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Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Seção X Das disposições comuns a todas as seções deste Capítulo
Art. 609.
Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em um mês contado da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Art. 610.
Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único
Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 611.
Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
Parágrafo único
A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Art. 612.
O juiz dará curador especial:
I - ao ausente, se o não tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
Art. 613.
É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando haja:
I - identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único
No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.
Art. 614.
Nos casos previstos no art. 613, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
ComentarArt. 609.
Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
Destacar artigo
I - se a ação não for proposta em um mês contado da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Art. 610.
Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único
Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.Art. 611.
Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.Parágrafo único
A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.Art. 612.
O juiz dará curador especial:
I - ao ausente, se o não tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
Art. 613.
É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando haja:
I - identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único
No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.Art. 614.
Nos casos previstos no art. 613, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Título I do Procedimento Comum
- Título II do Cumprimento da Sentença
- Título III dos Procedimentos Especiais
- Capítulo I da Ação de Consignação em Pagamento
- Capítulo II da Ação de Prestação de Contas
- Capítulo III da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
- Capítulo IV do Inventário e da Partilha
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Da legitimidade para requerer o inventário
- Seção III Do inventariante e das primeiras declarações
- Seção IV Das citações e das impugnações
- Seção V Da avaliação e do cálculo do imposto
- Seção VI Das Colações
- Seção VII Do pagamento das dívidas
- Seção VIII Da Partilha
- Seção IX Do arrolamento
- Seção X Das disposições comuns a todas as seções deste Capítulo
- Capítulo V dos Embargos de Terceiro
- Capítulo VI da Habilitação
- Capítulo VII da Restauração de Autos
- Capítulo VIII da Homologação do Penhor Legal
- Capítulo IX das Ações Possessórias
- Capítulo X dos Procedimentos Não Contenciosos
- Livro III do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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