A Corte ofereceu pronunciamento sob a ótica do Direito, no exercício da sua competência e, sobretudo, na medida em que foi provocada nesse sentido, pelo Governo da Itália, reservando ao Presidente da República, afinal, o ato político conclusivo, concernente à extradição, como previsto na Constituição. DIscordando das críticas levantadas, a análise jurídica do Supremo poderá contribuir com o exercício das prerrogativas do Executivo.
[0] 
Karine Lyra Corrêa 27/11/09 às 12h11

Caso Battisti

Muitos advogam que o caso Battisti consiste em mais um exemplo da judicialização da política no Brasil. O Ministro Tarso Genro concedeu refúgio político à Battisti, o que teria o condão de obstar o processo de extradição em curso no Supremo Tribunal Federal, como dispõe o art. 33 da Lei nº 9.474/1997, a seguir transcrita:

 

 

“Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.”

 

 

A Corte Constitucional, contudo, terminou decidindo pela continuidade do processo de extradição, o que foi percebido como uma invasão das atribuições políticas do Poder Executivo. Ao final, o STF decidiu pela anulação do refúgio e pela possibilidade da extradição, ressaltando que é do Presidente da República a palavra final sobre o seu deferimento ou não.

 

 

Realmente, a decisão do STF de continuar julgando o processo de extradição, quando já concedido o refúgio, demonstra a intenção da Corte Constitucional de influir na decisão do caso, atuando politicamente. Afinal, a Lei nº 9474/1997 não deixa dúvidas sobre a necessidade de obstar o processo quando reconhecida a condição de refugiado.

 

 

Por outro lado, isso não significa que o refúgio não possa ser anulado pelo Supremo Tribunal Federal. É que a própria Lei nº 9474/1997 impõe uma série de requisitos para a concessão do status de refugiado. Entre esses, destaca-se o constante do seu art. 3º, III, que proíbe a outorga do benefício aqueles que cometeram crimes hediondos:

 

 

“Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

 

III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas”

 

 

                        A própria Constituição Federal dispõe que nenhum ato será excluído da apreciação do Judiciário. Assim, parece que também o ato de refúgio possa ser submetido ao STF, não para a análise da decisão política em si, mas dos pressupostos de legalidade da decisão, como a presença das excludentes da concessão do benefício, todas previstas no art. 3º da lei acima referida.

 

 

                        Ocorre que o Poder Judiciário não pode, por si, dar início a um processo judicial visando discutir a legalidade da concessão do refúgio. É preciso que um interessado submeta a questão ao Tribunal, para que, a partir daí, a Corte possa cumprir o seu mister. Como o acórdão e os votos ainda não estão publicados no sítio eletrônico do STF, não é possível saber exatamente os contornos processuais da questão. Pelos textos disponibilizados para leitura, entretanto, percebe-se que o processo de extradição não foi obstado e que, no seu curso, decidiu-se sobre a anulação do refúgio, o que permitiu a análise dos pressupostos para a concessão da extradição.

 

 

                        Se o processo realmente se deu dessa forma, a Corte demonstrou sua intenção de atuar politicamente no caso. O procedimento normal seria obstar imediatamente o processo de extradição e, caso alguma ação contra o ato de refúgio fosse apresentada, julgá-la, mantendo ou não o ato. Se o refúgio fosse afastado, o Governo italiano poderia, então, fazer novo pedido de extradição, o qual teria o seu curso normal.

 

 

                        Sobre o fato do STF ter reservado ao Presidente da República a palavra final sobre a extradição, isso está de acordo com os preceitos legais que cercam o instituto, assim como com a jurisprudência da Corte Constitucional. Ao STF cabe apenas analisar se o caso preenche os requisitos para a concessão da extradição. Diferentemente do que ocorre no refúgio, a lei não proíbe que o Presidente deixe de extraditar aquele que cometeu crime hediondo. Assim, mesmo que, legalmente, seja possível extraditar uma pessoa, o Presidente, no exercício da soberania, pode impedir que tal se dê. Alexandre de Moraes assim explica a questão:

 

 

“(...) se a decisão do STF, após a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à extradição, vinculará o Presidente da República, ficando vedada a extradição. Se, no entanto, a decisão for favorável, o Chefe do Poder Executivo, discricionariamente, determinará ou não a extradição, pois não pode ser obrigado a concordar com o pedido de extradição, mesmo que, legalmente, correto e deferido pelo STF, uma vez que o deferimento ou recusa do pedido de extradição é direito inerente à soberania.”      

 

 

                        Logo, a decisão do STF no caso Battisti não trouxe nenhuma novidade nesse aspecto, embora se deva ressaltar o fato de alguns Ministros terem defendido em seus votos que o Chefe do Executivo está sim vinculado ao julgamento favorável à extradição. Caso essa fosse a decisão da Corte, teríamos um claro exemplo do que Vallinder denomina de “judicialização da política”, que seria a transferência do poder de decisão do Legislativo e do Executivo para as Cortes Judiciais. Como tal não ocorreu, a perplexidade fica apenas por conta do prosseguimento do processo de extradição quando já concedido o refúgio, e da análise da legalidade desse último (pelo menos pelas informações disponibilizadas) por iniciativa do próprio Tribunal
[0] 

Caso Battisti e a Judicialização da Política

A polêmica no Caso Battisti gira em torno da concessão de status de refugiado pelo Ministro Tarso Genro para Battisti, que, em observância à Lei 9.474 de 1997, impediria sua extradição. Além disso, a mesma lei rechaça a possibilidade de refúgio a pessoas acusadas de cometerem crimes hediondos, categoria em que se enquadram os crimes do refugiado em questão. O caso ganhou proporções inéditas, na medida em que o Judiciário se deu por competente para julgar a concessão do asilo, intervindo na decisão do Executivo, trazendo a luz o debate sobre a judicialização da política.

Ademais, alguns ministros sinalizaram o entendimento de que o presidente deveria acatar a decisão do STF, posição esta de que discorda o Ministro Ayres Britto. No entanto, está no texto constitucional que a decisão final de concessão de abrigo, caso o STF julgue pela extradição, é uma faculdade do Presidente da República, de modo que a imposição (ou interpretação descabida) de obrigatoriedade de cumprimento representaria um ativismo judicial extroverso e, acima de tudo, inconstitucional.

[0] 
Rógeres Rabelo 06/12/09 às 13h12

Comentário - Aula 12.

É evidente, portanto, que o caso Battisti representa um caso com proporções inéditas e complexo para o Supremo Tribunal Federal. Entretanto, mais que avaliar se tal caso está de acordo com as normas brasileiras e internacionais, é pertinente questionar quais seriam as implicações advindas da interferência do Judiciário nas questões de política externa do país, tradicionalmente relegadas ao Executivo. À expansão do Poder Judiciário no processo decisório das democracias contemporâneas aplica-se o conceito de "judicialização da política", por meio do qual a resolução de disputas nas arenas políticas se dá por meio da aplicação dos métodos típicos da decisão judicial. No que concerne a política externa, fala-se em "judicialização da política externa" ou "judicialização das relações internacionais". Dessa forma, o Judiciário passa a impor constrições sobre o Poder Executivo na condução das relações exteriores na medida em que os tribunais passam a exigir a conformidade da ação externa do Estado com os princípios e normas constitucionais. O caso Battisti é representativo deste processo, pois pela primeira vez o STF se julgou competente para analisar a concessão do refúgio já impetrada.

A preocupação é que uma decisão favorável à extradição de Cesare Battisti acarrete no pedido de entrega de refugiados por outros países.  Ademais, o caso Battisti pode vir a debilitar a instituição do refúgio, visto que outros países podem reabrir antigos processos de extradição caso o STF vote favoravelmente à extradição.

O julgamento de Battisti representa um caso único e de extrema relevância para as relações internacionais do Brasil e para a postura que o país adotará a partir da decisão do STF com relação à concessão de refúgio e pedidos de extradição. Ainda não é possível prever qual a decisão do STF sobre o tema ou qual o seu teor. De qualquer maneira, muitos pontos ainda terão que ser levados em consideração para que não sejam abertos precedentes para o uso indevido da concessão de refúgio bem como para a extradição de um refugiado.

Rógeres Rabelo 03/88637

[0] 
Denise Resende Costa 10/12/09 às 21h12

Caso Cesare Battisti

O que o caso Cesare Battisti deixa evidente, mais do que qualquer outra coisa, é a complexidade de um processo como este e o rumo que as decisões tomam quando há um debate público sobre o assunto, por meio sobretudo da imprensa. Demonstra também o tênue limite entre os sistemas político e jurídico.

 Enquanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) invadiu a competência do Executivo ao decidir sobre política externa, e, mais do que isso, que o STF teria capturado um juízo político do Executivo sobre concessão de refúgio (que seria prerrogativa do Executivo), o relator do pedido do governo italiano de extradição, ministro Carlos Pelluzo, argumenta em seu relatório, que o ministro da Justiça teria invadido terreno da Constituição reservado ao Supremo – ou seja a decisão sobre questões de extradição - com o disfarce do exame de um caso de refúgio. Além disso, Pelluzo alega que decisão do ministro da Justiça não deve ficar fora do controle jurisdicional quanto aos requisitos de legalidade. É o que se verifica em trecho do seu voto, citado a seguir:

 ...Em suma, a decisão do Senhor Ministro da Justiça não escapa  ao controle jurisdicional4 sobre eventual observância dos requisitos de  legalidade, sobretudo à aferição de correspondência entre sua motivação necessária declarada e as fattispecie normativas pertinentes, que é terreno em que ganha superior relevo a indagação de juridicidade dos motivos, até para averiguar se não terá sido usurpada, na matéria de extradição, competência constitucional exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

 É que pode bem suceder que, debaixo do pretexto de expedir ato compreendido nas suas atribuições legais, a autoridade administrativa haja invadido terreno da competência que a Constituição da República reserva ao Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar, em todos os seus aspectos, positivos e negativos, com as correlatas alternativas decisórias, fatos cuja pressuposta existência constitui causa de extradição, e não, hipótese simultânea de concessão de refúgio. Dito de modo menos congestionado, não é lícito excluir a priori que, supondo ter-se restringido a apreciar fatos distintos, estes, sim, objeto do suporte fático das hipóteses normativas taxativas de concessão de refúgio, tenha a autoridade enveredado pelo campo da cognitio própria dos processos de extradição, avaliando sob outros critérios, designadamente políticos, fatos submetidos na sua inteireza, pela Constituição Federal, ao escrutínio absoluto desta Corte. É como se o pedido de extradição, em tal caso, passasse, à revelia da ordem jurídica, por julgamentos sucessivos, sob óticas diversas, da Suprema Corte e do Ministério da Justiça (p.15).

 

  4 O art. 31 da Lei nº 9474/97 dispõe que a decisão do Ministro de Estado da Justiça não é passível de recurso. Mas, nem precisaria dizê-lo, tal regra concerne apenas a recurso na esfera administrativa, até porque, doutro modo, insultaria a garantia constitucional da inafastabilidade ou universalidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV).

 

 

Pelluzo argumenta também que a competência da Suprema Corte foi invadida mais uma vez por Tarso Genro quando este procedeu à definição do tipo de crime praticado por Cesare Battisti (“crimes políticos” e não “crimes comuns”) para justificar a concessão do refúgio.

Já Tarso Genro critica a concepção de crime político adotada pelo STF.

Assim, considerando-se os dois pontos de vista, é temerário tomar partido de qualquer dos lados, afirmando-se que teria havido uma “judicialização da política” nesse caso, sem se ponderar se não teria havido, por outro lado, uma “politização do jurídico”. É caso, pois, para uma análise mais aprofundada e fundamentada.

 

Acompanhe por RSS

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.