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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Capítulo IV do Conflito de Competência
Art. 869.
O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único
O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Art. 870.
Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único
O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que o não suscitou ofereça exceção declinatória do foro.
Art. 871.
O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Art. 872.
Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas o suscitado; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.
Art. 873.
O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único
Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo para o órgão recursal competente, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes.
Art. 874.
Decorrido o prazo determinado pelo relator, ainda que as informações não tenham sido prestadas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.
Art. 875.
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único
Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 876.
No conflito entre órgãos fracionários dos tribunais, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.
Art. 877.
Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
ComentarArt. 869.
O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Destacar artigoParágrafo único
O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.Art. 870.
Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.Parágrafo único
O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que o não suscitou ofereça exceção declinatória do foro.Art. 871.
O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.Art. 872.
Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas o suscitado; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.Art. 873.
O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.Parágrafo único
Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo para o órgão recursal competente, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes.Art. 874.
Decorrido o prazo determinado pelo relator, ainda que as informações não tenham sido prestadas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.Art. 875.
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.Parágrafo único
Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.Art. 876.
No conflito entre órgãos fracionários dos tribunais, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.Art. 877.
Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Livro III do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Título I dos Processos nos Tribunais
- Capítulo I Disposições Gerais
- Capítulo II da Ordem dos Processos no Tribunal
- Capítulo III da Declaração de Inconstitucionalidade
- Capítulo IV do Conflito de Competência
- Capítulo V da Homologação de Sentença Estrangeira ou de Sentença Arbitral
- Capítulo VI da Ação Rescisória e da Ação Anulatória
- Capítulo VII do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Título II dos Recursos
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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