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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Art. 760.
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades simples empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos.
§ 1º
A ordem referida nos incisos do caput deste artigo não tem caráter absoluto, podendo ser alterada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º
Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Comentar
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades simples empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos.
§ 1º
A ordem referida nos incisos do caput deste artigo não tem caráter absoluto, podendo ser alterada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º
Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Livro III do Processo de Execução
- Título I da Execução em Geral
- Título II das Diversas Espécies de Execução
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Execução Para a Entrega de Coisa
- Capítulo III da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
- Capítulo IV da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Da citação do devedor e do arresto
- Seção III Da penhora, do depósito e da avaliação
- Art. 756.
- Art. 757.
- Art. 758.
- Art. 759.
- Art. 760.
- Art. 761.
- Art. 762.
- Art. 763.
- Art. 764.
- Art. 765.
- Art. 766.
- Art. 767.
- Art. 768.
- Art. 769
- Art. 770.
- Art. 771.
- Art. 772.
- Art. 773.
- Art. 774.
- Art. 775.
- Art. 776.
- Art. 777.
- Art. 778.
- Art. 779.
- Art. 780.
- Art. 781.
- Art. 782.
- Art. 783.
- Art. 784.
- Art. 785.
- Art. 786.
- Art. 787.
- Art. 788.
- Art. 789.
- Art. 790.
- Art. 791.
- Art. 792.
- Art. 793.
- Art. 794.
- Art. 795.
- Art. 796.
- Art. 797.
- Art. 798.
- Seção IV Da expropriação de bens
- Seção IV Da satisfação do crédito
- Capítulo V da Execução Contra a Fazenda Pública
- Título III dos Embargos do Devedor
- Título IV da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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