Primeiro Tratado Sobre o Governo Civil

            O primeiro dos dois Tratados sobre o Governo Civil, é uma refutação literal a obra o Patriarca, de Sir Robert Filmer. Locke a partir de crítica minuciosa dos pressupostos apresentados pretende negar a tese defendida de que a legitimidade do absolutismo estaria alicerçada no direito divino dos reis, com base no princípio da autoridade paterna de Adão. Ou seja, Adão que seria o primeiro pai e o primeiro rei da humanidade, deixaria esse legado a sua descendência. Os monarcas modernos seriam então descendentes de tal linhagem e herdeiros legítimos da autoridade paterna de Adão, a quem Deus outorga o poder da soberania. Locke, em recusa a tal idéia propõe a origem contratual dos governos. É sobre isso que trata o primeiro capítulo portanto, é a explanação do propósito da refutação.

            O segundo capítulo entitula-se: O poder paterno e real. Nele, expõe-se a tese do Patriarca de que os homens não são naturalmente livres. Desde o nascimento já se encontram sob uma condição de submissão pela paternidade. Os homens já nascem dependentes dos pais, que lhe concederam a possibilidade de existir, o que lhes concede poder sobre os filhos que geram.

            A autoridade paterna é a primeira condição para o direito da soberania divina e inalterável. Iniciada com Adão que na ausência de um pai anterior foi designado diretamente pelo criador.

            A primeira crítica de Locke e constante durante toda a negação de Filmer é a falta de justificativas aos argumentos apresentados. As afirmações são feitas de forma determinista, aceitando-se o caráter “natural” das proposições.

            O capítulo três: Do título de Adão à soberania pela criação, Filmer afirma que há um paradoxo em crer que a humanidade seja naturalmente livre e ao mesmo tempo aceitar a criação de Adão. A criação estaria indissociavelmente ligada ao desígnio de Deus de conceder a ele a soberania sobre todos os homens, o que cessa a possibilidade da liberdade natural.

            Locke, não via qualquer impossibilidade em conceber a existência de Adão simultaneamente a liberdade natural. A criação sem o desígnio nada significaria e mesmo que significasse, só poderia representar, ao momento da sua criação, um poder potencial. Adão seria um rei em potencial uma vez que no princípio não haviam súditos nem um reino a ser estabelecido. Considerando ainda a autoridade paterna, até que tivesse filhos, nada concederia validade a sua supremacia.

            No quarto capítulo, defende-se o título de Adão a soberania por adoção. Filmer recorre as escrituras, no livro do Gêneses, para afirmar que Deus concede a Adão o direito sobre a Terra e tudo mais que dela fizer parte. Locke por sua vez, argumenta que tal direito sim existe, mas é dado a todos os homens e que se restringe aos seres inferiores (animais) e não aos seus semelhantes.

            O quinto capítulo, que parece ser um dos embasamentos mais fracos propostos pelo Patriarca é em relação a soberania pela ação de Eva. Remete-se a uma passagem da Escritura na qual Deus diz a Eva que Adão é seu marido e por isso deve governá-la, e depreende-se daí que tal direito é estendido a todos os demais. Obviamente, o máximo que tal passagem é capaz de revelar a condição particular da mulher em relação a seu marido.

            O capítulo seis se refere ao título de Adão a soberania pela paternidade. Qualquer poder que o pai tenha sobre o filho em função da sua geração deveria se limitar a uma determinada fase da vida. Já para Filmer, a paternidade é suficiente para que se estabeleça poder eterno e absoluto.

            Locke argúi que se se trata de poder pela geração, a mãe teria tanta autoridade quanto o pai, uma vez que nem o próprio mandamento faz qualquer tipo de distinção entre os dois ( Quarto mandamento: Honrar pai e mãe.), o que já descaracterizaria a validade da paternidade parar legitimar a soberania monárquica. Por que não Adão e Eva ou simplesmente Eva?

            A partir da paternidade somente, qualquer pai e não somente Adão poderia exigir o direito à soberania. A falta de distinção entre os homens ( o princípio da igualdade) faz com que seja possível a liberdade natural, nenhum homem pode estar submetido a outro por leis naturais.

            No sétimo capítulo, da paternidade e da propriedade, Filmer diz que a transferência da propriedade deve ser feita ao primogênito e não a vários filhos, e pela autoridade da da linhagem de Adão e não de outro pai, pois a pluralidade de soberanias conduziria a lutas sem fim. Aí revela-se a incompatibilidade das teorias de Filmer e a realidade: como se explicariam então os vários reinos existentes simultaneamente? Seguindo o raciocínio proposto quais deles seriam verdadeiros e quais os falsos?

            O capítulo oito trata da transmissão do poder monárquico de Adão. Retomando o raciocínio que já vinha sido construído, explica-se que a princípio todas as concessões deveriam ser feitas por doação e permissão, mas entrando em contradição, gradativamente passa-se a aceitar praticamente qualquer tipo de transmissão, inclusive os que se dão por meio de usurpação.

            No capítulo nove, da monarquia como herança recebida por Adão, Locke sugere que na falta de uma cláusula expressa de transmissão nada deveria passar de Adão para seus filhos mas sim, retornar a Deus.

            Deus por sua vez concedeu o direito de perpetuação da espécie e de divisão dos bens entre os herdeiros. Os filhos são portanto donatários dos bens de seus pais e somente deles, nada lhes garante comandar a outros por suas posses.

            A propriedade e a paternidade para Filmer não seguem tal padrão, fazem parte dos direitos intransmissíveis a quaisquer outros que não os da linhagem real de Adão.

            Em continuação ao tema da herança monárquica, o décimo e último capítulo Locke comenta os dizeres de Filmer de que, dentre todos os homens, existem aqueles que devem ser súditos e os que por serem os herdeiros legítimos devem ser reis. No entanto, se se reúnem todos os reis da Terra o mesmo princípio deveria ser aplicável. Todos reivindicariam tal direito; então ou a regra não é válida ou só existe um rei verdadeiro. Quem seria ele?

            Por fim, é sobre isto que trata o último capítulo, quem seria este herdeiro!?  O grande problema não é saber se há um poder e dizer qual é a sua origem mas determinar quem é que deve exercê-lo. Filmer não faz isso. Diz da existência do caráter divino da autoridade e sua transmissão mas não esclarece as regras da instituição divina, não diz quem é o herdeiro de Adão. Tão pouco esclarece o que se fazer em casos de exceção como quando da falta de um herdeiro direto por exemplo.

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