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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Art. 338.
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça.
§ 1º
Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º
Uma ação é idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º
Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso.
§ 4º
Excetuada a convenção arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
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I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça.
§ 1º
Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º
Uma ação é idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º
Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso.§ 4º
Excetuada a convenção arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Título I do Procedimento Comum
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Petição Inicial
- Capítulo III da Rejeição Liminar da Demanda
- Capítulo IV da Citação e da Formação do Processo
- Capítulo V da Intervenção de Terceiros
- Capítulo VI da Audiência de Conciliação
- Capítulo VII da Contestação
- Capítulo VIII da Revelia
- Capítulo IX das Providências Preliminares e do Saneamento
- Capítulo X do Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Capítulo XI da Audiência de Instrução e Julgamento
- Capítulo XII das Provas
- Capítulo XIII da Sentença e da Coisa Julgada
- Título II do Cumprimento da Sentença
- Título III dos Procedimentos Especiais
- Livro III do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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