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Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Capítulo V da Homologação de Sentença Estrangeira ou de Sentença Arbitral
Art. 878.
A homologação de decisões estrangeiras será requerida por carta rogatória ou por ação de homologação de decisão estrangeira.
Parágrafo único
A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 879.
As decisões estrangeiras somente terão eficácia no Brasil após homologadas.
§ 1º
São passíveis de homologação todas as decisões, interlocutórias ou finais, bem como as não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional.
§ 2º
As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.
§ 3º
A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência, assim como realizar atos de execução provisória, nos procedimentos de homologação de decisões estrangeiras.
§ 4º
Haverá homologação de decisões estrangeiras, para fins de execução fiscal, quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
Art. 880.
São passíveis de homologação as decisões estrangeiras concessivas de medidas de urgência, interlocutórias e finais.
§ 1º
O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional requerente.
§ 2º
A decisão que denegar a homologação da sentença estrangeira revogará a tutela de urgência.
Art. 881.
Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial;
V - não haver manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único
As medidas de urgência, ainda que proferidas sem a audiência do réu, poderão ser homologadas, desde que garantido o contraditório em momento posterior.
Art. 882.
Não serão homologadas as decisões estrangeiras nas hipóteses de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Art. 883.
A decisão extraída dos autos da homologação será efetivada em conformidade com as regras que regem a execução de sentença estrangeira.
ComentarArt. 878.
A homologação de decisões estrangeiras será requerida por carta rogatória ou por ação de homologação de decisão estrangeira.
Destacar artigoParágrafo único
A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.Art. 879.
As decisões estrangeiras somente terão eficácia no Brasil após homologadas.§ 1º
São passíveis de homologação todas as decisões, interlocutórias ou finais, bem como as não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional.§ 2º
As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.§ 3º
A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência, assim como realizar atos de execução provisória, nos procedimentos de homologação de decisões estrangeiras.§ 4º
Haverá homologação de decisões estrangeiras, para fins de execução fiscal, quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.Art. 880.
São passíveis de homologação as decisões estrangeiras concessivas de medidas de urgência, interlocutórias e finais.§ 1º
O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional requerente.§ 2º
A decisão que denegar a homologação da sentença estrangeira revogará a tutela de urgência.Art. 881.
Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial;
V - não haver manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único
As medidas de urgência, ainda que proferidas sem a audiência do réu, poderão ser homologadas, desde que garantido o contraditório em momento posterior.Art. 882.
Não serão homologadas as decisões estrangeiras nas hipóteses de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.Art. 883.
A decisão extraída dos autos da homologação será efetivada em conformidade com as regras que regem a execução de sentença estrangeira.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Livro III do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Título I dos Processos nos Tribunais
- Capítulo I Disposições Gerais
- Capítulo II da Ordem dos Processos no Tribunal
- Capítulo III da Declaração de Inconstitucionalidade
- Capítulo IV do Conflito de Competência
- Capítulo V da Homologação de Sentença Estrangeira ou de Sentença Arbitral
- Capítulo VI da Ação Rescisória e da Ação Anulatória
- Capítulo VII do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Título II dos Recursos
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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