Imperatividade das normas jurídicas e o direito contemporâneo

IMPERATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS E O DIREITO CONTEMPORÂNEO

Almir de Araujo Medeiros*

André Gomes**

RESUMO

Buscando analisar a imperatividade da norma jurídica em seu aspecto prático teve-se como foco inicial a efetividade plena desses preceitos, e a verificação de que, em alguns casos, para que uma norma jurídica seja seguida plenamente é necessário que haja uma atuação mais fervorosa por parte dos órgãos que são incumbidos para tal, pois se percebe que em alguns casos a população não as respeita e a norma acaba sendo ignorada. No nosso cotidiano existem inúmeros casos práticos de normas que são regulares e regulamentadas, mas não contemplam a aceitação do povo. O propósito deste projeto é justamente a verificação da aplicabilidade de uma norma em sua perspectiva prática, e a efetividade dada como resposta por parte da população.

Palavras-chave: Imperatividade, Norma, Eficácia.

ABSTRACT - Seeking to analyze the imperative of the rule of law in its practical aspect had as initial focus full effectiveness of these precepts, and to check that, in some cases, for which a legal rule is fully then there needs to be an intervention more earnest by the agencies that are responsible for this, because you realize that in some cases people do not respect the rule and ends up being ignored. In our daily lives there are numerous practical standards that are scheduled and regulated, but do not include the acceptance of the people. The purpose of this project is just checking the applicability of a standard practice in their perspective, and effectiveness as a response given by the population.


Keywords: Imperative, Norma, Effectiveness.

1. INTRODUÇÃO

    Quando iniciamos algum estudo sobre a imperatividade das normas jurídicas, temos a aparente impressão de que a aplicação dessas normas é feita de maneira aprofundada e coletiva. No entanto, o que se vê é que essa efetividade nem sempre coincide com a realidade para a qual foi criada, ou seja, existem algumas normas que a população ignora e não as cumpre.

Em todos os tempos, inclusive na sociedade contemporânea, o homem não surge apenas como um indivíduo solitário, além desta característica ele aparece também como um ser sociável, mesmo cumprindo seu papel de sujeito independente.

Uma vida em sociedade precisa de regras que surjam para dar um mínimo de segurança e garantia aos seus integrantes, de modo que cada indivíduo possa viver essas relações pacificamente, e é através da busca dessa convivência harmoniosa que surgem normas para delimitar esse comportamento. Essas normas podem surgir através do simples convívio entre os próprios indivíduos e que não tem nenhuma penalidade externa, sendo chamadas de normas morais; e além desta, existem outras que tem um sentido mais amplo, pois pretendem controlar nossos comportamentos através regras que garantam esse ambiente mais equilibrado e almejado por todos, mas recorrendo, muitas vezes, a uma punibilidade exterior, e essa restrição recebe o nome de norma jurídica.

A norma moral tem por fim provocar um comportamento neste indivíduo enquanto ser sociável, e busca regrar esse comportamento através de normas que igualem ou limitem esses atos, para que exista um ambiente minimamente harmonioso.

A norma jurídica não é algo criada exclusivamente para o homem, ela surge para controlar e dirigir as relações entre os homens, ou seja, ela nasce de uma valoração humana, de uma decisão do homem entre as múltiplas e variadas possibilidades existentes, por que agir de acordo com a norma é eleger, enumerar, escolher algo baseado em um juízo de valor.

É nesse sentido que postulamos algumas questões acerca destas normas. O homem obedece às normas jurídicas em função de seu caráter imperativo, isto é, do seu comando de imposição, e é por medo de sofrer as conseqüências do não cumprimento dessa obediência que ele age em conformidade, de forma que contribua para o bem estar social, sujeitando-se a essas regras que garantam um ambiente mais equilibrado.

Quando uma sanção é imposta como pena a um violador de algumas dessas normas, ela aparece como conseqüência do não cumprimento das regras submetidas ao coletivo, pelo inadimplemento de uma obrigação legal a todos imposta, na qual haja um condicionante para que essas normas sejam cumpridas. Para se viver num ambiente mínimo de convívio social, as normas sugeridas e impostas por nosso ordenamento são essenciais, pois nos promovem a sensação de que estamos amparados e protegidos na procura de nossos direitos.

Observa-se que a norma jurídica, às vezes, está sujeita não à decisão arbitrária do poder, mas à prudência objetiva exigida pelo conjunto das circunstâncias fático-axiológicas em que se encontram situados os respectivos destinatários.

Se uma norma jurídica tem validade plena significa que é necessário e fundamental que a sigamos, e segui-la apenas em sua obrigatoriedade deduz-se que obedecemos apenas por seu caráter imperativo. E caso não a obedecemos, o juiz, por sua vez, será obrigado a intervir atribuindo sempre uma sanção para que realize cumprimento daquela norma (BOBBIO, 1999. p.61).

2. EFICÁCIA DAS NORMAS E SUA APLICABILIDADE

A norma jurídica corresponde a necessidades de ordem, de equilíbrio, de harmonia, de justiça, cujas origens se prendem numa determinada realidade da sociedade, de modo que não pode ser criação arbitrária da imaginação humana, de fantasia do poder de que emana.

Portanto observa-se que na criação de uma norma, o doutrinador deverá basear-se em algo concreto, algo que aconteça na sociedade que precisa ser valorado, sempre buscando atingir diretamente aquela situação ou fato que necessita de uma resposta imediata e eficaz.

Com efeito, uma norma pode ser válida, porém não ser eficaz. O que pode acontecer na abrangência de nosso ordenamento é que surja uma lei válida porque foi emanada de órgãos que tenham competência para tanto, porém por algum motivo a sociedade não as cumpriu, tornando essa lei ineficaz do ponto de vista de sua aplicabilidade. Não há existência entre as pessoas de um só ordenamento, mas vários e de muitas espécies. O problema fundamental que aqui deverá ser examinado é o do reenvio de um ordenamento a outro.

BOBBIO (1999, p.67) apresenta um pensamento claro ao expor em seu relato um posicionamento singular, quando mostra que o ordenamento jurídico é válido se tiver eficácia:

[...] Uma norma singular pode ser válida sem ser eficaz. O ordenamento jurídico tomado em seu conjunto só é valido se for eficaz. A norma fundamental manda obedecer aos detentores do poder originário é aquela que legitima o poder originário a exercer a força; e nesse sentido, sendo que o exercício da força para fazer respeitar as normas é uma característica do ordenamento jurídico, a norma fundamental, tal como foi aqui concebida, é verdadeiramente a base do ordenamento jurídico.

Da mesma forma poderemos encontrar uma norma que tenha eficácia e, no entanto, ser inválida. Para tanto, há momentos em que, na sociedade, vão surgindo espontaneamente normas que são eficazes porque nascem do convívio social, mas apesar de serem eficazes determinados costumes não podem ser considerados jurídicos porque o que o torna jurídico é sua inserção no sistema doutrinário.

O fato de existir uma norma no papel, prescrita e em vigor, não significa sua completa aceitação. Existem casos, e não são poucos, que são legalmente válidos, mas que não são efetivados na prática, ou seja, são ineficazes em sua aceitação.

Se uma norma explicita o que deve ser observado na prática, deveria literalmente, ser cumprida em seu teor. No entanto, essa violação em não cumprir uma norma válida pode ser apenas uma inobservância maciça desta obrigação legal, por que a sociedade, naquele momento, inexecuta-a por algum motivo, ou ainda, porque não existe uma cobrança de imposição para o grupo social, por parte do estado.

É obvio que para se chegar a um resultado positivo de aceitação de uma norma, muitas vezes se recorre a um castigo, uma sanção que aparece como resposta a violação dessa norma não cumprida. Essa sanção representa muito mais um regulador de comportamento na vida social; ela produz, em alguns casos, efeitos positivos, no que tange ao seu resultado final em sua aplicabilidade.

Sempre que se recorre a uma norma que tenha como conseqüência uma punibilidade, ou seja, uma conseqüência desagradável, o poder de fazer essa norma valer é exatamente justificado e pautado em sua intimidação que faz com que o intuito inicial de promover uma sociedade pacificada aconteça na prática.

Kelsen afirma que um ordenamento jurídico necessita de certas sanções para atingir sua completa finalidade. (BOBBIO, 1999, p.68).

[...] Quando Kelsen diz que o direito é um ordenamento coercitivo quer dizer que é composto por normas que regulam a coação, isto é, que dispõem sobre a maneira pela qual se devem aplicar certas sanções. Textualmente: “Uma regra é uma regra jurídica não porque a sua eficácia é garantida por uma outra regra que dispõe de uma sanção; uma regra é uma regra jurídica porque dispõe uma sanção. O problema da coerção não é o problema de garantir a eficácia das regras, mas o problema do conteúdo das regras”. Igualmente explícito é Ross: “Devemos insistir sobre o fato de que a relação entre as normas jurídicas e a força consiste em que elas dizem respeito à aplicação da força e não em que são protegidas por meio da força”. E ainda: “Um sistema jurídico nacional é um conjunto de normas que dizem respeito ao exercício da força física.

Segundo BOBBIO (1999, p-13) num ordenamento profundamente repressivo, em que se encara o estado, em particular, na sua função de custodiar a ordem pública, são adotadas medidas diretas, com o objetivo de obter a conformidade com as prescrições das normas, mas também medidas indiretas, no sentido de dificultar atitudes e comportamentos indesejados. Ou seja, com acuidade, para se ter um resultado, Bobbio percebe que mesmo num ordenamento basicamente repressivo, também há lugar para medidas não necessariamente punitivas.

E, ainda, BOBBIO (1999, p-66) endossa seu pensamento ao atribuir ao poder coercitivo o resultado de obediência às normas jurídicas:

Dizendo que o direito é fundado em última instância sobre o poder e entendendo por poder o poder coercitivo, quer dizer, o poder de fazer respeitar, também recorrendo à força, as normas estabelecidas, não dizemos nada de diferente daquilo que temos repetidamente afirmado em relação ao direito como conjunto de regras com eficácia reforçada. Se o direito é um conjunto de regras com eficácia reforçada, isso significa que um ordenamento jurídico é impensável sem o exercício da força, isto é, sem um poder. Colocar o poder como fundamento último de última ordem jurídica positiva não quer dizer reduzir o direito à força, mas simplesmente reconhecer que a força é necessária para a realização do direito.

Analisando com um olhar mais detalhado, figura-se que Bobbio promove uma visão mais formalista tradicional de nosso ordenamento jurídico, observando de modo direto as medidas que são usadas com o objetivo de obter uma resposta satisfatória e imediata de determinada questão surgida na sociedade.

Na verdade essa visão de Bobbio representa um enfoque dado ao nosso ordenamento jurídico quando aborda aspectos distintos na sua apreciação. Talvez esse critério usado por ele serve apenas para nos nortear em nossa concepção, e esses aspectos apontam, sob um olhar crítico, uma falha que existe em nosso ordenamento.

É comum nos depararmos com situações nas quais essa afronta às normas jurídicas acaba de certa forma, prejudicando o ambiente social, quando alguém, por ignorância ou desleixo não cumpre uma regra que é imposta a todos.

Então fica evidenciado que certos atos devem ser “controlados” e submetidos a punições mais contundentes, impostas pelo Estado, para que passem a ser cumpridos. Uma norma que não é observada pela população, acaba criando riscos e, atingindo ou destruindo o que a própria sociedade mais preza que é a convivência harmoniosa de todos.

O problema da eficácia e da validade de uma norma é muito mais complexo do que parece. Para que uma norma seja eficaz é preciso que ela seja aceita e respeitada por seus “súditos”, e na contra mão dessa via temos a validade dessa norma que precisa cumprir todos os trâmites necessários para torná-la válida, e que de nada serve se não for respeitada e praticada. (BOBBIO, 1999, pg.29).

Nessa relação considerada essencial entre pessoas, o direito aparece atribuindo poder a uma parte e impondo, na mesma medida, dever a outra. Se não existisse esse dever de responsabilidade de comprometimento da norma, essa falta de reciprocidade tornaria a relação insustentável e sem valor.

Para Paulo Nader as normas jurídicas não são criadas na eventualidade, elas buscam uma fundamentação e uma resposta nas sociedades que as inspira e se apresenta como uma solução capaz de solucionar discordâncias na convivência e na organização do grupo social. Essa eficácia da norma faz-nos deduzir que os efeitos sociais almejados por sua criação são correspondidos na prática. Nesse sentido, para que a eficácia tenha uma validade notória, é indispensável que seja observada e praticada pela sociedade. Eficácia pressupõe efetividade. Para fundamentar-mos tal teoria, citamos como exemplo, uma lei que foi criada para combater determinado mal que assola a sociedade, e que foi posta em execução, não resolve o problema, apresentando-se impotente e sem força para o que se destinava, necessita de eficácia. Em regra, tal lei não pode ser considerada Direito, pois o mesmo pressupõe um processo de aperfeiçoamento social, é instrumento que acolhe a pretensão da sociedade e a provê de meios necessários. (NADER, 2009.p.95).

Conclusão

Isso se configura, de certa forma, o nosso complexo, porém, valoroso sistema jurídico, de modo que, sempre baseado em fatos surgidos na nossa sociedade, o direito procura dar respostas satisfatórias a essas questões que merecem nosso respaldo e que, nem sempre consegue atingir a vontade real do Estado, que é tornar o ambiente mais seguro e pacífico perante todos; e, além disso, procura mostrar, ainda, que uma sociedade organizada procura adaptar-se a uma convivência harmoniosa, evitando que os entraves surgidos na convivência entre os indivíduos acabem sendo punidos com medidas mais severas e que, muitas vezes, necessite recorrer ao uso da força imperativa que é inerente do Estado.

Palavras-chave: Imperatividade, Norma, Eficácia

Referências:

DINIZ, M. H. Conceito de Norma Jurídica como Problema de Essência. 4ª Ed.Saraiva: 2003.

BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10ª Ed. UnB: 1999.

NADER, P. Introdução ao Estudo do Direito. 31ª Ed. Forense: 2009.


* Graduando do Curso Bacharelado de Direito pelas Faculdades Integradas de Patos (FIP. Patos.PB.Brasil.

**Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração em Direito Econômico-PPGCJ/CCJ/UFPB. Pós-graduando, a nível de especialização, em Gestão Pública Municipal-CCSA/UFPB. Pós-graduando, a nível de especialização, em Finanças com ênfase em controladoria-CCJS/UFCG. Graduado em Direito-CCJ/UFPB. Graduado em Ciências Contábeis-CCSA/UFPB. Professor da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande-CCJS/UFCG

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