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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Capítulo I Disposições Gerais
Art. 847.
Os tribunais velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência, observando-se o seguinte:
I - sempre que possível, na forma e segundo as condições fixadas no regimento interno, deverão editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante;
II - os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados, nesta ordem;
III - a jurisprudência pacificada de qualquer tribunal deve orientar as decisões de todos os órgãos a ele vinculados;
IV - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia;
V - na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 1º
A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas.
§ 2º
Os regimentos internos preverão formas de revisão da jurisprudência em procedimento autônomo, franqueando-se inclusive a realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a elucidação da matéria.
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ComentarArt. 847.
Os tribunais velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência, observando-se o seguinte:
Destacar artigo
I - sempre que possível, na forma e segundo as condições fixadas no regimento interno, deverão editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante;
II - os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados, nesta ordem;
III - a jurisprudência pacificada de qualquer tribunal deve orientar as decisões de todos os órgãos a ele vinculados;
IV - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia;
V - na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 1º
A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas.§ 2º
Os regimentos internos preverão formas de revisão da jurisprudência em procedimento autônomo, franqueando-se inclusive a realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a elucidação da matéria.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Título I Princípios e Garantias, Normas Processuais, Jurisdição e Ação
- Título II Limites da Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional
- Título III da Competência Interna
- Título IV das Partes e dos Procuradores
- Capítulo I da Capacidade Processual
- Capítulo II do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Capítulo III dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores
- Capítulo IV dos Procuradores
- Capítulo V da Sucessão das Partes e dos Procuradores
- Título V do Litisconsórcio
- Título VI do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
- Título VII do Ministério Público
- Título VIII dos Atos Processuais
- Capítulo I da Forma dos Atos Processuais
- Capítulo II do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
- Capítulo III dos Prazos
- Capítulo IV das Comunicações dos Atos
- Capítulo V das Nulidades
- Capítulo VI da Distribuição e do Registro
- Capítulo VII do Valor da Causa
- Título VII das Provas
- Título IX Tutela de Urgência e Tutela da Evidência
- Título X Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Título I do Procedimento Comum
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Petição Inicial
- Capítulo III da Rejeição Liminar da Demanda
- Capítulo IV da Citação e da Formação do Processo
- Capítulo V da Intervenção de Terceiros
- Capítulo VI da Audiência de Conciliação
- Capítulo VII da Contestação
- Capítulo VIII da Revelia
- Capítulo IX das Providências Preliminares e do Saneamento
- Capítulo X do Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Capítulo XI da Audiência de Instrução e Julgamento
- Capítulo XII das Provas
- Seção I Do depoimento pessoal
- Seção II Da confissão
- Seção III Da exibição de documento ou coisa
- Seção IV Da prova documental
- Art. 384.
- Art. 385.
- Art. 386.
- Art. 387.
- Art. 388.
- Art. 389.
- Art. 390.
- Art. 391.
- Art. 392.
- Art. 393.
- Art. 394.
- Art. 395.
- Art. 396.
- Art. 397.
- Art. 398.
- Art. 399.
- Art. 400.
- Art. 401.
- Art. 402.
- Art. 403.
- Art. 404.
- Art. 405.
- Art. 406.
- Art. 407.
- Art. 408.
- Art. 409.
- Art. 410.
- Art. 411.
- Art. 412.
- Art. 413.
- Art. 414.
- Art. 415.
- Art. 416.
- Art. 417.
- Seção V Dos documentos eletrônicos
- Seção VI Da prova testemunhal
- Seção VII Da prova pericial
- Seção VIII Da inspeção judicial
- Capítulo XIII da Sentença e da Coisa Julgada
- Título II do Cumprimento da Sentença
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Obrigação de Pagar Quantia Certa
- Art. 494.
- Art. 495.
- Art. 496.
- Art. 497.
- Seção I Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito
- Seção II Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos
- Seção III Do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
- Seção IV Do cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer
- Capítulo III do Cumprimento de Obrigação de Entregar Coisa
- Título III dos Procedimentos Especiais
- Capítulo I da Ação de Consignação em Pagamento
- Capítulo II da Ação de Prestação de Contas
- Capítulo III da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
- Capítulo IV do Inventário e da Partilha
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Da legitimidade para requerer o inventário
- Seção III Do inventariante e das primeiras declarações
- Seção IV Das citações e das impugnações
- Seção V Da avaliação e do cálculo do imposto
- Seção VI Das Colações
- Seção VII Do pagamento das dívidas
- Seção VIII Da Partilha
- Seção IX Do arrolamento
- Seção X Das disposições comuns a todas as seções deste Capítulo
- Capítulo V dos Embargos de Terceiro
- Capítulo VI da Habilitação
- Capítulo VII da Restauração de Autos
- Capítulo VIII da Homologação do Penhor Legal
- Capítulo IX das Ações Possessórias
- Capítulo X dos Procedimentos Não Contenciosos
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Das notificações e interpelações
- Seção III Das alienações judiciais
- Seção IV Da separação e do divórcio consensuais e da alteração do regime de bens do matrimônio
- Seção V Dos testamentos e codicilos
- Seção VI Da herança jacente
- Seção VII Dos bens dos ausentes
- Seção VIII Das coisas vagas
- Seção IX Da interdição e da curatela dos interditos
- Seção X Das disposições comuns à tutela e à curatela
- Seção XI Da organização e da fiscalização das fundações
- Seção XII Da posse em nome do nascituro
- Livro III do Processo de Execução
- Título I da Execução em Geral
- Título II das Diversas Espécies de Execução
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Execução Para a Entrega de Coisa
- Capítulo III da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
- Capítulo IV da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Da citação do devedor e do arresto
- Seção III Da penhora, do depósito e da avaliação
- Art. 756.
- Art. 757.
- Art. 758.
- Art. 759.
- Art. 760.
- Art. 761.
- Art. 762.
- Art. 763.
- Art. 764.
- Art. 765.
- Art. 766.
- Art. 767.
- Art. 768.
- Art. 769
- Art. 770.
- Art. 771.
- Art. 772.
- Art. 773.
- Art. 774.
- Art. 775.
- Art. 776.
- Art. 777.
- Art. 778.
- Art. 779.
- Art. 780.
- Art. 781.
- Art. 782.
- Art. 783.
- Art. 784.
- Art. 785.
- Art. 786.
- Art. 787.
- Art. 788.
- Art. 789.
- Art. 790.
- Art. 791.
- Art. 792.
- Art. 793.
- Art. 794.
- Art. 795.
- Art. 796.
- Art. 797.
- Art. 798.
- Seção IV Da expropriação de bens
- Seção IV Da satisfação do crédito
- Capítulo V da Execução Contra a Fazenda Pública
- Título III dos Embargos do Devedor
- Título IV da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Título I dos Processos nos Tribunais
- Capítulo I Disposições Gerais
- Capítulo II da Ordem dos Processos no Tribunal
- Capítulo III da Declaração de Inconstitucionalidade
- Capítulo IV do Conflito de Competência
- Capítulo V da Homologação de Sentença Estrangeira ou de Sentença Arbitral
- Capítulo VI da Ação Rescisória e da Ação Anulatória
- Capítulo VII do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Título II dos Recursos
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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