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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Seção IV Da satisfação do crédito
Art. 828.
A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados.
Art. 829.
O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Art. 830.
Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único
A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo credor.
Art. 831.
Pago ao credor o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
Art. 832.
Concorrendo vários credores, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
Parágrafo único
Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
ComentarArt. 828.
A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
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I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados.
Art. 829.
O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Art. 830.
Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.Parágrafo único
A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo credor.Art. 831.
Pago ao credor o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.Art. 832.
Concorrendo vários credores, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.Parágrafo único
Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Livro III do Processo de Execução
- Título I da Execução em Geral
- Título II das Diversas Espécies de Execução
- Título III dos Embargos do Devedor
- Título IV da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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