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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Art. 826.
Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
§ 1º
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
I - por vício de nulidade;
II - se não observado o disposto no art. 728;
III - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
IV - quando realizada por preço vil;
V - nos demais casos previstos neste Código.
§ 2º
O juiz decidirá nos próprios autos da execução acerca dos vícios referidos no § 1º, enquanto não for expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega.
§ 3º
Expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o vício deverá ser arguido em ação autônoma, na qual o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
§ 4º
Julgada procedente a ação autônoma, as partes serão restituídas ao estado anterior, ressalvada a possibilidade de reparação de perdas e danos.
§ 5º
O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I - se provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado suscitar algum dos vícios indicados no § 1º.
§ 6º
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante.
Comentar§ 1º
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
Destacar parágrafo
I - por vício de nulidade;
II - se não observado o disposto no art. 728;
III - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
IV - quando realizada por preço vil;
V - nos demais casos previstos neste Código.
§ 2º
O juiz decidirá nos próprios autos da execução acerca dos vícios referidos no § 1º, enquanto não for expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega.§ 3º
Expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o vício deverá ser arguido em ação autônoma, na qual o arrematante figurará como litisconsorte necessário.§ 4º
Julgada procedente a ação autônoma, as partes serão restituídas ao estado anterior, ressalvada a possibilidade de reparação de perdas e danos.§ 5º
O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I - se provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado suscitar algum dos vícios indicados no § 1º.
§ 6º
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Livro III do Processo de Execução
- Título I da Execução em Geral
- Título II das Diversas Espécies de Execução
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Execução Para a Entrega de Coisa
- Capítulo III da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
- Capítulo IV da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
- Capítulo V da Execução Contra a Fazenda Pública
- Título III dos Embargos do Devedor
- Título IV da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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