X - Stuart Mill

Diálogos

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Rafael de Oliveira Taveira 18/11/09 às 11h11

Mill

Para o pensador Stuart Mill, a liberdade era o direito de preservação da esfera de decisões individuais. De acordo com ele, esta liberdade era constantemente ameaçada por uma maioria que não tolerava as minorias dissidentes e que se legitimava muitas vezes com o controle do governo. Dizia ele que havia uma “crescente tendência à dilatação indevida dos poderes da sociedade sobre o indivíduo, não só pela força da opinião como também pela da legislação”. O autor enumera as esferas de liberdade individual que não deveriam ser objeto da ação da sociedade.

“Em primeiro lugar, o domínio interior da consciência, a liberdade de pensamento e de sentimento, a liberdade absoluta de opinião e de sentimento em todos os assuntos práticos ou especulativos, científicos, morais ou teológicos. Em segundo lugar, a liberdade de gostos e de ocupações, a de formular um plano de vida que esteja de acordo com o caráter do indivíduo, a de fazer o que se deseja, sujeitando-se às conseqüências que vierem a resultar, sem qualquer impedimento de terceiros, enquanto o que fizermos não lhes cause prejuízo, mesmo no caso em que nos julguem a conduta insensata, perversa ou errônea. Em terceiro lugar, a liberdade de cada indivíduo resulta a liberdade, dentro de certos limites da combinação entre indivíduos; a liberdade de se unirem para qualquer fim que não envolva dano a terceiros supondo-se que as pessoas assim combinadas são de maior idade e não foram nem forçadas nem iludidas”.

Dessa forma, Mill propõe-se a estabelecer os limites da atuação da coletividade em relação à independência individual e deixa bem claro que “o único objetivo a favor do qual se pode exercer legitimamente pressão sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a vontade dele, consiste em prevenir danos a terceiros”.

Exposto isto, creio que as idéias de liberdade de Mill corroborariam com leis que proibissem o aborto em nome do direito à vida do feto. Apesar de ser uma escolha individual da mãe, há ônus a terceiros, nesse caso, o feto será morto. Assim, leis que versassem sobre esta matéria seriam uma forma legítima de interferência nas decisões pessoais.

Referências bibliográficas

MILL, John Stuart. Da Liberdade. São Paulo: IBRASA, 1963.

http://www.achegas.net/numero/dezessete/fabricio_neves_17.htm. Acessado em 18 de novembro de 2009.

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Carlos Adão dos Santos Ribeiro 18/11/09 às 20h11

Questão 1

Óbviamente aqui se opõem dois princípios que estão no cerne da sociedade européia atual em especial, o direito à liberdade e a laicidade do Estado. Um dos argumentos utilizados em defesa desssa proibição seria o de que locais públicos não devem ser utilizados para se fazer "propaganda religiosa". Propaganda esta que estaria sendo feita pelo uso de objetos ostensivos.

Para Mill, que tem uma visão bastnte radical do assunto, seria um evidente abuso por parte do Estado determinar sobre as vestimentas que devem ou não ser utilizadas por seus cidadãos. fazendo apenas um pequeno adendo à questão, independentemente do tamanho de um símbolo, ele terá o mesmo significado para o praticante daquela fé e passará a mesma mensagem para aqueles que o verem, não entrarei sequer no mérito de haver ou não uma discriminação a algumas religiões, no caso o Judaísmo e o Islamismo, pois esta seria uma pergunta sobre as motivações da decisão e não da sua compatibilidade com outros direitos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:

Artigo 2 Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Artigo 18Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo 19Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.

Artigo 30

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Independentemente da interpretaçao que se dê a estes artigos, deveria ser claro que se tal vestimenta é parte dos rituais e manifestções da religião a qual a pessoa pertence ela deveria ter o direito a trajá-lo. Além disso a escola não perde a priori a sua laicidade por permitir que seus estudantes se manifestem, contanto que ela mesma não indique preferencia por alguma religião.

Mill acreditava que os individuos deveriam decidir sobre as questoes nas quais eles mesmos seraim mais aptos e aos individuos deveria ser dada a oportunidadade de saberem que é melhor para si, o corolário destes principíos é que a escolha por aquela religião é individual, as consequencias de segir ou não suas regras serão individualmente sentidas pelo fiel e além disso, a escolha dos não praticantes de porventura virem a se converter e também individual, portanto, o Estado, de acordo com Mill, estaria demandadndo para si um poder que extrapolaria seus deveres, pois o individuo é o mais apto a responder sobre esta questão individualmente.

Portanto, esta é claramente uma violação às liberdades individuais que são tção caras ao ocidente, revelando o quanto os valores podem ser sobrepujados e moldados de modo a satisfazer paixões das mais diversas.

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Didier Röhe 23/11/09 às 10h11

Questão 1

A laicidade do Estado não significa a secularização de princípios religiosos do próprio indivíduo, muito embora deva se levar em conta o bom senso no que tange os limites da autonomia do indivíduo. O princípio de dano ou ofensa, exposto por Mill, se traduz nos limites da minha liberdade em face à liberdade de outrem. Esse princípio é a base da discussão a respeito do uso de símbolos religiosos por instituições, ou mesmo indivíduos, numa sociedade democrática que prega o respeito e a cooperação.

“Deve haver liberdade para se fazer aquilo de que se gosta no que é estritamente de interesse individual”. Nessas palavras fica claro que Stuart Mill é um grande defensor da liberdade do indivíduo, na independência do mesmo e autonomia na tomada das decisões que dizem respeito a ele; e unicamente a ele. Seguindo esta lógica, o mais óbvio é pensar que cada indivíduo tem o direito de escolher a própria religião e ostentar os símbolos que, para o indivíduo, são sagrados e não podem-lhe ser tirados. No entanto a questão é mais séria e requer maior análise não no princípio da liberdade, mas no princípio do dano causado a outrem, a interferência na liberdade de outrem, pois como aponta o próprio Mill, “Não deve haver liberdade para agir por outro, sob o pretexto de que os negócios do outro são os nossos próprios negócios”.

Quando foi decretada a retirada de símbolos religiosos não se pensou na liberdade de escolha de cada um, mas na ofensa que esta liberdade de escolha pode gerar a outros e que pode, conseqüentemente, estabelecer limites à liberdade dos outros; e a decisão foi, em vista disso, legítima. Esse ponto de vista, de se pensar no todo e não só no indivíduo, se encaixa no conceito de utilitarismo do mesmo Stuart Mill. No livro de mesmo nome, escrito em 1863, Mill apresenta que a doutrina do utilitarismo poderia ser dita como agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar para o maior número de pessoas. Assim, no caso da burca ou véu islâmico, o bem-estar de um número maior de não-islâmicos suprime a importância do bem-estar de poucas islâmicas que utilizam o véu ou burca. Esse ponto de fato fere a liberdade do indivíduo, mas na verdade, não se trata somente da liberdade do indivíduo, pois na medida em que afeta outros a liberdade individual se torna conjunta e por isso passível de discussão e possível supressão.

Na mesma discussão cabe citar a jovem universitária que foi insultada por ter ido a aula usando um vestido curto demais. Todos têm a liberdade de vestir-se da maneira que melhor convier, mas deve-se levar em conta que cada vestimenta gera uma reação diferente; de forma que mesmo podendo se vestir como quiser, o indivíduo se vê limitado aos tipos de roupa que pode de fato vestir.

Outro ponto que corrobora para a decisão tomada pela Corte Européia é o fato de que nem todos podem ostentar símbolos religiosos e podem se sentir prejudicados por aqueles que ostentam, de forma que a medida mais sensata é que nenhum ostente qualquer símbolo visível para que ninguém sinta-se lesado.

Por último, a decisão do Estado não extingue os direitos de escolha de cada indivíduo pois não impede que os indivíduos dentro de suas casas ou recintos religiosos professem suas religiões. Mill quando fala de hábitos que a sociedade, ou a vontade da maioria, pode considerar desprezíveis (como no caso do livro, a tabulagem), argumenta que os indivíduos têm a liberdade de fazer aquilo que desejam em suas próprias casas, mesmo que fora delas a sociedade os condene.

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Manuel Socorro Lopes Gonçalves 23/11/09 às 12h11

questao1

     Esta obra apresenta a defesa clássica da posição de que o estado deve evitar ao máximo interferir na vida das pessoas, e foi muito influente tanto na filosofia política do século XX, como na própria política. O seu objectivo fundamental é asseverar o princípio do dano, de acordo com o qual o estado só está justificado em interferir na vida das pessoas para evitar que se cause dano a outras. Sobre a Liberdade apresenta também aquela que é provavelmente a mais poderosa defesa alguma vez feita da liberdade de expressão – defesa que pode ser aceite independentemente de se aceitar ou não a posição geral de Mill. Mill defende a deferença de opiniao a qual considera fundamental para alcançar a verdade. afirma ele que a verdade, nos grandes interresses praticos da vida,consiste de tal maneira em uma questao de reconciliar e combinar os opostos.e deixa bem claro que o unico objetivo a favor do qual se pode exercer dessa forma,Miil propoe-se a estabelecer os limetes da atuaçao da coletividade em relaçao a independencia individual legitimamente pressao sobre qualque membro de uma comunidade civilizada, contra a vontade dele,consiste em previnir danos a terceiros.

     para me essa decisao nao sao compativeis com o dereito de leberdade,porque cada um de nos temos nossas proprias liberdade de escolha dependendo da religiao, da raça,de forma como vestimos,esso depende de vontade de cada um nao dos terceiros.Mill ain da confere a liberdade a justiça e a verdade sao possiveis em sociedades livres, onde seja viavel o confronte entre opinioes,ideias e propostas.sao estes conflitos que tornam possiveis o auto-reforma da sociedade com vista para o progresso.

   

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Guilherme H. Sena Oliveira 23/11/09 às 12h11

Questão 1

  Para Mill, a liberdade civil ou social é "a natureza e os limites do poder que a sociedade legitimamenteexerça sobre o indivíduo.". No caso da França, o banimento de objetos religiosos das escolas públicas gera uma obstrução à liberdade individual à manifestação da fé por parte dos cidadãos, mas teoricamente essa obstrução geraria grandes benefícios para os cidadãos.

  Para o autor, a única razão pela qual a sociedade poderia obstruir a atividade de alguem seria no caso de essa atividade ser prejudicial a uma ou mais pessoas que não ela mesma. No caso, o uso de objetos religiosos não seria teoricamente um desrespeito às liberdades alheias, visto que não impede a prática religiosa por outrem, mas o estado coibe o seu uso para impedir que seja motivo para a violência. Portanto o que acontece no caso é uma obstrução à liberdade do indivíduo, visto que se o uso de objetos religiosos for motivante para o uso da agressão por parte de outros, seriam esses outros que estariam obstruindo as liberdades do usuário.

  Ainda de acordo com o autor, o uso do estado para coibir as liberdades quando se é prejudicial apenas para seu praticante deve ocorrer apenas se alertando a pessoa do perigo que corre ao executar alguma atividade; ou ainda no caso de uma criança ou de alguem que não tenha a capacidade de refletir sobre o assunto e chegar a suas conclusões. No caso, apesar de a maior parte dos estudantes ser de menores de idade, a maioria pode sim chegar às conclusões de querer ou não usar os símbolos. Não obstante também, os pais dos indivíduos tem o direito de impedir ou não seus filhos de usar objetos religiosos, sabendo da existência de riscos, portanto ainda assim se configura uma repressão à liberdade no conceito de Mill.

  Outro ponto importante seria o da restrição dos direito humanos. No caso dos cristão, que não pode ir à escola usndo um crucifixo de grande porte, seu direito à manifestação religiosa se encontra restrito, mas no caso das muçulmanas que não podem ir à escola de véu, a restrição é à própria prática religiosa. De acordo com a declaração de direitos humanos, todo homem e mulher tem o direito a escolher e praticar sua religião. Tanto é que a convenção de Genebra prevê que prisioneiros de guerra tenham direito à prática de suas religiões dentro dda prisão. Sendo assim, é absurdo que um país proíba estudantes de praticar sua religião, mesmo que isso coíba em parte a violência.

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questao 1

Para Stuart Mill a liberdade consiste no exercício da individualidade do sujeito e deste exercício tira-se a busca do próprio bem à própria maneira, o homem é livre para agir com seus pensamentos, mas limita-se às leis estipuladas dentro da sociedade, pois não pode agir do modo que lhe convém. Mill aponta um sujeito livre, mas ético, livre enquanto sua prática individual de julgamento, mas que este julgamento não leve à situações importunas as práticas e opiniões do outro, como apresentado nessa passagem abaixo:

“...A liberdade consiste em se poder fazer ou deixar de fazer tudo o que, praticado ou deixado de ser praticado não desagregue a sociedade nem lhe impeça os movimentos.” Stuart Mill

"Sobre si mesmo, sobre seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano" Stuart Mill

L evando em conta o argumento de Mill de que o homem tem autoridade sobre seu próprio corpo e mente, as decisões tomadas na União Européia ferem sim esse direito de liberdade aqui apresentado, pois se o ser humano tem o pleno controle de seu corpo e de seus pensamentos, a proibição do uso de artefatos que expressem alguma religião fica em desacordo com esse direito, já que o uso desses acessórios vem de uma decisão individual sobre um bem que somente afetará a si mesmo, e que não induzirá a opinião alheia simplesmente pela sua exposição e muito mesmo impedirá o movimento da sociedade.

MILL, John Stuart. Da Liberdade. São Paulo: IBRASA, 1963.

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Diego-gontijo-de-aquino'>Diego Gontijo de Aquino 23/11/09 às 19h11

Questão 1

A retirada dos crucifixos das salas de aula se mostra uma ação válida, a partir do momento em que o Estado não possui o direito de interferir,influenciar da forma que for os indivíduos de modo a interferir em suas liberdades de escolha sobre que quer que seja, nisso se incluindo o direito à liberdade de escolha sobre qual religião professar e prestar culto. Acredito que esta visão vá de acordo com a de Stuart Mill que defendia a intervenção estatal somente em último caso, quando fosse realmente necessário, quando alguém por algum motivo infligisse nos direitos de outro indivíduo e também defendia que no que se refere à educação o Estado deveria disponibilizar os recursos necessários para aqueles que não tivessem condições de financiar a educação dos próprios filhos, devendo ser assim a educação obrigatória, mas ao mesmo tempo isso não queria dizer que essas crianças deveriam estudar em escolas públicas mas sim que seria preferível que o Estado disponibilizasse recursos de modo a que os pais pudessem escolher onde seus filhos estudariam. Na visão de Stuart Mill a educação pública não se mostrava como pouco propícia por ser de menor qualidade, podendo, de acordo com ele, serem criadas de modo a estimular, melhorar, o nível das instituições de ensino privadas, o problema girava em torno de que tendo o Estado o poder de impor a educação pública, o poder de escolha sobre o que os alunos deveriam ou não aprender, lhes permitiria moldar os alunos da forma que lhe conviesse dando-lhes grande capacidade de manipulação. O Estado deve apenas tomar as medidas para que a educação ocorra e que seja acessível a todos só sendo necessário que o Estado forneça o sistema público de ensino no caso em que não haja outros que a forneçam com qualidade. De acordo com Stuart Mill e como já foi dito acima a “única parte da conduta por que alguém responde perante a sociedade é a que concerne aos outros. Na parte que diz respeito só a ele próprio, a sua independência é, de direito, absoluta. Sobre si mesmo, sobre o seu próprio corpo e espírito, o indivíduo é soberano”, sendo assim enquanto as manifestações de um indivíduo não prejudicar outro ou outros não tem o Estado o direito e intervir na questão pois nesse caso o que o indivíduo faz só dirá respeito a ele próprio. Mas assim também tem o Estado o direito de intervir se ficar provado que o fato de alguém carregar algo que represente uma religião, credo , crença, ideologia afete, prejudique os demais indivíduos presentes. Não parecesse ser esse o segundo caso referido na pergunta, visto que o fato de alunos trazerem consigo símbolos religiosos não afeta a capacidade do Estado de fornecer um ensino laico, não sendo a justificativa apresentada plausível pelo o que parece ser o ponto de vista de Mill. Poderia ser uma justificativa aceitável proibir o uso de símbolos racistas, preconceituosos pois tais poderiam causar dano à integridade moral de alguém ou também, talvez, em outros casos em ficasse claro que a integridade física e moral pudesse de alguém pudesse ser afetada pelo uso tais símbolos mas ainda sendo melhor para evitar tal tipo de situação um melhor policiamento e vigilância, neste caso nas escolas, apesar que esse segundo caso que apresentei me parece não estar muito de acordo com o pensamento de Mill que defende, como visto na leitura do texto, um alto grau de liberdade dos cidadãos.

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Augusto Sticca 23/11/09 às 21h11

Questão 2

            Segundo “A Liberdade” de John Stuart Mill, seria compatível a ideia de aborto com o direito de liberdade da mulher.

            Mill afirma contundentemente que existe uma esfera de “conduta de uma pessoa que se refere apenas a ela,ou, se também aos outros,somente com o livre, voluntário e consentimento desses outros” ¹. Um dos componentes dessa esfera é “a liberdade de agir como preferirmos, sujeitos as consequencias que possam resultar; sem impedimento da parte de nossos semelhantes enquanto o que fazemos não os prejudica ainda que considerem a nossa conduta louca, perversa ou errada”2.

            A mulher pode, então, fazer o que quiser com o seu corpo e com o feto que cresce dentro de si segundo a perspectiva de Mill. O corpo lhe pertence e, logo, o que há dentro dele, assim, o aborto nada mais seria do que a expressão da vontade da mulher de não dar à luz uma criança que não deseje.

            Mill ainda afirma sobre a liberdade de opinião sobre quaisquer assuntos morais. A crença cristã (talvez ainda por algum tempo preponderante na cultura brasileira) não deveria influenciar na decisão da mulher caso ela simplesmente não creia que esta seja verdadeira; se, por exemplo, a mulher crer que estará é fazendo um grande favor à criança abortando-a ao invés de integrá-la a um mundo egoísta, injusto e etcéteras diversos, ela o pode sem qualquer problema.

            O caso de Roe v. Wade seria uma prática da teoria da liberdade da mulher, segundo Mill. A Suprema Corte dos Estados Unidos somente agiu conforme lhes seria correto agir, não interferindo no direito à liberdade de Norma L. McCorvey. A opinião da Roe Court foi que a mulher poderia decidir se terminaria ou não a gravidez por qualquer motivo, desde que o feto não estivesse ainda viável (que, segundo a Coorte, significava a condição de o feto poder sobreviver fora do útero com ajuda artificial).

            Em uma perspectiva que considera o direito a vida do feto, a liberdade de Mill (a meu ver) não fica evidente.

            Uma das coisas a se considerar (discussão atual) é: a partir de quando existe vida? Pra uns, quando ocorre a fecundação, pra outros, em meio ao processo de formação do feto, pra outros, somente quando a criança nasce. Sendo assim, quando é que a criança é viva para ter o direito à liberdade a que Mill se refere? E  o que ela é antes disso? Pré-vida? Teria essa condição também direitos por ser uma vida em potência?

            Outro ponto, é que um feto não tem sentimentos, opiniões, crenças, gostos, ocupações, possibilidade de se associar com outros indivíduos para evitar danos e etc., assuntos sobre os quais dissertou John Mill, portanto, como delinear seu direito à vida se ele não tem opiniões, gostos... com relação a isso?

            Uma última questão, é que o autor discorre a respeito da sociedade, da situação em que os indivíduos se encontram em civilização, da liberdade que deve auferir nos relacionamentos dele com os outros e dele com a sociedade como um todo. Em nenhum desses pontos existe uma argumentação em relação à condição do feto, como ele pode se expressar na barriga da mãe, ou qual liberdade ele possui lá dentro, ou qualquer preocupação que se pressuponha ter um indivíduo na sociedade.

            Sendo assim,  creio que nada se pode afirmar se, para Mill, o feto teria direito à vida e que para o mesmo autor a mãe da criança é que decidiria com todo o direito para tanto, o destino que dará à criança não nascida.

 

Citações:

 

  1. Mill, Stuart; A Liberdade; Rio de Janeiro: Editora vozes, pág. 55
  2. Op. Cit.pág 56

 

Caso de Roe v. Wade em : http://en.wikipedia.org/wiki/Roe_v._Wade

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Érica Marta Ceccatto Kaefer 23/11/09 às 21h11

Questão I

Primeiramente, deve-se deixar claro a confusão bastante comum  entre laicidade do Estado e ateísmo do Estado. Existe uma grande diferença na permissão a todos os credos ao invés de nenhum. O princípio da laicidade do Estado é de que o Estado não deve apoiar uma corrente religiosa específica, mas sim que dê liberdade de crença a todos os cidadãos. Essa liberdade é, inclusive, garantida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos:  “Artigo XVIII -  Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.” Seria basicamente o que Mill diz sobre um bom governo: aquele que não permite “que qualquer interesse seccional se torne forte o suficiente para prevalecer contra a verdade, a justiça e todos os outros interesses seccionais juntos”.

Tendo isso em mente, podemos agora analisar as conseqüências das medidas tomadas em relação ao direito de liberdade.

Com a proibição da manifestação dos símbolos religiosos que expressem uma determinada religião, os Estados estão indo contra a expressão da diversidade citada por Mill. Essa, segundo o autor, é a única capaz de gerar reforma e desenvolvimento social na medida em que propicia o choque das opiniões e o confronto das idéias criando condições para que a justiça e verdade subsistam. Considerando o artigo da Declaração Universal citado anteriormente, os Estados estão indo contra um direito já legitimado internacionalmente, que são, ainda, considerados universais e inalienáveis. Portanto, não há poder (inclusive do Estado) que possa ir contra esse direito fundamental do indivíduo. Ao passo que, a utilização do véu, de crucifixos, e até mesmo da burka não ferem os direitos fundamentais das outras pessoas, e que o Estado não deve colocar-se contra as crenças individuais, não cabe aos Estados citados acima legislar nesse sentido.

Além disso, cabe lembrar que, segundo Stuart Mill, um bom governo é aquele que é capaz de garantir o maior volume de felicidade para o maior número de cidadãos, ou seja, aquele que tem “utilidade de resultado”, assim, a proibição da manifestação de suas crenças religiosas com certeza, não obtém esse resultado. Tendo em vista, que as meninas muçulmanas devem ou privar-se do direito ao estudo ou da preservação de sua condição de “dignidade” quanto aos outros muçulmanos, o Estado não está só ferindo o direito à liberdade quanto o direito a livre educação de todos seus cidadãos.

Assim, considero que no eterno conflito entre liberdade dos indivíduos X participação do Estado, os Estados citados acima foram além de suas atribuições, não sendo suas ordenações compatíveis com o direito de liberdade.

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Luís Otávio Valente Barcellos 23/11/09 às 22h11

Questão 2

Entramos na polêmica questão do aborto. Liberais vão advogar o direito da mãe de se livrar do feto, enquanto que conservadores e tradicionalistas, além de setores religiosos, vêem nisso um crime - tal qual o que se comete numa zona de guerra ou numa região violenta.

Como a questão apresentada é procurar compatibilidade de um dos dois argumentos expostos acima com as idéias de Mill, atenhamo-nos a isso.

Primeiramente, Stuart Mill é classificado geralmente como liberal, o que o aproxima do argumento do direito à liberdade da mulher. "Sobre si mesmo, sobre seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano", escreve Mill em seu "A Liberdade". O inglês associa aí a soberania/autonomia/liberdade do indivíduo à sua consciência, à união corpo-mente. Analisando friamente, um feto não tem mente  - na concepção racional do termo. Ainda que tenha cabeça, isto é, que não seja anencéfalo, ele não é dotado de consciência. A cabeça não produz  - ainda, mas não produz - reflexões e pensamentos minimamente racionais, portanto um feto não tem consciência. Chegamos assim muito perto de deduzir que a afirmação de Mill não se aplica a fetos. Em outros termos, para Mill o feto não é soberano sobre si, nem livre ou autônomo.

Além desse argumento, que exclui os fetos do universo contemplado pela soberania sobre si próprio, há a lógica do Utilitarismo, fundado por seu padrinho Jeremy Bentham e continuado por ele. Se devemos agir ou não agir para alcançarmos o máximo de bem-estar e de felicidade em "SERES CONSCIENTES" (Bentham, 1789), é um equívoco darmos atenção a seres que, para muitos, nem existem e que, para todos, concretamente não nasceram. A "Teoria das Ficções" seria a explicação dos filósofos utilitaristas à existência de dogmas e preceitos indiscutíveis em sociedades humanas, que impediriam, na visão deles, a efetiva realização de muitas felicidades na vida dos homens*.

 Depreende-se daí que Mill advogaria em favor do aborto (direito à liberdade das mulheres), como seu padrinho em vida contestou a homofobia e advogou em prol do direito à homossexualidade.

*extraído de "Uma introdução aos princípios gerais da Moral e da Legislação", Bentham, 1789.

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Italo Rodrigues dos Santos 23/11/09 às 22h11

Questão 1

Stuart Mill

 

  Dado que Stuart Mill define a vontade do povo que “significa praticamente a vontade da mais numerosa e ativa parte do povo – a maioria(...)”, e que esta pode desejar oprimir uma parte de si mesma, havendo a necessidade de estabelecer limites a esta opressão tanto quanto a exercida por parte dos governantes, não devemos desmerecer o papel de classes e de grupos de influência, que ativamente participaram nas deliberações de projetos de lei.

            Diante disso, as recentes decisões do tribunal europeu de direitos humanos acerca da retirada de crucifixos das salas de aula na Itália e a proibição do uso de símbolos e adornos  que manifestem ostensivamente a adesão a uma religião na França, vem a contribuir para a cristalização das diferenças e dos preconceitos. Uma vez que a religião não está apenas no uso de representações, e sim na atividade costumeira que ela exige. “ A decisão no país de maioria católica não agradou nem mesmo pais e alunos de outras religiões”¹  Esta afirmação referente ao caso italiano vem a contribuir para o entendimento de que a decisão do tribunal europeu equivoca-se na medida em que buscando a ratificação da laicidade do Estado, símbolo da liberdade pessoal, acaba por enquadrar-se como uma atitude opressora, reprimindo a liberdade individual.

            Mill já teorizando a respeito da importância das diferenças de opiniões, característicos da sociedade democrática, enxergava a necessidade de se estabelecer limites que bloqueassem a ditadura da maioria. Para tal Mill via que cada um era autônomo sobre si próprio. Pois bem, pelo bom senso, um indivíduo também tem o direito de presenciar manifestações não apenas de outras religiões como de outras culturas. Assim a seguinte declaração a um jornal sobre o ocorrido endossa este fato “Um grupo de estudantes muçulmanas, que frequentam aulas no período da tarde, afirmaram que a presença de um crucifixo não interfere na fé que elas professam.  A egípcia Zenat, de 14 anos disse  que o crucifixo não a incomoda.” “Eu sou muçulmana e a presença dele não prejudica a minha religião”².

 , Enfim, fala-se muito em respeitar as diferenças e esquece-se por demais, de conviver com as desigualdades.

 

Referência

¹ e ²

http://gentedefe.com/domingos/2009/11/04/tribunal-europeu-ordena-retirada-de-crucifixos-das-escolas/

 

 

 

 

 

 

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Nuni Vieira Jorgensen 23/11/09 às 23h11

Questão 2

John Stuart Mill é um dos autores modernos que melhor expõe a necessidade da liberdade para uma democracia de fato. Assim, procurará demonstrar que o Estado, ao invés de obrigar os indivíduos a adotarem certas condutas através da lei, deve deixar que cada um escolha o que é melhor para si, de modo que floresça a diversidade de disposições na sociedade.

Segundo o autor, sobre os seus próprios sentimentos, sobre sua opinião, sobre o seu corpo o indivíduo é soberano. O Estado só deveria intervir sobre esses aspectos caso eles gerassem mal a outra pessoa. Como diz o autor:

 

 “A única liberdade que merece o nome é a de procurar o próprio bem pelo método próprio, enquanto não tentamos desapossar os outros do que é seu.” (MILL,1991, p. 56)

 

 Como Mill não fala diretamente sobre o aborto no capítulo “Aplicações”, podemos inferir, inicialmente, diferentes posições sobre a sua própria argumentação.

É possível entender a ilegalidade do aborto caso pensemos que a liberdade da mulher de decidir sobre o seu próprio corpo e sua saúde prejudica outrem, no caso, a criança que está sendo gestada.

Por outro lado, podemos pensar no aborto como um fato extraordinário, e que representa a última alternativa a quem não tem condições financeiras ou morais (como uma adolescente, por exemplo) para criar um filho. Nesse caso, deixar nascer a criança seria, por vezes, um crime maior do abortá-la antes que se torne uma vida viável. Esse argumento, muito utilizado nas discussões contemporâneas, parece ter base já em ideias de Stuart Mill:

 

 “O fato, em si, de dar existência a um ser humano é uma das ações de maior responsabilidade na seqüência da vida. Assumir a responsabilidade –conceder uma vida que pode ser uma maldição ou uma benção- sem que o indivíduo conte, ao menos, com as probabilidades de uma existência desejável, é um crime contra esse ser.” (MILL,p 151)

 

 Na situação de um aborto, portanto, a mulher não estaria usando a sua liberdade em desfavor de outra pessoa, mas conscientemente, uma vez que sabe que não tem condições de criar a criança.

Além disso, temos o fato de que um feto, até determinado ponto do desenvolvimento, não chega a ser uma vida. Esse foi um dos argumentos utilizados para a resolução do caso de Roe Wade, onde a Corte Americana decidiu pela constitucionalidade do aborto sustentando que qualquer um pode suspender a gravidez até o ponto em que o feto não for viável e, que, portanto, ainda não constitua uma vida no pleno sentido do termo e muito menos um indivíduo detentor de direitos.

Nesse caso, os juízes utilizaram um argumento para a defesa da liberdade da mulher de decidir sobre o seu próprio corpo muito semelhante ao de Mill:

 

 “The principal thrust of appellant's attack on the Texas statutes is that they improperly invade a right, said to be possessed by the pregnant woman, to choose to terminate her pregnancy. Appellant would discover this right in the concept of personal "liberty" embodied in the Fourteenth Amendment's Due Process Clause; or in personal, marital, familial, and sexual privacy said to be protected by the Bill of Rights…” ( 410 U.S. 113, 129)

 

 Não há como saber o que pensaria Mill sobre a questão do aborto, entretanto, creio que, pelo que foi exposto, é mais razoável utilizar a sua argumentação para corroborar a tese de constitucionalidade desse ato, tendo em vista que dar a luz a um filho sem ter condições de criá-lo prejudicaria a própria criança, além de não podermos definir o aborto de um feto como uma violação à vida, uma vez que, para isso, é primordial definirmos em que ponto esta começa.

 

 Bibliografia:

 

 Roe v. Wade 410. U.S. 113, 129 (1973)

 

 MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Editora Vozes: 1991.

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André Moura Gomes 23/11/09 às 23h11

Questão 1

Mill, sobre o princípio que justifica a intervenção da autoridade (seja do Estado, da maioria ou de um homem) sobre o indivíduo: "Consiste esse princípio em que a única finalidade justificativa da intervenção dos homens,  individual e coletivamente, na liberdade de ação de outrem, é a auto-proteção. O único propósito com o qual se legitima o exercício do poder sobre algum membro de uma comunidade civilizada contra a sua vontade, é impedir dano a outrem. (...) O indivíduo não pode legitimamente ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, porque tal seja melhor para ele, porque tal o faça mais feliz, porque na opinião dos outros tal seja sábio ou reto. (...) Para justificar a coação ou a penalidade, faz-se mister que a conduta de que se quer desviá-lo, tenha em mira causar dano a outrem."

 Em princípio, o uso ostensivo de símbolos religiosos, pequenos ou grandes, não causam dano a ninguém, tanto em âmbito público quanto privado. Nesse caso, a resposta é fácil: a autoridade não pode legitimamente impedir alguém de usar um símbolo religioso. A laicidade se aplica às instituições, como proteção contra o tratamento desigual aos indivíduos de religiões diferentes, um dano em si mesmo. Não deve ser interpretada aplicando-se aos indivíduos para tornar invisível sua religiosidade.

Este é também o fundamento da possibilidade de oposição do indivíduo contra a autoridade que ostenta a sua opção religiosa, explícita ou implicitamente. Portanto, as decisões não são compatíveis com o direito de liberdade.

Vez ou outra surge a questão de se os indivíduos, enquanto representantes de instituições, assumem o dever da instituição ou a liberdade de indivíduos. Não tenho resposta pronta, mas identifico que o dever de tolerância das instituições frente aos diferentes indivíduos (concretizado no que se chama de laicidade) se expande para dentro das instituições – e assim as instituições devem admitir as diferenças mesmo entre os indivíduos que as representam, sem tomar nos seus espaços qualquer dessas peculiaridades como sua.

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André Moura Gomes 23/11/09 às 23h11

Complemento à questão 1

Pode-se questionar se o dano deve ser considerado como ocorrido quando uma instituição assume uma religião como parte dos seus espaços, como no caso das escolas italianas consideradas pela Corte Européia de Direitos Humanos

Há bons argumentos contra e a favor: o argumento contra o dano automático diz que não se pode impor às supostas vítimas da falta de laicidade do Estado seu sofrimento. Ou seja, se elas não se sentem incomodadas, então não há problema. Se alguém manifestar que se incomoda publicamente, então os símbolos são retirados. O problema é que, na prática, o risco da manifestação pública contra os símbolos da autoridade é grande demais para um indivíduo assumi-lo (e continuar fazendo parte do grupo, física ou socialmente).

O argumento a favor da pressuposição da ocorrência do dano pela ostentação dos símbolos nos espaços consiste no entendimento de que há estruturas de poder simbólico que não permitem que vozes se manifestem publicamente - ainda que formalmente haja liberdade de expressão. Mais: essas estruturas de poder seriam incrustadas no imaginário das pessoas de modo que elas se acostumariam com os símbolos, e até sentiriam falta deles, mesmo que fossem diretamente ofensivos à sua religião. É a anulação da capacidade de visualizar a própria submissão. Este argumento parte necessariamente de um ponto de vista externo - e se detém ante a crítica de Mill, ainda atual, de que não se pode legitimamente impor comportamento a outrem inclusive com o objetivo de preservar sua felicidade.

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Danielle Freitas Henderson 24/11/09 às 00h11

Quesão I

  

Baseando-se na obra de Mill, osbervamos que as leis de cada povo tem haver com a cultura, uma observação determinante para isso é a religião.

 

“a vontade do povo significa praticamente a vontade da parte mais numerosa ou mais ativa do povo – a maioria, ou aqueles que conseguem fazer-se aceitos como maioria; em conseqüência o povo pode desejar oprimir uma parte da sua totalidade, tornando-se necessárias precauções contra essa atitude bem como qualquer outro abuso do poder”.

 

Evitar a tirania da maioria era um dos cuidados postos por Mill, a própria sociedade poderia ameaçar a liberdade. Esta se caracteriza pelas decisões individuais. As liberdades individuais são desenvolvidas por Mill da seguinte maneira:

“em primeiro lugar, o domínio interior da consciência, a liberdade de pensamento e de sentimento, a liberdade absoluta de opinião e de sentimento em todos os assuntos práticos ou especulativos, científicos, morais ou teológicos. Em segundo lugar, a liberdade de gostos e de ocupações, a de formular um plano de vida que esteja de acordo com o caráter do indivíduo, a de fazer o que se deseja, sujeitando-se às conseqüências que vierem a resultar, sem qualquer impedimento de terceiros, enquanto o que fizermos não lhes cause prejuízo, mesmo no caso em que nos julguem a conduta insensata, perversa ou errônea. Em terceiro lugar, a liberdade de cada indivíduo resulta a liberdade, dentro de certos limites da combinação entre indivíduos; a liberdade de se unirem para qualquer fim que não envolva dano a terceiros supondo-se que as pessoas assim combinadas são de maior idade e não foram nem forçadas nem iludidas”.

 

“A palavra laico significa uma atitude crítica e separadora da interferência da religião organizada na vida pública das sociedades contemporâneas.” [1]

A separação do Estado da Religião deve ser feita de maneira respeitosa, “racional”, e de certa forma útil. A retirada dos crucifixos da Escola pode ter sido decisão de uma minoria.

Como utilitarista Mill é uma pessoa que vê as instituições políticas como um meio de tornar as pessoas mais felizes (mais prazer e menos dor). Assim o governo deveria atuar em prol das pessoas, com o cuidado de observar as minorias dissidentes.

Banir o uso por estudantes da escola pública de símbolos que manifestassem ostensivamente a pertinência a uma determinada religião viola, seguindo o pensamento de Mill, um direito individual. O uso da burka islâmica, do kippa judaico e do véu mulçumano é característico de valores culturais tanto da sociedade quanto do indivíduo pertencente, e proibir o uso desses costumes interfere na liberdade individual, consequentemente na felicidade. Os crucifixos, tendo em vista que não causavam prejuízos a terceiros, não necessitavam de serem retirados. Essa tentativa de “concretização da laicização do Estado” não passaria de algo completamente abstrado e sem ultilidade ou função maior.

 

Como via Mill: tem-se a liberdade para tudo, menos para alienar a sua própria liberdade.

 

http://www.amigosdolivro.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=4453

 

 

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Amanda Panhol Bayma 24/11/09 às 00h11

Questão 1

A primeira decisão pode ser adequada ao princípio de liberdade de acordo com Mill, da seguinte maneira: a presença de crucifixos na sala de aula causaria danos a terceiros (estes se sentiriam ofendidos, ou induzidos a escolher determinada religião). Dessa forma, a liberdade individual  pode ser invadida, por assim dizer, visto que a opção religiosa e a conduta coerente com esta não seria influenciada. Porém, ao analisarmos a segunda decisão, podemos ver, sob o ponto de vista da liberdade e pondo de lado a questão da laicidade do estado, que este caso é um exemplo da maioria oprimindo a minoria, visto que alguns símbolos religiosos são aceitos (maioria cristã) e outros não (minorias islâmicas e judaicas).

Podemos assim concluir que, para o conceito de Mill, a decisão da França viola o direito à liberdade, pois não se verifica que a ostentação de símbolos religiosos ofenda outros, essa decisão foi tomada para tentar criar uma posição do governo laico coerente. A proibição dos símbolos da maneira que foi feita ultrapassa a questão da laicidade do estado e interfere na liberdade religiosa do indivíduo, neste caso na manifestação da mesma.  Enquanto que os crucifixos em ambientes do estado podem ser interpretados como uma posição do próprio estado, a opção de vestimenta de cada aluno da escola pública nada tem a ver com a posição religiosa do estado, e sim com a individualidade religiosa de cada um. Se a opinião geral não discrimina o uso destes símbolos, então o indivíduo deve ser livre para se expressar da maneira que desejar, não devendo essa liberdade ser limitada pela legislação, considerando-se que cada indivíduo é responsável por seus atos e consequências.

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Brenda Paola Cardoso de Souza 24/11/09 às 02h11

Questão 2

Stuart Mill julga de grande importância a defesa da liberdade humana. Em seu capítulo introdutório, o autor apresenta três níveis de liberdade individual, que, se respeitados, garantem à sociedade o status de ser efetivamente livre. Esses níveis são a liberdade de pensar e sentir, a liberdade de gostos, ocupações e formação do caráter, e, finalmente, a liberdade de associações.

Tais preceitos garantem ao indivíduo sua independência, afinal “sobre si mesmo, sobre o seu próprio corpo e espírito, o indivíduo é soberano” (MILL, 1991, p. 53). Todavia, uma ressalva se faz para a limitação da liberdade dos homens por meio da interferência alheia: a autoproteção. Com isto, se quer dizer que os homens têm total direito de pensar e executar suas vontades, desde que nenhum dano seja causado a outro indivíduo ou à sociedade.

No que se refere ao aborto, a principal questão que vem à tona é se Mill consideraria que o dano a outro indivíduo (no caso, o feto) consistiria em impedi-lo de nascer, e, portanto, privá-lo do direito à vida, ou permitir que nascesse, mas sem a garantia de lhe conferir as condições para viver dignamente.

O tema não é tratado diretamente por Mill, todavia, podemos imaginar uma posição do autor quanto ao assunto com base em algumas premissas por ele defendidas. Em certas partes do texto, o autor discorre:

“Nada é mais necessário para o completo removimento do mal do que gozarem as mulheres dos mesmos direitos, e deverem receber a proteção da lei da mesma maneira, que todas as outras pessoas.” (MILL, 1991, p. 148)

“(...) trazer à existência um filho sem uma justa perspectiva de poder dar-lhe não só alimento ao corpo, como também instrução e treino ao espírito, é um crime moral, tanto contra o infeliz rebento como contra a sociedade (...)” (MILL, 1991, p. 148)

“O fato, em si, de dar existência a um ser humano, é uma das ações da maior responsabilidade na sequência da vida. Assumir a responsabilidade (...) sem que o indivíduo conte, ao menos, com as probabilidades de uma existência desejável, é um crime contra esse ser.” (MILL, 1991, p. 151)

Do primeiro excerto apresentado, extraímos a ideia, um tanto quanto inovadora para a época, de que as mulheres têm tantos direitos quanto os homens, enquanto membros da sociedade, de serem soberanas sobre seu próprio corpo e espírito. Nos dois excertos que seguem, o autor enfatiza a responsabilidade adquirida pelos pais sobre a prole, que determina obrigações não só morais, mas também legais. Portanto, podemos inferir que o aborto seria coerente com as ideias propostas por Mill no que se refere à liberdade da mulher sobre seu corpo e, em caso que não poder garantir ao filho as mínimas condições para uma existência desejável, privá-lo desse dano e privar a todos os membros da sociedade das possíveis más consequências de uma vida de miséria e depravação desses novos seres*.

É difícil acertar o que Mill consideraria acerca do direito à vida do feto, uma vez que não podemos assegurar o que o autor considera como o princípio da vida. Todavia, creio que Mill priorizaria o argumento de que, a partir do momento em que os pais assumem a responsabilidade de suprir seus filhos e responder moral e legalmente por eles, ou seja, a partir do momento em que decidissem que gostariam de tê-los, o direito à vida deveria ser assegurado.

Sobre o caso Roe v. Wade, responsável pela legalização do aborto nos EUA, em 1973, penso que a decisão da Suprema Corte reflete, de certa forma, as ideias de Stuart Mill, uma vez que a decisão veio em defesa da liberdade individual de Norma McCorvey sobre seu corpo e em defesa de sua privacidade, considerando que o nascimento da criança fruto de uma gravidez indesejada possivelmente seria prejudicial à mesma, uma vez que não lhe estariam asseguradas as condições para uma vida desejável.

*MILL, John Stuart. A Liberdade. Rio de Janeiro: Editora vozes, 1991. p. 151-152

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Kauê Darzi Alves 24/11/09 às 07h11

Questão 1

John Stuart Mill foi um importantíssimo teórico político da modernidade, pois tal autor debateu e abordou um tópico de suma importância para o homem como ser social e ser político: a liberdade e como essa se relaciona com o governo. Mill afirma que a liberdade é o principal instrumento que deve ser conferido ao povo como forma de proteção contra autoridade, e o possível abuso desta, do governo e seus governantes. Assim sendo, o indivíduo é soberano sobre si mesmo, sobre o próprio corpo e mente, e, dessa forma, o Estado não deve intervir em tal liberdade, a não ser que esta intervenção vise evitar danos. Por fim, Stuart Mill estabelece o que chama de “área apropriada da liberdade humana”, que corresponderia à liberdade de gostos, objetivos e de associação entre indivíduos. Essa área de liberdade tornaria uma sociedade livre, independentemente da forma de governo vigente.

As decisões da União Européia e do governo francês procuram tornar cada vez mais tênue as diferenças religiosas entre os estudantes, buscando exterminar qualquer preconceito religioso que possa surgir. Vale lembrar que a França vive diariamente problemas de xenofobia contra os imigrantes que vão ao país para realizar os trabalhos considerados de baixa capacitação acadêmica. É importante ressaltar também que grande parte desses imigrantes são argelinos praticantes do islamismo. Assim sendo, a proibição do uso de símbolos que manifestem ostensivamente a pertinência a uma determinada religião logicamente objetiva uma homogeneização estudantil que não seja passível de preconceitos religiosos. Contudo, o argumento utilizado tanto pela União Européia como pela França é o da laicidade do Estado, o que de forma alguma é válido. O Estado laico não deve ter religião oficial bem como garantir a liberdade de escolha, culto e troca de religião e, ao proibir o uso de símbolos, o Estado não está indo de acordo com tal princípio e chega a aparentar tendências ateístas. Além disso, vale ressaltar que a própria Corte Européia de Direitos Humanos está indo contra a Declaração Universal que garante a liberdade religiosa, de culto e expressão. Por fim, tal ato está contrariando a soberania que cada um tem sobre o próprio corpo e a liberdade de gostos e objetivos, que no caso é cultuar e glorificar a própria religião, defendidos por Mill. Além disso, tal situação põe o jovem em uma encruzilhada, obrigando-o a escolher entre renegar suas próprias crenças e origens e seguir as decisões estatais ou manter seu credo e seus costumes e tornar-se um rebelde que não segue as leis determinadas para a sua nação. Tal situação de fato causa danos ao jovem, o que para Stuart Mill é um ato inadmissível que jamais deve ser cometido pelo governo. Assim sendo, concluo que tais decisões, embora tenham sido tomadas com boas intenções, violam claramente o direito de liberdade defendido por Mill.

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Gilberto-mendes-calasans-gomes'>Gilberto Mendes Calasans Gomes 24/11/09 às 14h11

Mill

Considero as ditas decisões da União Européia e seus membros compatíveis com o direito de liberdade, como definido pelo teórico inglês Stuart Mill.

O autor define liberdade civil como “a natureza e os limites do poder que a sociedade legitimamente exerça sobre o indivíduo” (p. 45). Ainda nesse sentido, afirma que “Há um limite à legítima interferência da opinião coletiva com a independência individual” (p. 48).

Temos ainda que “[...] a única finalidade justificativa da interferência dos homens, individual e coletivamente, na liberdade de outrem, é a autoproteção” (p. 53).

Partindo desses excertos, assim como o texto selecionado de Stuart Mill, passemos à apreciação de premissas da questão.

Inicio observando que Mill pode se inserir, entre outras, em duas correntes que começaram a tomar fôlego em meados do século XIX. A primeira é uma das características do Modernismo tardio, que é a relativização do Contrato Social. Seguindo o autor, mesmo que o governo seja do povo, o povo que governa não é o mesmo povo que é governado, assim, há, de certa forma uma cessão de direitos. A novidade em Mill é que há um limite à intervenção do Estado na vida de seus cidadãos. Daí vem a segunda corrente, que é a da caracterização da liberdade dos modernos, em contraposição à liberdade dos antigos. Enquanto esta seria a possibilidade de ser parte de um todo político, a pólis, a liberdade dos modernos pode ser enxergada como a “liberdade de ser deixado em paz”.

Jogando essas duas premissas, mais o Utilitarismo do qual Mill foi um dos expoentes, farei a análise do caso em tela.

Apesar de a liberdade em Mill poder ser, a grosso modo, reduzida à máxima de “a sua liberdade termina onde começa a do outro”, tem que ser levado em conta também o papel do Estado. Este não pode interferir, segundo a linha de Mill, no privado das pessoas, enquanto essas práticas privadas não interferirem nas práticas de terceiros. Assim, é claro que há a impossibilidade de se proibir genericamente o uso de símbolos religiosos em âmbito privado.

Entretanto, essa é uma questão que deve ser revista quando analisamos o espaço público. A pergunta que devemos fazer é: “até que ponto é ofensivo ao princípio da laicidade do Estado o uso de símbolos religiosos?”.

Não é problema limite, ao menos na França, o fato de que o Estado não deve promover religiões ao “decorar” ambientes públicos com símbolos religiosos. Entretanto, faz-se caso limite a questão de proibir terceiros, não representantes do Estado, de portar símbolos religiosos em ambientes escolares. É o caso de um confronto de princípios, em um extremo o princípio da laicidade do Estado, no outro extremo o princípio da liberdade civil.

Creio que o Estado pode proibir seus cidadãos de portar símbolos religiosos em espaços públicos, sem ferir a liberdade civil. Digo isso porque no próprio conceito de liberdade civil Mill coloca a noção de limite do que se pode fazer. Além disso, cada um é subordinado, hoje, primeiramente a um Estado, para depois se subordinar a preceitos religiosos. Temos que ver também que tal proibição não é uma proibição apenas com o sentido de demonstrar o poder do Estado, mas tem um sentido especial na França, um país que, no último meio século vem passando por grande miscigenação de sua população. Assim, considerou-se por lá necessário medidas que visem a esconder as diferenças para uma melhor conformação social. Considerou-se o princípio da laicidade do Estado, e dos espaços públicos, mas importante que o princípio da liberdade civil.

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Paulo Yoshimoto 24/11/09 às 21h11

Questão I

 

Quando se trata do direito à liberdade devemos ter em mente a existência daquela que pertence ao indivíduo e aquela inerente ao grupo. Quando a União Européia proibiu a exibição "demasiada" de ícone religiosos podia, perfeitamente, alegar a liberdade do individuo de não ter que "aturar" ícones de religiões diferentes.

Quando Mill se refere a liberdade do individuo ele acredita no limite em que a liberdade se expande até onde atinge outrem, dessa forma ela deve ser uma forma de garantir a maior satisfação possível para o maior número de pessoas, possível.

Por seu ponto de vista teórico-utilitarista, Mill define barreiras e limites alegando a liberdade como um bem do individuo a ser respeitado, pensamento que foi positivado nos direitos humanos e na legislação de diversos países.

Esse direito, positivado ou não, está sujeito a diversas interpretações e, tendo isso em mente, a União Européia optou pelo que lhe parecia o adequado, não cabendo a nós julgar seus atos, mas sim interpretá-los.

Ao cortar certos direitos privados de alguns indivíduos tem-se em mente permitir uma liberdade maior para um grupo maior de pessoas, sendo um erro interpretar a lei como um ato com pura intenção repressiva.

Constituindo-se de estados democráticos a escolha deve satisfazer o máximo possível o maior número de cidadãos, da forma que Mill desejaria (apesar de que por meios que ele poderia nao concordar plenamente) e se isso não ocorre seria momento de repensar o modelo democrático.

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Vivian Suyen da Silva Bastos 24/11/09 às 21h11

2

 

O direito do aborto seria totalmente descartado se houvesse uma vida dentro do ventre da mãe, porque haveria concessão ao direito à vida do feto. A questão se resume, então, na questão de quando começa a vida. Se ela não começa no momento da junção do óvulo e do espermatozóide, e sim no momento do parto, o aborto deveria ser permitido, de acordo com Mill. Creio que, para Mill, é imprescindível o direito à vida como o início de todos os direitos, inclusive o de liberdade.

Considerando os direitos da mãe, sua liberdade iria até o ponto em que esta prejudicaria outro indíviduo, no caso de um filho nato, sua criança. Logo, essa questão de matar não entra em questão, quando mexe com outra vida.

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Cristal Augustus C. Ribeiro 24/11/09 às 22h11

Questão I

Tais decisões não se firmam como compatíveis à visão de direito de liberdade enunciada por Mill, em sua obra "On Liberty". Seu conceito, desvinculado da noção de direito natural, alega que a liberdade é, na verdade, a preservação das decisões individuais.

Mill firma o direito de expressão também às minorias, embora entenda que elas não estejam de acordo com o interesse dominante; ou seja, a liberdade está relacionada a critérios individuais de escolha, que devem ser respeitados. Mill estabelece, ainda, que o perigo maior não está na repressão do Estado, mas na repressão de uma maioria que julgasse como indignas as minorias dissidentes -- o que ele criteria como "abuso de poder".

A seu entendimento, a única justificação para a formulação de um direito é a utilidade geral. Concede, como os direitos mais fundamentais aos homens, a segurança e a liberdade -- esta, não apenas a liberdade de expressão, mas também a de cada um desenvolver sua individualidade, independentemente das normas pré-estabelecidas, e não se deixando levar pela opinião pública. Desse modo, infere-se que o indivíduo possui o direito de exercer sua liberdade cultural e religiosa.

O eixo da questão, todavia, refere-se à esfera estatal. Na situação, o Estado julga que tais manifestações religiosas ferem seu princípio de laicidade e, sendo ele a fonte dos direitos positivados, ele possui a devida soberania para defender o próprio alicerce que o sustenta. Entretanto, para Mill, a única justificativa para a intervenção nas liberdades individuais é plausível quando há a presença de um risco de danos a terceiros; aqui, tratar-se-ia, todavia, de um risco de danos ao Estado -- mais especificamente, a um de seus princípios.

Assim, a menos que os Estados que arcaram com tal decisão de proibição das vestimentas típicas referentes a uma ou outra religião justifiquem que tal exposição fira certos preceitos da população (e não do Estado), eles estarão legítima e moralmente autorizados a interferir nas liberdades individuais, impondo restrições. Se não, tal medida permanecerá com a impressão discriminatória, totalmente contrária aos dizeres acerca do princípio de tolerância religiosa na sociedade.

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Igor Santana de Miranda 24/11/09 às 22h11

Sobre a partir de quando utilizar Mill para a defesa de sua liberdade.

A existência de leis tanto que permitissem quanto proibissem o direito de aborto encontram respaldo nos escritos de Mill. O que vai definir tal permissão ou proibição será o entendimento que se escolhe a respeito do início da vida. Vejamos o que Mill aponta como “único propósito com o qual se legitima o exercício do poder sobre algum membro de uma comunidade civilizada contra a sua vontade”: “impedir dano a outrem” (MILL, 1991: 53). Logo, o exercício de poder sobre esses membros (a promulgação de ambas as leis em questão) só seria legitimado caso se incluísse, ou não, na categoria “outrem”, o nascituro.

Defender a liberdade da mulher como fundamento para a liberação do aborto significa prescindir quanto as possíveis implicações desse procedimento para o feto. Logo, compreender-se-ia que antes de nascer não existiria vida, e diante disso, prontamente diria Mill: “Sobre si mesmo, sobre seu próprio corpo e espírito, o indivíduo [nesse caso, a mulher] é soberano” e “a única parte da conduta por que alguém responde perante a sociedade é a que concerne aos outros” (MILL, 1991: 53). Vale ressaltar que aquela liberação também encontra respaldo na noção que de “trazer à existência um filho sem uma justa perspectiva de poder dar-lhe não só alimento ao corpo, como também instrução e treino ao espírito é um crime moral, tanto contra o infeliz rebento como contra a sociedade”(p. 148), pois se se reconhece a incapacidade dos pais em criar a criança, e em muitos países, dessa incapacidade ser compartilhada pelo Estado, nada mais humano e moralmente louvável do que impedir que um inocente venha ao mundo sem as condições de digna sobrevivência (o que ainda assim não eximiria os pais da responsabilidade moral pelo mal resultante ao rebento, caso nascesse – Cf. MILL,1991: 147).

Agora, caso na seguinte citação, por “terceiros”, entenda-se o nascituro, o mesmo texto de Mill poderia ser utilizado para defender a proibição do aborto em nome do direito à vida do feto: “(...) se à relação entre as duas partes contratantes se seguiram consequências para outrem, se essa relação colocou terceiros numa posição especial ou, como no caso do matrimônio, chamou terceiros à vida, para ambas as partes contratantes surgem obrigações ante esses terceiros, cujo cumprimento ou, em todo o caso cujo modo de cumprimento tem de ser grandemente afetado pela continuação ou ruptura do laço entre os contratantes originários” (MILL, 1991: 147). Se passarmos a entender o feto já como indivíduo, abortar, na mais branda das hipóteses, seria a subjugação da vontade daquele que há de nascer pela mãe, e contra tal subjugação, Mill diria: “(...) não deve haver liberdade para agir por outro, sob o pretexto de que os negócios do outro são os nossos próprios negócios. O Estado, ao mesmo tempo que respeita a liberdade de cada um no estritamente individual, é obrigado a manter um controle vigilante sobre o exercício de qualquer poder sobre os outros que conceda a alguém” (MILL, 1991: 147-8). Um inofensivo feto, portanto, teria sua vida defendida até de sua própria mãe, pois mais do que qualquer um que se encontre em minoridade, o feto seria contemplado na recomendação: “Aqueles cuja condição requer ainda assistência alheia devem ser protegidos contra (...) as injúrias alheias” (MILL, 1991: 54).

Cabe há essa altura discutir se o aborto acaba com uma vida ou apenas com a possibilidade da mesma. Como se não bastasse a rivalidade entre a religião e a ciência, entre as duas searas apontam-se divergências. A título de curiosidade, veja a posição de algumas religiões quanto ao início da vida:

“CATOLICISMO – A vida começa na concepção, quando o óvulo é fertilizado formando um ser humano pleno e não um ser humano em potencial. Por mais de uma vez o papa Bento 16 reafirmou a posição da igreja n contra o aborto e a manipulação de embriões. Segundo o papa o ato de negar o Don da vida, de suprimir ou de manipular a vida que nasce é contrario ao amor humano

JUDAÍSMO – “A vida começa apenas no 40º dia, quando acreditamos que o feto começa a adquirir forma humana”, diz o rabino Shamai, de São Paulo. “Antes disso, a interrupção da gravidez não é considerada homicídio.” Dessa forma o judaísmo permite a pesquisa com células-tronco e o aborto quando a gravidez envolve risco de vida para a mãe ou resulta de estupro.

ISLANISMO [sic] - O início da vida acontece quando a alma é soprada por Alá no feto, cerca de 120 dias após a fecundação. Os Muçulmanos condenam o aborto, mas muitos aceitam a prática principalmente quando há risco para a vida da mãe, e tendem a apoiar o estudo com células-tronco embrionárias

BUDISMO - A vida é um processo contínuo e ininterrupto. Não começa na união de óvulo e espermatozóide, mas está presente em tudo o que existe – nossos pai e avós, as plantas e os animais e até a água. No budismo os seres humanos são apenas uma forma de vida que dependem de várias outras. Entre as correntes budistas, não há consenso entre aborto e pesquisas com embriões.

HINDUÍSMO – Alma e matéria se encontram na fecundação e é aí que começa a vida. E como o embrião possui uma alma, deve ser tratado como humano. Na questão do aborto, os hindus escolhem a ação menos prejudicial a todos os envolvidos: a mãe, o pai, o feto e a sociedade. Assim em geral se opõem a interrupção da gravidez, menos em casos que colocam em risco a vida da mãe” (SAMPAIO, 2009).

Acredito que para a elaboração de leis, como é o caso, seriam privilegiadas as visões científicas quanto ao início da vida, também divergentes. Observe:

“VISÃO GENÉTICA – A vida começa na fertilização, quando o espermatozóide e óvulo se encontram e combinam seus gens para formar um individuo com um conjunto genético único. Assim é criado um novo indivíduo, um ser humano com direitos

VISÃO EMBRIOLÓGICA – A vida começa na 3º semana de gravidez, quando é estabelecida a individualidade humana. Isso porque até 12 dias após a fecundação o embrião ainda é capaz de se dividir e dar origem a duas ou mais pessoas. É essa idéia que justifica o uso da pílula do dia seguinte, e contraceptivos administrados nas duas primeiras semanas de gravidez.

VISÃO NEUROLÓGICA – O mesmo principio da morte vale para a vida. Ou seja, se a vida termina quando cessa a atividade elétrica no cérebro, ela começa quando o feto apresenta atividade cerebral igual á de uma pessoa O problema é que essa data não é consensual. Alguns cientistas dizem haver esses sinais cerebrais já na 1º semana e outros, na 20º semana.

VISÃO ECOLÓGICA – A capacidade de sobreviver fora do útero é que faz do feto um ser independente e determina o início da vida. Médicos consideram que um bebê prematuro só se mantém vivo se tiver pulmões prontos, o que acontece entre a 20º e 24º semana de gravidez. Este foi o critério adotado pela Suprema Corte dos EUA na decisão que autorizou o direito ao aborto.

VISÃO METABÓLICA – Os adeptos dessa corrente, afirmam que a discussão sobre o começo da vida humana é irrelevante, uma vez que não existe um momento único no qual a vida tem início. Para essa corrente espermatozóide e óvulo são tão vivos quanto qualquer pessoa. Além disso, o desenvolvimento de uma criança é um processo contínuo e não deve ter um marco inaugural iguais aos de qualquer outro” (SAMPAIO, 2009).

Diante dessa variada gama de opções acerca de quando se começa a vida, e então, quando o aborto passaria a ser crime, conclui-se que para cada jurisprudência se associará um fundamento último que legitime a escolha de determinada visão científica, como o fez a Suprema Corte estadounidense, na ocasião do caso “Roe vs. Wade”. No Código Civil Brasileiro, o artigo 2º declara: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ainda que haja amplo espaço pra discussão quanto ao exato momento em que esse nascituro passa a ser dotado de “humanidade”, pretendia limitar-me à mostrar que os argumentos de Mill, acerca da liberdade podem se compatibilizar com o discurso das duas leis que conjecturamos, assim que se decida a possibilidade ou não de atribuir (e/ou quando atribuir) os conceitos de liberdade ao feto.

Referências

MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Editora Vozes: 1991, cap. I e V.

SAMAPAIO, A. V. A vida para o direito. Acessado em 24.11.09. Disponível em <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5211/A-vida-para-o-Direito>).

Código Civil Brasileiro.

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Mariana Souza da Cruz 25/11/09 às 02h11

Questão 2

A questão do aborto é um tema bastante polêmico e, de certa forma, bastante conectado à contemporaneidade no que toca aos recentes debates em torno da sua legalização ou criminalização. Dessa forma, há uma impossibilidade de reproduzir os argumentos de Mill sobre a questão, visto que esse não era um tema precisamente em foco na sociedade moderna.

Respondendo objetivamente à questão, me parece muito mais compatível com a idéia de liberdade defendida por Mill a segunda hipótese, em defesa do feto, apesar do que foi argumentado por muitos colegas. Para fundamentar essa intepretação de suas teorias de liberdade, busquei alguns argumentos que ele desenvolve para questões semelhantes.

Primeiramente, o fato da obra de Mill ser um exemplar bastante representativo das idéias liberais não deveria significar que ele defendesse uma liberdade irrestrita e generalizada, até porque esse tipo de liberdade seria um forte obstáculo à liberdade alheia. Stuart Mill defende, pelo contrário, uma liberdade limitada pela liberdade alheia, ou seja, defende que o homem seja completamente livre no que não causa dano a outrem. A questão aqui seria tentar imaginar se Mill consideraria o feto como 'outrem', possuidor de direitos e liberdades.

Com base nos trechos que Mill dedica à educação e à responsabilidade dos pais perante os filhos, eu diria que ele se posicionaria contra o aborto. Quando Mill propõe como desejável a medida bastante radical de proibir o casamento entre pessoas que não tem condições financeiras de educar uma criança satisfatoriamente, ele defende uma medida que interfere muito mais na liberdade das pessoas do que a proibição do aborto. Não somente essa situação particular citada por ele como uma intervenção conveniente ao Estado, mas também a própria base de sua preocupação em chamar atenção à responsabilidade dos progenitores pode ser citada aqui como indicativo da opinião provável do autor em relação a questão especifica do aborto - a partir do momento da concepção, os pais perdem certas liberdades em favor de certas responsabilidades adquiridas sobre aquela vida. Mill defende em trecho especifico da obra lida [não achei necessário reproduzir] que essa responsabilidade, assim como outras, é superior em importância que a liberdade individual - certos deveres devem existir limitando a liberdade [aquela irrestrita que afeta outros indivuduos] para que se possa haver a liberdade de fato. Logo, ao meu ver, o autor assumiria postura contrária à legalização do aborto, pelo fato dele certamente considerar essa liberdade como sendo do tipo que afeta a liberdade e os direitos alheios.

xXx

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Mariana Cintra Rabelo 26/11/09 às 17h11

Toda mulher é soberana e guardiã da própria saúde, quer corporal, quer mental e espiritual.

A liberdade para Stuart Mill está ligada aos limites de um Estado sobre a interferência na vida das comunidades governadas. Para o autor existe um limite que deve ser achado entre a opinião coletiva, ou seja, os valores morais de maiorias, e a independência individual.

Para ele, todxs xs indivíduos, obstante considerar que existam indivíduos que não possuem “faculdades maduras” por questões geracionais, são soberanxs sobre seus próprios corpos, mente e espírito.

Relacionando esses dois pontos: de um limite da soberania estatal sobre a soberania da independência individual, podemos seguir com uma análise política de Mill sobre os governos modernos. As sociedades modernas criam mecanismos cada vez mais efetivos de controle dos corpos, o que nos lembra Foucault em “Microfísica do Poder” ao falar das políticas esquadrinhadoras intensificadas na modernidade que incidem e efetivam sua moralidade na construção e observação social dos corpos.

Para Mill, essa forma de governo que organiza o poder na vigilância dos corpos é um atentado à liberdade individual, atentado já que nenhuma moralidade coletiva tem legitimidade para tal. Assim, ele formula um princípio que seria o limite mencionado no primeiro parágrafo: intervenções sociais na vida individual, seja por meio de coerção moral ou por leis estatais, só são legítimas quando a ação ou inação individual, objeto de intervenção, proporciona risco ou dano para outrem.

Pensando a questão do aborto, cujo debate e prática segura são cerceados por convicções morais religiosas, também me ocorre que dois pontos devem ser analisados. Primeiro, o controle dos corpos das mulheres como estratégia política de acúmulo de poderes sociais, territoriais, culturais e religiosos. Segundo, a projeção psicológica, advinda de ideologias reproduzidas pelo primeiro ponto, sobre a possibilidade da escolha pela “morte” de um feto remeter a própria não-nascença.

Diante do segundo ponto, a projeção poderia significar dentro da teoria de Mill (relação minha) o princípio de risco e dano a outrem. A coletividade poderia interferir coerciva (através dos mitos da obrigatoriedade materna e do nascimento sagrado) e legalmente sobre a impossibilidade de se interromper uma gravidez, pois, sendo um feto considerado outro indivíduo ou não (na teoria de Mill, nem idosxs e nem crianças têm faculdades morais para serem consideradxs independentes, provavelmente, o autor não cogitou a possibilidade de expressar sua opinião sobre as faculdades morais de um feto ou embrião), indivíduos da coletividade se projetam na frágil possibilidade de nascer, identificam-se e sentem-se, portanto, no direito de intervir na decisão de uma mulher grávida, legitimando “auto-proteção”. Discursivamente expressada entre outros por termos: “preservação da espécie”, “direito à vida”.

O primeiro ponto, na minha opinião, coloca em xeque a legitimidade do segundo, já que contamos com um arcabouço tecnológico social de reprodução de ideologias e crenças que legitimam formas de governo cuja característica em questão explicarei. Instituições sociais, grupos sociais e indivíduos sociais encontraram, em várias culturas, um mecanismo de organização social que permite centralizar e acumular poderes: o controle dos corpos das mulheres.

Mill e Foucault, como já mencionei, abordam como formas de governo se fortalecem e violam as liberdades individuais a partir da intensificação de estruturas de controle dos corpos nos Estados modernos. E, anteriormente a esses mecanismos, disputas de poderes e outras organizações sociais direcionavam suas estratégias de dominação cultural e social sobre a intensidade de monopolização das decisões e coerção social dos corpos que reproduzem. Como nas culturas ocidentais, predomina a interpretação de que os corpos que reproduzem são os corpos das mulheres, é sobre esses corpos que passam cada vez mais a se alicerçar dispositivos de coerção e signos de poderio político. Como por exemplo: analogia prática entre estupros e conquistas de territórios em guerras; sociedades que precisam ressaltar algumas características culturais como forma de resistência política, acirram regras, modos de comportamento e trânsito das mulheres; religiões que perdem discípulos, reorganizam regras de condutas e dogmas específicos para mulheres, a adesão aos novos padrões denota conquista de fiéis.

Como a maioria dos teóricos estudados na matéria não considerava as mulheres como indivíduos políticos, é esperado que muitxs de nós, estudantes, tenhamos a tendência em considerar as teorias de Mill a respeito da liberdade não aplicáveis para as mulheres, e pode ser que o autor também não considerasse que as faculdades morais das mulheres fossem dignas de liberdade individual. Mas, como não percebi na Introdução nenhuma exclusão patente de gênero, considero aplicável a teoria de Mill às propostas de legalização do aborto enquanto direito das mulheres sobre seus próprios corpos.

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Pedro Lucas de Jesus Boareto 30/11/09 às 12h11

Questao I

As duas atitudes tomadas retomam uma discussão existente há muito tempo sobre laicidade e liberdade. A decisão da União Européia de retirar os crucifixos das escolas é uma medida que visa reafirmar a laicidade dos Estados e consequentemente reafirma o direito a liberdade de culto. Entretanto, essa medida pode ser analisada sob a luz de representar uma violação do direito de liberdade já que na Itália, por exemplo, onde o Estado é laico, mas data de muito o auxilio à Igreja Católica por parte do mesmo, não teria mais o direito de manifestar a preferência da maioria. A discussão gira em torno dessas duas óticas. Acredito que a medida é acertada, mas existe um erro conceitual por parte da União Européia (erro esse semelhante ao do governo Frances) já que portar símbolos não significa necessariamente doutrinar as pessoas, e todas as medidas tomadas parecem ter essa visão.

 

No caso Frances, a decisão tomada fere o direito a liberdade de manifestação religiosa de uma minoria, e representa uma discriminação compatível à xenofobia, visto que apenas símbolos religiosos não-catolicos são considerados ostensivos. O Estado Frances tem o direito de promover medidas que promovam e reforcem a laicidade do Estado, entretanto, proibir de usar símbolos religioso, da maneira que foi feito, fere o direito de liberdade das pessoas e enfraquecem a existência de um Estado Laico.

 

Um Estado proclamado laico não pode favorecer uma religião e não pode ostentar manifestações religiosas em suas instituições, um funcionário publico sendo membro da maquina administrativa e institucional não pode manifestar suas preferências durante o expediente, mas ele tem a liberdade de em todos os outros momentos professar a sua religião.

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Laura Mourão Santana 01/12/09 às 09h12

Questão 1

A proibição do uso de artefatos religiosos por alunos, tal como foi adotada pela França, fere, sem dúvida, o direito à liberdade individual segundo Mill. A decisão não só interfere diretamente na vida dos indivíduos, como o faz sem uma justificação plausível. Tal intervenção só seria aceitável caso o uso dos artefatos por parte de um aluno ferisse a liberdade dos demais estudantes, o que não vem ao caso. O fato de uma pessoa usar símbolos de uma religião não fere a liberdade das outras de escolherem a sua própria religião.

A simples justificativa de que o Estado é laico não é suficiente para que se implemente uma proibição desse porte. Pelo contrário, exatamente pelo fato de o Estado ser laico, este não deveria intervir nas liberdades religiosas dos indivíduos. Além do mais, o fato de não serem proibidos pequenos crucifixos mostra não um estado laico, mas um estado com óbvia predileção pelo catolicismo.

De outro lado porém, a proibição dos crucifixos nas escolas, estipulada pela União Européia, me parece ir de acordo com a defesa da liberdade individual, visto que, a sala de aula é um ambiente coletivo e não se justifica a presença de artefatos que remetam à religião de apenas uma parcela dos estudantes. Nesse caso, vale-se da "Tirania da Maioria", que impõe à todos ter que conviver com artigos de uma determinada religião, predominante no estado, em seu ambiente de estudo. Para acabar com essa tirania, a decisão me parece bastante acertada.

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questão 1

Mill defende a liberdade individual, apontando os possíveis casos em que a liberdade individual poderia sofrer intervenção da sociedade. Em suma, a liberdade do individuo só poderia sofrer algum tipo de intervenção ou interferência se o ato individual afetasse na liberdade de ação de outrem1 ou o prejudicasse.Ele nos fala que o Estado poderia se preocupar com a questão da educação, mas a função do Estado deveria ser de fiscalizador da função de educar e que este deve oferecer a educação cuidando para que as pessoas possam ter uma educação que o faça reconhecer o seu papel para com os outro na sociedade, assim teme que o estado com o responsável pela educação posssa influir na liberdades dos indivíduos.

Portanto, o Estado deveria se ater a não interferir em questões religiosas, fica, então, claro que o estado não deveria possuir uma postura de preferir uma religião em detrimento de outra, pois Mill teme que uma educação geral imposta pelo estado possa, em suas palavras, moldar as pessoas de forma exatamente semelhante facilitando o domínio pelos os que estão no poder e, de certa forma limitando a capacidade de escolha dos homens (Mill,1991:149).

Dessa forma, não admite que o estado ensine dogmas e quando o estado fosse avaliar a educação do individuo não deveria, quando tratasse de questões religiosas ou políticas versar sobre se tais questões(Mill,1991:150). Isso parece justificar a retirada de crucifixos das escolas são públicas e sobre responsabilidade direta do Estado, mas não a interferência na liberdade dos indivíduos o que ocorre quando há a proibição de usar a símbolos religiosos pois obrigar o indivíduo a retirar os símbolos religiosos que portam não seria um ato considerado legítimo pois segundo Mill a legitimidade de uma intervenção se baseia na autoproteção(Mill,1991 :53). Aliás, ele diz que o indivíduo não precisa responder perante a sociedade pelas ações que não dizem respeito a ninguém a não ser a ele (Mill,1991 :137) outro ponto é que alguém só pode ser responsabilizado por ações prejudiciais ao interesse alheio.

Portanto, se alguém é privado de portar símbolos religiosos ele está sendo obrigado a renunciar sua liberdade individual sendo que o fato de os estudantes de uma escola pública possuir ou não símbolos religiosos não está ligado a laicidade do Estado, mas a individualidade do qual o estado mesmo como educador ou responsável pela educação não deveria interferir (Mill,1991 :150).

Assim, a retirada de objetos religiosos dos prédios escolares pode ser facilmente defendida através das ideias de Mill, mas a interferência na liberdade dos individuos proibindos-os de usar símbolos religiosos não é admitida .

Referência

MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Editora Vozes: 1991

1Stuart ,mill

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Larissa Xavier Rocha 03/12/09 às 10h12

Questão 1

O Estado Democrático de Direito, enquanto laico, não institui uma determinada religião como a oficial. Dessa maneira, o Estado laico deve respeitar a liberdade de religião de seus cidadãos. Laico é liberdade de religião e de manifestação de fé, e não sua opressão. A discussão atual gira em torno da questão de a liberdade de manifestação da fé ser realizada em foro íntimo ou público. Na minha opinião, promover o Estado laico não se trata de restringir a liberdade de religião e sua manifestação, mas ampliar as manifestações religiosas, para que sejam contemplados o maior número possível de credos, de maneira tolerante e harmônica. O Estado deve ser um garantidor do exercício das religiões da forma mais ampla possível, inclusive em lugares e instituições públicas, pois estas são compostas por cidadãos e têm o direito de ver seu direito instituído constitucionalmente amparado:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

e

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;".

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