Usuários cadastrados
Cadastre-sePágina inicial > Leis > Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil > Livro II do Processo de Conhecimento > Título III dos Procedimentos Especiais > Capítulo X dos Procedimentos Não Contenciosos >
Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Seção I Disposições gerais
Art. 653.
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos não contenciosos as disposições constantes desta Seção.
Art. 654.
O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 655.
Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, para que se manifestem, querendo, no prazo de dez dias.
Art. 656.
A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 657.
O juiz decidirá o pedido no prazo de dez dias.
Parágrafo único
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Art. 658.
Da sentença caberá apelação.
Art. 659.
Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto e de fideicomisso.
Parágrafo único
As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
ComentarArt. 653.
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos não contenciosos as disposições constantes desta Seção.Art. 654.
O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.Art. 655.
Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, para que se manifestem, querendo, no prazo de dez dias.Art. 656.
A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.Art. 657.
O juiz decidirá o pedido no prazo de dez dias.
Destacar artigoParágrafo único
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.Art. 658.
Da sentença caberá apelação.Art. 659.
Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto e de fideicomisso.
Parágrafo único
As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Título I do Procedimento Comum
- Título II do Cumprimento da Sentença
- Título III dos Procedimentos Especiais
- Capítulo I da Ação de Consignação em Pagamento
- Capítulo II da Ação de Prestação de Contas
- Capítulo III da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
- Capítulo IV do Inventário e da Partilha
- Capítulo V dos Embargos de Terceiro
- Capítulo VI da Habilitação
- Capítulo VII da Restauração de Autos
- Capítulo VIII da Homologação do Penhor Legal
- Capítulo IX das Ações Possessórias
- Capítulo X dos Procedimentos Não Contenciosos
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Das notificações e interpelações
- Seção III Das alienações judiciais
- Seção IV Da separação e do divórcio consensuais e da alteração do regime de bens do matrimônio
- Seção V Dos testamentos e codicilos
- Seção VI Da herança jacente
- Seção VII Dos bens dos ausentes
- Seção VIII Das coisas vagas
- Seção IX Da interdição e da curatela dos interditos
- Seção X Das disposições comuns à tutela e à curatela
- Seção XI Da organização e da fiscalização das fundações
- Seção XII Da posse em nome do nascituro
- Livro III do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Topo
